LEI MUNICIPAL Nº 3474 DE 07/07/2016. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2949/2010 QUE DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2949/2010 QUE DISPÕES SOBRE O PROGRAMA DE MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.949/2010 de 14 de agosto de 2010 com todas as suas alterações, permanecendo em vigor, até o término de sua vigência, os contratos celebrados entre empresas vinculados as Organizações Sociais e o Município de Teresópolis
Art. 2º Fica o Executivo Municipal incumbido de fazer as contratações que entender cabíveis, dentro da legislação em vigor, no sentido de substituir os serviços anteriormente prestados pelas Organizações Sociais, com autorização prévia da Câmara de Vereadores
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 07 de julho de 2016
MAURICIO LOPES DOS SANTOS
Presidente