LEI MUNICIPAL Nº 3475, DE 08/07/2016. DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSA COM A EMPRESA V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS EPP.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSA COM A EMPRESA V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS EPP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso, a título precário, onerosa, com a empresa V. F. PEREIRA EVENTOS E FESTAS EPP , CNPJ nº 13.346.837/0001-39, que terá por objeto a utilização do espaço público denominado Parque de Exposições Municipal, com o objetivo de realizar o evento de formatura dos alunos de medicina, que ocorrerá no período entre 27 de junho de 2016 à 23 de julho de 2016.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.
MARIO DE OLIVEIRA TRICANO
= PREFEITO=