Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 2016

2016

 

LEIS MUNICIPAIS 2016

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.

 

Leis Municipais

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LEI MUNICIPAL Nº 3492, DE 27/10/2016. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS TERÊ SEM FREIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3491, DE 27/12/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3490, DE 27/10/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA FAUSTINA CORREA GONÇALVES.
LEI MUNICIPAL Nº 3489, DE 27/10/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA FANCISCA RAMOS MATURANA.
LEI MUNICIPAL Nº 3488, DE 27/10/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA JOÃO TAYT-SOHN.
LEI MUNICIPAL Nº 3487, DE 27/10/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA QUINTINO TAYT-SOHN.
LEI MUNICIPAL Nº 3486, DE 27/10/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA MANUEL DE SOUZA VAZ FILHO.
LEI MUNICIPAL Nº 3485, DE 27/10/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3484, DE 19/10/2016. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE UM COMPUTADOR PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
LEI MUNICIPAL Nº 3483 DE 01/09/2016. ESTABELECE A INCLUSÃO DO CONGRESSO DA JUVENTUDE CATÓLICA DA DIOCESE DE PETRÓPOLIS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 3482, DE 19/08/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIA ATUALMENTE SEM NOME PARALELA A ESTRADA RJ – 130, NA ALTURA DO KM 17.5.
LEI MUNICIPAL Nº 3481, DE 02/08/2016. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3474/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 3480, DE 21/07/2016. LTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.498, DE 24/12/1993 (DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO).
LEI MUNICIPAL Nº 3479, DE 17/07/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3478, DE 12/07/2016. CRIA A FEIRA LITERÁRIA E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS- FLIT.
LEI MUNICIPAL Nº 3477, DE 12/07/2016. RECONHECE O DIA 19 DE NOVEMBRO DE 1999, COMO DIA DE CRIAÇÃO DA CAMINHADA DE EMAÚS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3476, DE 12/07/2016. DECLARA A “CAPOEIRA” PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL IMATERIAL DE TERESÓPOLIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3475, DE 08/07/2016. DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSA COM A EMPRESA V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS EPP.
LEI MUNICIPAL Nº 3474 DE 07/07/2016. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2949/2010 QUE DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3473 DE 07/07/2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER AULAS JIU-JITSU E DEFESA PESSOAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3472 DE 07/07/2016. ACRESCENTA NÚMERO “4” NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1483/1993.
LEI MUNICIPAL Nº 3471, DE 04/07/2016. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BENEFICENTE MONTE HERMON.
LEI MUNICIPAL Nº 3470, DE 04/07/2016. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3469, DE 04/07/2016. DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTO-FRETISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3468, DE 04/07/2016. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3467, DE 04/07/2016. DECLARA O “HÓQUEI SOBRE PATINS” PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL IMATERIAL DE TERESÓPOLIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3466, DE 23/06/2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OFERECER AULAS DE JIU-JITSU E DEFESA PESSOAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3465, DE 23/06/2016. DECLARA O “JIU-JITSU BRASILEIRO” PATRIMÔNIO ESPORTIVO E CULTURAL IMATERIAL DE TERESÓPOLIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 3464, DE 07/06/2016. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR.
LEI MUNICIPAL Nº 3463, DE 07/06/2016. INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3462, DE 02/06/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3461, DE 02/06/2016. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA RECOLHIMENTO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3460, DE 02/06/2016. DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM O SRA. MARIA DO CARMO DE MORAES.
LEI MUNICIPAL Nº 3459, DE 02/06/2016. DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM O SRA. FABIANA CARLA CORREIA NUNES DE OLIVEIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 3458, DE 01/06/2016. ISTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRILHEIRO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3457, DE 01/06/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA MANOEL MATURANA.
LEI MUNICIPAL Nº 3456, DE 01/06/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3455, DE 01/06/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3454, DE 01/06/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA MANOEL MARTINS PEREIRA.
LEI MUNICIPAL Nº 3453 DE 25/05/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO TRAVESSA NELIO ROBERTO DA ROSA.
LEI MUNICIPAL Nº 3452, DE 07/04/2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO COM A EMPRESA 19 AÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA. ME.
LEI MUNICIPAL Nº 3451, DE 07/04/2016. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO COM A AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 3450, DE 22/03/2016. SUBSTITUI OS ANEXOS II, III, IV, V E VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.403 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 3449 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3448 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3447 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3446 DE 08/03/2016. Considera de Utilidade Pública Municipal a IGREJA CRISTÃ EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO CENTRAL.
LEI MUNICIPAL Nº 3445 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3444 DE 08/03/2016. DISPÕE DE OFICIALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA LOCALIDADE DE FAZENDA SUÍÇA.
LEI MUNICIPAL Nº 3443 DE 08/03/2016. CONCESSÃO DE PLANTAS POPULARES À POPULAÇÃO CARENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 3442 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA MANOEL ROMÃO GUIMARÃES.
LEI MUNICIPAL Nº 3441 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA RUA LIEIS COSTA DO CANTO.
LEI MUNICIPAL Nº 3440 DE 08/03/2016. FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO DESPERDÍCIO DA ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3439 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3438 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3437 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
LEI MUNICIPAL Nº 3436 DE 08/03/2016. AUTORIZA OPROGRAMA DE SAÚDE VOCAL, DESTINADO A ATENDER PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3435 DE 08/03/2016. Dispõe sobre a criação do programa "Bem Estar e Saúde" no âmbito da cidade de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 3434 DE 08/03/2016. INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AUTOMEDICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3433 DE 08/03/2016. TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO.
LEI MUNICIPAL N° 3432 DE 08/03/2016. INSTITUI O OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS - ODH DE TERESÓPOLIS, CRIA O GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3431 DE 08/03/2016. Autoriza a criação da Política Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência.
LEI MUNICIPAL Nº 3430 DE 08/03/2016. Institui sobre a disponibilização de LIVROS SAGRADOS DAS RELIGIÕES EXISTENTES e da outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3429 DE 08/03/2016. CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3428 DE 08/03/2016. Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3427 DE 08/03/2016. Institui O PROGRAMA Palestras e Cartilhas sobre o uso indevido de drogas NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 3426 DE 08/03/2016. CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3425 DE 08/03/2016. INSTITUI NO MUNICÍPIO O DIA DO ATIRADOR.
LEI MUNICIPAL Nº 3425 DE 08/03/2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e do adolescente os casos de uso e abuso de álcool e drogas.
LEI MUNICIPAL Nº 3424 DE 08/03/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA DO LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL N° 3423 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES e Dislipidemias NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3422 DE 08/03/2016. AUTORIZA A INSTITUIRJUNTO À SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DE TERESÓPOLIS, O FUNDO DE APOIO ESPORTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3421 DE 08/03/2016. AUTORIZA A CRIAÇÃO DO ‘PROGRAMA AGENTE CIDADÃO SÊNIOR’ no Município de TERESÓPOLIS e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3420 DE 08/03/2016. Institui, no município de Teresópolis, o programa educação comunitária, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3419 DE 08/03/2016. Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção à Saúde Bucal do PACIENTE PSIQUIÁTRICO e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 3418 DE 08/03/2016. Institui o SISTEMA DE UTILIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 3415 DE 08/03/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA INTEGRADO AOS BENEFÍCIOS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL E DE SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 3414 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE GARRAFAS PET USADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3413 DE 08/03/2016. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COMITÊS COMUNITÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO NAS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3412 DE 08/03/2016. INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO ENSINO FUNDAMENTAL, O TEMA “HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”.
LEI MUNICIPAL Nº 3411 DE 08/03/2016. Autoriza o Executivo Municipal a Concessão de Incentivos Fiscais àquelas Empresas que passarem a desenvolver suas atividades à partir de geração de energia elétrica alternativa.
LEI MUNICIPAL Nº 3410 DE 08/03/2016. AUTORIZA O EXECUTIVO CONSTRUIR CABINES PROTETORAS NOS PONTOS FIXOS DE TÁXI.
LEI MUNICIPAL Nº 3409 DE 08/03/2016. TORNA OBRIGATÓRIA A DISTRIBUIÇÃO DE PROTETOR SOLAR NO SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3408 DE 08/03/2016. INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE ESPORTES, ÁREAS VERDES, CANTEIROS CENTRAIS E MOBILIÁRIOS URBANOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3407 DE 08/03/2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, APLICADAS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM TERESÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 3406 DE 08/03/2016. Cria o projeto IPTU Legal, que tem por objetivo o (re) cadastramento imobiliário, que abrangerá imóveis edificados, pertencentes a pessoa física ou jurídica, localizados no município de Teresópolis, mediante as seguintes condições.
LEI MUNICIPAL Nº 3405, DE 19/02/2016. VEDA A CONSTRUÇÃO DE OBSTÁCULOS OU ORNAMENTOS NAS AVENIDAS LÚCIO MEIRA E FELICIANO SODRÉ.
 LEI MUNICIPAL Nº 3404, DE 14/01/2016. Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, PRODUTORES E AMIGOS DE ÁGUA QUENTE E VOLTA DO PIÃO – AMPAAQVP.

Leis Complementares

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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 206, DE 21/07/2016. LTERA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1441/1993.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 205, DE 07/04/2016. ALTERA, EM PARTE, A LEI MUNICIPAL Nº 977/1979, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 204, DE 07/04/2016. ALTERA, EM PARTE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, NO QUE SE REFERE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 08/03/2016. Alteração da Rua Armando Farjado.
 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202, DE 05/01/2016. REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2014.