Legislação da Câmara Municipal

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA INTEGRADO AOS BENEFÍCIOS DE ATENDIMENTO HABITACIONAL E DE SAÚDE.

O Presidente da Câmara Municipal de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Inciso IV do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal e artigo 45 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o programa de atendimento á população em situação de rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional como a locação social e o Programa Minha Casa, Minha Vida e de prestação de serviços especializados de saúde que será norteado pelos princípios, diretrizes e objetivos nesta lei.

Parágrafo único – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, conforme dispõe o Decreto Federal N° 7.053, de 23 de dezembro de 2009.

Art. 2º O programa de atendimento á população em situação de rua será executado de forma descentralizada e articulada entre as secretarias de desenvolvimento social e saúde, do município de Teresópolis.

ART. 3° O poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento e execução de projetos de atendimento á população em situação de rua.

ART. 4° São princípios do programa:

1. Respeito à dignidade da pessoa humana;
2. Direito a convivência familiar e comunitária;
3. Valorização e respeito á vida e á cidadania;
4. Atendimento humanizado e universalizado nos serviços de saúde do município de Teresópolis
5. espeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial ás pessoas com deficiência.

ART. 5° São diretrizes do programa:

I – atendimento à população em situação de rua por órgão especializado do Município, nos termos da Lei Federal n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

II – inclusão prioritária da população em situação de rua em atendimento habitacional temporário e definitivo;

III – inclusão da população em situação de rua nos programas de qualificação desenvolvidos pela Secretaria de Empreendedorismo;

IV – atendimento especializado pelos serviços de saúde;

V – integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.

ART. 6° São objetivos do Programa:

I – implementar a gestão integrada do atendimento à população em situação da rua das ações do governo municipal no que diz respeito à atenção básica e especial disciplinadas pela Lei Federal n° 12.435/2011;

II – assegurar a inclusão da população em situação de rua nos benefícios da locação social e no atendimento habitacional definitivo através do Programa Minha Casa, Minha Vida, disciplinado pela Lei Federal n°11.977/2009;

III – assegurar a prestação do serviço de saúde de forma especializada aos dependentes químicos em situação de risco;

IV- garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação no desenvolvimento de políticas intersetoriais, transversais e intergovernamentais direcionadas às pessoas em situação de rua;

V – proporcionar o acesso das pessoas em situação de rua aos programas de transferência de renda, na forma da legislação específica;

VI – criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema Único de Saúde para qualificar a oferta de serviços;

VII – disponibilizar programas de qualificação profissional para as pessoas em situação de rua, com objetivo de propiciar o seu acesso ao mercado de trabalho, como condição para continuidade dos benefícios da locação social.

ART. 7° O Programa de Atendimento à População em Situação de Rua obedecerá ao seguinte protocolo:

I – atendimento por Serviço Especializado em Abordagem Social, nos termos da Lei Federal n° 12. 435/2011, com entrevista para:

1. identificação pessoal (filiação, documentação civil, nacionalidade e naturalidade, procedência);

2. situação de rua (tempo, local de permanência/moradia, em que condição permanece na rua);
3. família;
4. serviços públicos acessados;
5. situação de saúde (incluindo dados sobre deficiências, uso abusivo de substâncias psicoativas e álcool);
6. situação educacional;
7. situação ocupacional (incluindo informações sobre renda e consumo);
8. situação em relação às necessidades básicas cotidianas;

II – inclusão no Cadastro Único do Município de Teresópolis para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;

III – encaminhamento para serviços de acolhimento com a realização de diagnóstico para dependência química e transtorno mental;

IV – encaminhamento para serviço especializado de saúde para pessoas em situação de rua com dependência química;

V – atendimento habitacional com a inclusão imediata nos benefícios da locação social;

VI – qualificação e inserção no mercado de trabalho, condições para continuidade do recebimento dos benefícios da locação social.

ART. 8° Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias após publicação.

ART. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS

Em 08 de março de 2016.

Mauricio Lopes dos Santos

Presidente