LEI MUNICIPAL Nº 3460, DE 02/06/2016. DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM O SRA. MARIA DO CARMO DE MORAES.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM O SRA. MARIA DO CARMO DE MORAES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com o Sra. MARIA DO CARMO DE MORAES , tendo como objeto a Autorização de Uso a título precário do imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL ALICE SALDANHA .
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.
MARIO DE OLIVEIRA TRICANO
= Prefeito =