Legislação - Câmara Municipal de Teresópolis - LEI MUNICIPAL Nº 3470, DE 04/07/2016. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3470, DE 04/07/2016. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2017 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Teresópolis, referente ao exercício de 2017, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, e dos arts. 116 a 128 da Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração;

II - as metas e riscos fiscais;

III - a estrutura e organização do orçamento;

IV - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do município e suas alterações;

V - as diretrizes para execução e limitação do orçamento;

VI - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária Municipal;

VIII - as disposições relativas a dívida pública municipal;

IX - as disposições gerais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2017, encontram-se detalhadas no Anexo XII desta Lei e deverão seguir as seguintes Macro Áreas da Administração Municipal, em conformidade com as diretrizes gerais do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2014/2017:

I - Macro Área 1 - ECONOMIA E GESTÃO:

a) prover e gerir os recursos financeiros do Município com Excelência e Ênfase no cumprimento das obrigações tributárias;

b) aumento sustentável da arrecadação e gestão fiscal;

c) modernização e promoção da eficiência da Administração Pública Municipal;

d) promoção e articulação institucional e política;

e) apoio logístico as demais políticas de governo;

f) gestão e articulação das ações de governo para suporte das decisões do Chefe do Executivo;

g) inclusão produtiva com intermediação de empregos;

h) atendimento e qualificação do trabalhador para inserção e reinserção no mercado de trabalho;

i) criar ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento da atividade produtiva teresopolitana;

j) consolidação da estrutura de produção agropecuária com sustentabilidade e produtos de qualidade;

l) promover a gestão e a função social do território e da economia através de políticas públicas de estímulo e fomento ao desenvolvimento;

m) estabelecer arranjos racionais para a distribuição de alimentos e melhoria das condições de produção e comercialização.

II - Macro Área 2 - INFRAESTRUTURA:

a) ampliar a infraestrutura com inclusão social e econômica;

b) redução do déficit habitacional através da melhoria das condições de moradia, infraestrutura e regularização fundiária;

c) otimização das atividades de segurança pública;

d) redução dos índices de criminalidade;

e) aumento da sensação de segurança;

f) modernização tecnológica e segurança de eventos;

g) integração de políticas sociais;

h) erradicação da pobreza;

i) promoção e defesa dos Direitos Humanos.

III - Macro Área 3 - QUALIDADE DE VIDA:

a) melhorar a situação da saúde da população de Teresópolis;

b) promover a redução de desastres no Município;

c) promoção do desenvolvimento sustentável por meio da consolidação das ações de defesa do meio ambiente.

IV - Macro Área 4 - CAPITAL HUMANO:

a) promover a melhoria do IDEB;

b) tornar-se referência de bons resultados educacionais no cenário regional;

c) promoção e desenvolvimento científico, da inovação tecnológica e da capacitação profissional do cidadão;

d) formular políticas públicas com a participação da sociedade;

e) valorizar a diversidade cultural;

f) democratizar o acesso à cultura;

g) estimular a criação artística e a economia criativa;

h) preservar o patrimônio material e imaterial e promover a modernização da gestão;

i) fomentar o esporte e o lazer em todas as suas potencialidades e perspectivas;

j) promover o desenvolvimento sustentável e integrado do turismo no Município.

§ 1º. A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas no Caput deste artigo e, em especial, aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:

I - provisão de gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e Poder Legislativo;

II - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

III - despesas indispensáveis ao custeio da manutenção da Administração Municipal;

IV - conservação e manutenção do patrimônio público.

§ 2º. Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o Caput deste artigo se, durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2017, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais especiais ocorridos.

CAPÍTULO II

DAS METAS E RISCOS FISCAIS

Art. 3º Integram esta Lei os anexos referenciados nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para 2017, levarão em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

Art. 4º Estão discriminados no Anexo I desta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º A Lei Orçamentária Anual - LOA será estruturada a partir da visão funcional. As ações de Governo deverão ser apresentadas, sempre que couber, na seguinte sequência de identificação:

I - órgão, unidade orçamentária;

II - função, sub-função, programa, projeto e/ou atividade e operações especiais.

Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:

I - Função: maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que compõem o setor público;

II - Sub-Função: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesas do setor público;

III - Programa: instrumento de organização da ação de governo visando a concretização de objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano Plurianual - PPA;

IV - Projeto: instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo;

V - Atividade: instrumento utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do Governo;

VI - Operações Especiais: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestações diretas sob forma de bens e serviços;

Art. 7º Na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, os grupos de despesas serão classificados da seguinte forma:

I - Despesas Correntes:

a) pessoal e Encargos Sociais;

b) juros e Encargos da Dívida;

c) outras Despesas Correntes.

II - Despesas de Capital:

a) investimentos;

b) inversões Financeiras;

c) amortização da Dívida.

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o art. 118 da Lei Orgânica do Município de Teresópolis, compreenderá:

I - Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a eles vinculadas da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos pelo Poder Público.

Parágrafo único . A Lei Orçamentária compreenderá a programação dos Órgãos da Administração Direta, incluindo os Fundos Municipais e da Administração Indireta do Município.

Art. 9º No Projeto de Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 30 de junho de 2016, em perfeito equilíbrio entre os mesmos.

Art. 10 . A alocação de recurso na Lei Orçamentária Anual, será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados em conformidade com a LRF, no seu art. 4º, I, “e”.

Parágrafo único. As normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento serão definidas com vista a economicidade, eficiência e eficácia das ações governamentais.

Art. 11 . O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2017, será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2016, conforme art. 119 da Lei Orgânica Municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO

MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 12 . A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, especiais, extraordinários e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, em conformidade com os incisos I e II do art. 125 da Lei Orgânica do Município combinando com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Consideram-se recursos para abertura de créditos adicionais, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, inclusive da Reserva de Contingência;

IV - o produto de operações de créditos autorizados, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las;

V - os provenientes de convênios firmados durante a execução do orçamento.

Art. 13 . O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual, que tenham sido objeto de Projeto de Lei específico.

Art. 14 . Na programação de investimentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta, a Lei Orçamentária Anual observarão os seguintes princípios:

I - os investimentos deverão estar contemplados no Plano Plurianual (PPA) 2014/2017;

II - não poderão ser programados novos projetos em detrimento dos investimentos em andamento, sendo assim considerados aqueles cuja eventual paralisação implique em prejuízo ao Erário ou a população a ser diretamente beneficiada, excluídos os projetos de natureza emergencial ou indispensáveis ao bem estar da população;

III - contribuam, prioritariamente, para a melhoria da qualidade de vida da população;

IV - impliquem na geração de emprego e renda;

V - reduzam o desequilíbrio social;

VI - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;

VII - promovam o desenvolvimento econômico de forma sustentável.

Art. 15 . Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de financiamento e em desacordo com os ditames desta Lei.

Art. 16 . A Lei Orçamentária Anual permitirá a programação constante de propostas, convênios, financiamentos, incentivos, projetos e similares, classificados ou não como despesa continuada, desde que sejam definidas as fontes de financiamento nos anos envolvidos.

Art. 17 . O Projeto de Lei Orçamentária será constituído de:

I - mensagem;

II - texto da Lei;

III - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III da Lei Federal 4.320, de 1964.

Art. 18 . A proposta orçamentária conterá dotação denominada reserva de contingência que será de, no mínimo, 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser utilizada para a abertura de crédito adicional, conforme o art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163 de 04 de maio de 2001.

Art. 19 . A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.

§ 1º. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovar a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 2º. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente ocorrida sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

Art. 20 . O Poder Legislativo e as Autarquias Municipais encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais até o dia 30 de julho de 2016, suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

Art. 21 . Para efeitos do inciso I, art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação mediante acordo ou convênio e observado o crédito orçamentário.

Art. 22 . É vedada a inclusão, na Lei do Orçamento Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada e preencham uma das seguintes condições:

I - prestem atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, turismo, saúde, educação, cultura e desporto;

II - sejam vinculados a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III - preencham as condições previstas no inciso I, § 3º do art. 12 e art. 16 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como o previsto no art. 116 da Lei Federal 8.666/93, especialmente com relação a regularidade fiscal exigida pela CRFB/88, em seu art. 195, § 1º e Lei Federal 8.666/93, art. 116 c/c art. 29.

§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização dos Poderes Executivo e/ou Legislativo Municipal, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, atendendo o exigido no art. 16 e seu parágrafo, da Lei Federal 4.320/64, ao Tribunal de Contas do Estado e aos demais órgãos fiscalizadores.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 23 . A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 24 . Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º no caso de obras e serviços de engenharia aqueles até o limite estabelecido na alínea “a”, inciso I, e nos de outros serviços e compras até o limite da alínea “a” do inciso II, ambos do art. 24 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

Art. 25 . Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

Parágrafo único. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo:

I - com pessoal e encargos patronais;

II - obrigações constitucionais e legais do município;

III - despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 26 . Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em julho de 2016, projetada para o exercício de 2017, considerando os eventuais acréscimos legais.

Art. 27 . No exercício de 2017, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 1º. Se a despesa com pessoal ultrapassar os limites prudenciais estabelecidos no art. 22, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000, será necessária adoção das medidas que tratam os incisos I a V da referida Lei Complementar, salvo a contratação de horas extras em situações emergenciais ou de imperiosa necessidade da Administração Pública.

§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente deverá ser reduzido de acordo com as medidas que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal, preservando os servidores das áreas de Saúde, Educação e Segurança, observando os prazos determinados no art. 23 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 28 . No exercício de 2017, ficam autorizadas concessões de vantagens, benefícios, aumentos de remuneração, transformação de cargos, realização de concurso público, alteração de estrutura de carreiras, criação de cargos, admissões e contratações de pessoal, desde que atendido os dispositivos da Lei Complementar n° 101/2000.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 29 . Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual serão considerados os efeitos das propostas de alterações na Legislação Tributária.

Parágrafo único. As alterações na Legislação Tributária Municipal, dispondo, especialmente sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas e Contribuição de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

Art. 30 . Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 31 . A Lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após atendido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 32 . Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão na lei orçamentária anual.

Art. 33 . As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data de encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.

Art. 34 . As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão a conta de dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 35 . A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais até o último dia útil do mês de julho, a relação dos precatórios a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme o que determina o art. 100 § 1º e § 1º-A, da Constituição, especificando:

I - número da ação originária;

II - número do precatório;

III - tipo de causa julgada;

IV - nome do beneficiário;

V - valor do precatório.

Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36 . Entende-se como despesas de conservação do patrimônio público aquelas ações diretamente vinculadas a qualquer despesa com manutenção, recuperação e conservação do patrimônio público existente, tais como: ações específicas de conservação de prédios e próprios, de áreas urbanizadas e ajardinadas e manutenção de vias públicas, recuperação de vias entre outras.

Art. 37 . É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 38 . Até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá através de Decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 39 . O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 40 . Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, até o último dia útil do exercício de 2016, por unidade orçamentária de cada Órgão, Fundo e Entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDD, especificando para cada categoria de programação, no nível de elemento de despesa.

Art. 41 . Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD do Poder Legislativo Municipal serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seu dirigente, obedecidas as dotações constantes da lei orçamentária anual.

Art. 42 . A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual serão orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as necessidades dos munícipes.

Art. 43 . Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis.

MARIO DE OLIVEIRA TRICANO

= Prefeito =

ANEXO I– RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ milhares

PASSIVOS CONTIGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Demandas judiciais	2.000	Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência	2.000
Dívidas em processo de reconhecimento
Avais e garantias concedidas
Assunção de passivos
Assistências diversas
Outros passivos contingentes
SUBTOTAL (1)	2.000	SUBTOTAL	2.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de arrecadação	500	Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência	800
Restituição de tributos a maior	50		800
Discrepância de projeções	800	Contingenciamento de dotações orçamentárias	550
Outros riscos fiscais		Contingenciamento de dotações orçamentárias	550
SUBTOTAL (2)	1.350	SUBTOTAL	1.350
TOTAL (1+2)	3.350	TOTAL	3.350

FONTE: Procuradoria Geral – Março/2016

O Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas públicas. Será alocado no orçamento fiscal, a título de Reserva de Contingência , nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que podem acarretar o aumento da dívida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação, entre outras. Por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de risco fiscal, conforme estabelecido no §1º do art. 100 da Constituição Federal.

Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência, calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto nacional, entre outras que sejam capazes de afetas as metas de resultado primário. Na ocorrência desses eventos danosos, o Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas para a realização de investimentos (quando não comprometidas) a redução das despesas de custeio administrativo.

ANEXO II – RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS

AMF – Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	2017			2018			2019
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a/PIB) x100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (a/PIB) x100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (a/PIB) x100
Receita Total	463.969	432.572		496.446	436.898		531.197	441.267
Receitas Primárias (I)	462.591	431.287		494.972	435.600		529.620	439.956
Despesa Total	463.969	432.572		496.446	436.898		531.197	441.267
Despesas Primárias (II)	460.354	429.202		492.578	433.494		527.058	437.829
Resultado Primário (III) = (I – II)	2.237	2.085		2.394	2.106		2.562	2.127
Resultado Nominal	-113	-113		-375	-375		-645	-645
Dívida Pública Consolidada	41.692	41.692		41.275	41.275		40.862	40.862
Dívida Consolidada Líquida	37.494	37.494		37.119	37.119		36.747	36.747
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	0	0		0	0		0	0
Despesas Primárias geradas por PPP (V)	0	0		0	0		0	0
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)	0	0		0	0		0	0

FONTE: RREO – 6º Bimestre/2015 e RGF – 3º Quadrimestre/2015

ANEXO III – METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

AMF – Demonstrativo II (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso I)

ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas 2015 (a)	% PIB	Metas Realizadas em 2015 (b)	% PIB	Variação
ESPECIFICAÇÃO	Metas Previstas 2015 (a)	% PIB	Metas Realizadas em 2015 (b)	% PIB	Valor (c) = (b-a)	% PIB (c/a)x100
Receita Total	463.555		417.219		9.533
Receitas Primárias (I)	456.569		416.368		9.704
Despesa Total	463.650		411.832		19.704
Despesas Primárias (II)	487.618		472.982		25.578
Resultado Primário (III) = (I-II)	-31.112		-11.426		-15.874
Resultado Nominal	0,00		-1.876,6		-1.876,6
Dívida Pública Consolidada	39.075,8		41.818,2		-2.742,4
Dívida Consolidada Líquida	15.934,6		16.798,4		863,8

FONTE: RREO – 6º Bimestre/2015 e RGF – 3º Quadrimestre/2015

ANEXO IV– METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

AMF – Demonstrativo III (LRF art. 4º, § 2º, inciso II) R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO	2014	2015	%	2016	%	2017	%	2018	%	2019	%
Receita Total	401.662	463.655	15,43	431.278	-6,98	463.969	7,58	496.446	7,00	531.197	7,00
Receitas Primárias (I)	398.459	456.629	14,60	429.997	-5,83	462.591	7,58	494.972	7,00	529.620	7,00
Despesa Total	411.832	463.655	12,58	431.278	-6,98	463.969	7,58	496.446	7,00	531.197	7,00
Despesas Primárias (II)	409.885	428.121	4,45	427.918	-0,05	460.354	7,58	492.578	7,00	527.058	7,00
Resultado Primário (III) = (I – II)	-11.426	28,508	-349,51	2.079	-92,70	2.237	7,58	2.394	7,00	2.562	7,00
Resultado Nominal	-10.929	-22.109	102,30	-63.866	188,86	-113	-99,82	-375	231,86	-645	72,00
Dívida Pública Consolidada	146.144	131.529	-10,00	41.818	-68.20	41.692	-0,30	41.275	-1,00	40.862	-1,00
Dívida Consolidada Líquida	123.581	101.473	-17,89	37.607	-62,94	37.494	-0,30	37.119	-1,00	36.747	-1,00

2017-IPCA DE 7,28% + 0,30% DO PIB, 2018-IPCA DE 6,00% + 1,00% DO PIB, 2019-IPCA DE 6,00% + 1,00% PIB.

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO	2014	2015	%	2016	%	2017	%	2018	%	2019	%
Receita Total	428.172	463.655	8,29	431.278	-6,98	432.572	0,30	436.898	1,00	441.267	1,00
Receitas Primárias (I)	424.757	456.629	7,50	429.997	-5,83	431.287	0,30	435.600	1,00	439.956	1,00
Despesa Total	439.013	463.655	5,61	431.278	-6,98	432.572	0,30	436.898	1,00	441.267	1,00
Despesas Primárias (II)	436.937	428.121	-2,02	427.918	-0,05	429.202	0,30	433.494	1,00	437.829	1,00
Resultado Primário (III) = (I – II)	-12.180	28,508	-334,06	2079	-92,70	2.085	0,30	2.106	1,00	2.127	1,00
Resultado Nominal	-11.650	-22.109	89,77	-63,866	188,86	-113	-99,82	-375	231,86	-645	72,00
Dívida Pública Consolidada	155.789	131.529	-15,57	41.818	-68,20	41.692	-0,30	41.275	-1,00	40.862	-1,00
Dívida Consolidada Líquida	131.738	101.473	-22,97	37.607	-62,94	37.494	-0,30	37.119	-1,00	36.747	-1,00

FONTE: Relatórios da Secretaria Municipal de Fazenda / Memória de Cálculo / RREO – 6º Bimestre/2015

2017- 0,30%PIB, 2018- 1,00%PIB, 2019- 1,00% PIB.

ANEXO V– METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

AMF – Demonstrativo Iv (LRF art. 4º, § 2º, inciso II) R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO CONSOLIDADO	2015	%	2014	%	2013	%
Patrimônio / Capital	211.507,60	40,41	218.981,5	-45,45	297.336,0	-215,0
Reservas
Resultado Acumulado	-734.801,9	-140,41	-700.688,9	145,45	-435.615,0	315,0
TOTAL	-523.294,3	100,0	-481.707,40	100,0	-344.698,0	100,0

FONTE: Secretaria de Fazenda - Balanço Patrimonial 2013, 2014 e 2015 – Anexo 14 - consolidado

R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO REGIME PREVIDENCIÁRIO	2015	%	2014	%	2013	%
Patrimônio / Capital	1.591,6	-0,22	4.299,0	-0,61	20.297,5	-3,8
Reservas
Resultado Acumulado	-707.467,9	100,22	-700.863,6	100,61	-560.094,9	103,8
TOTAL	-705.876,3	100,0	-696.564,6	100,0	-539.797,4	100,0

FONTE: TereprevMarço/2016

ANEXO VI – METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ milhares

RECEITAS REALIZADAS	2015 (a)	2014 (b)	2013 (c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00

DESPESAS EXECUTADAS	2015 (d)	2014 (e)	2013 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Investimentos	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DECORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores	0,00	0,00	0,00

SALDO FINANCEIRO	(g) = ((Ia-IId)+IIIh)	(h) = ((Ib-IIe)+IIIi)	(i) = (Ic-IIf)
VALOR (III)	0,00	0,00	0,00

FONTE: Secretaria de Fazenda – Relatório da Receita Segundo Categoria Econômica – Anexo 02 Consolidado/2016

ANEXO VII– METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF – Demonstrativo Iv (LRF art. 4º, § 2º, inciso II) R$ milhares

TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS	RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
			2017	2018	2019
Impostos e taxas municipais	Concessão de isenção em caráter não geral	Lei Municipal nº 1.239/1988 – Concessão de incentivos a empresas hoteleiras que promovam o desenvolvimento do turismo	3.300	3.545	3.910		Conforme Inciso I, do art. 14 da LRF, a renúncia foi considerada na estimativa de receitas da Lei Orçamentária, na forma do art. 12, razão pela qual não afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO.
		Lei Municipal nº 1.586/1994 – Concessão de incentivos fiscais a proprietários de terrenos urbanos não edificados que seja utilizados para implantação de hortas urbanas.
		Lei Municipal nº 1.763/1997 – Concessão de incentivos fiscais a empresas que admitem em seus quadros funcionais pessoas portadoras de deficiência
		Lei Municipal nº 1.823/1998 – Concessão de benefícios a empresas de diversas áreas
		Lei Municipal nº 1.872/1998 – Concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais
Impostos e taxas municipais	Anistia	Lei Complementar Municipal º 56/2004 – Regularização da situação fiscal conforme inciso I, art. 132 da Lei Municipal nº 977/1979 e Lei Municipal nº 103/2007
Impostos e taxas municipais	Concessão de isenção em caráter não geral	Lei Municipal nº 103/2007 – Incentivo de concessão de alvarás, de licença e autorização a estabelecimentos no Município
ISSQN		Lei Complementar Municipal nº 49/2003 – Concessão de incentivos referentes ao ISSQN
IPTU, ISSQN e taxas		Lei Municipal nº 977/1979 – Concessão de incentivos fiscais relativos ao IPTU, ISSQN e Taxas
Multas e jutos de tributos	Anistia	Lei Municipal 3.398/2015 - Anistia de multas e juros sobre tributos inscritos ou não em Dívida Ativa					Aumento da arrecadação com a Dívida Ativa
		TOTAL	3.300	3.545	3.910

FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda – Abril/2016

ANEXO VIII – METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ milhares

RECEITAS	2013	2014	2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (I)	10.687,0	14.921,8	16.460,5
RECEITAS CORRENTES	10.687,0	14.921,8	16.460,5
Receita de Contribuição dos Segurados	8.033,1	11.206,6	14.009,3
Pessoal Civil	8.033,1	11.206,6	14.009,3
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial	1.152,0	1.457,2	360,6
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes	1501,9	2.258,0	2.090,6
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS	518,2	0,0	0,0
Outras Receitas Correntes	983,7	2.258,0	2.090,6
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (II)	15.809,0	11.389,0	21.681,7
RECEITAS CORRENTES	15.809,0	11.389,0	21.681,7
Receitas de Contribuições	15.809,0	11.389,0	21.681,7
Patronal	15.809,0	11.389,0	21.681,7
Pessoal Civil	15.809,0	11.389,0	21.681,7
Pessoal Militar
Cobertura de déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)	24.496,0	26.310,8	38.142,2

DESPESAS	2013	2014	2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (IV)	38.264,2	46.990,7	57.759,7
ADMINISTRAÇÃO	50,2	3.130,8	5.141,9
Despesas Correntes	50,2	3.130,8	5.141,9
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA	38.214,1	43.859,9	52.642,0
Pessoal Civil	38.214,1	43.859,9	52.642,0
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRA ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)	38.264,3	47.019,9	57.759,7

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

-13.768,3

-20.679,9

-19.617,5

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR	2013	2014	2015
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS	10.642,2	5.664,6	16.622,4
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	10.624,2	5.664,6	16.622,4
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS	20.265,4	4.267,0	1.559,6

FONTE: TereprevMarço/2016

ANEXO IX – METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) +(c)
2013			saldo em 31/12/2013	R$ 19.456.638,02
2014	R$ 54.147.947,24	R$ 39.504.081,85	R$ 14.643.865,39	R$ 34.100.503,41
2015	R$ 54.594.718,88	R$ 39.461.076,53	R$ 15.133.642,35	R$ 49.234.145,76
2016	R$ 60.464.811,12	R$ 51.047.574,70	R$ 9.417.236,42	R$ 58.651.382,18
2017	R$ 64.917.776,51	R$ 53.930.804,00	R$ 10.986.972,51	R$ 69.638.354,69
2018	R$ 70.510.413,51	R$ 58.110.763,42	R$ 12.399.650,09	R$ 82.038.004,78
2019	R$ 71.192.440,68	R$ 60.694.950,81	R$ 10.497.489,87	R$ 92.535.494,65
2020	R$ 71.692.806,82	R$ 63.954.394,71	R$ 7.738.412,11	R$ 100.273.906,76
2021	R$ 72.478.826,61	R$ 67.626.254,06	R$ 4.852.572,55	R$ 105.126.479,31
2022	R$ 73.021.967,97	R$ 69.760.506,50	R$ 3.261.461,47	R$ 108.387.940,78
2023	R$ 73.166.757,75	R$ 71.539.946,26	R$ 1.626.811,49	R$ 110.014.752,27
2024	R$ 73.578.460,14	R$ 74.376.199,16	R$ (797.739,02)	R$ 109.217.013,25
2025	R$ 74.044.962,50	R$ 76.159.923,83	R$ (2.114.961,33)	R$ 107.102.051,92
2026	R$ 73.978.485,78	R$ 76.774.347,08	R$ (2.795.861,30)	R$ 104.306.190,62
2027	R$ 73.934.049,01	R$ 78.583.122,88	R$ (4.649.073,87)	R$ 99.657.116,75
2028	R$ 74.119.979,18	R$ 80.675.336,50	R$ (6.555.357,32)	R$ 93.101.759,43
2029	R$ 74.143.724,08	R$ 81.436.609,24	R$ (7.292.885,16)	R$ 85.808.874,27
2030	R$ 74.246.524,36	R$ 81.942.299,54	R$ (7.695.775,18)	R$ 78.113.099,09
2031	R$ 74.086.669,71	R$ 81.807.487,63	R$ (7.720.817,92)	R$ 70.392.281,17
2032	R$ 74.023.993,09	R$ 82.240.198,72	R$ (8.216.205,63)	R$ 62.176.075,54
2033	R$ 73.982.906,79	R$ 82.568.184,71	R$ (8.585.277,92)	R$ 53.590.797,62
2034	R$ 74.089.162,22	R$ 82.593.031,58	R$ (8.503.869,36)	R$ 45.086.928,26
2035	R$ 74.166.205,09	R$ 81.848.893,48	R$ (7.682.688,39)	R$ 37.404.239,87
2036	R$ 74.456.691,94	R$ 80.944.115,20	R$ (6.487.423,26)	R$ 30.916.816,61
2037	R$ 74.703.673,38	R$ 79.272.065,39	R$ (4.568.392,01)	R$ 26.348.424,60
2038	R$ 75.117.722,78	R$ 77.759.675,59	R$ (2.641.952,81)	R$ 23.706.471,79
2039	R$ 75.633.711,15	R$ 76.105.808,75	R$ (472.097,60)	R$ 23.234.374,19
2040	R$ 76.354.806,30	R$ 74.465.458,69	R$ 1.889.347,61	R$ 25.123.721,80
2041	R$ 77.284.686,50	R$ 72.535.446,36	R$ 4.749.240,14	R$ 29.872.961,94
2042	R$ 78.386.904,43	R$ 70.224.828,39	R$ 8.162.076,04	R$ 38.035.037,98
2043	R$ 79.695.629,26	R$ 67.788.694,37	R$ 11.906.934,89	R$ 49.941.972,87
2044	R$ 81.279.473,54	R$ 65.348.740,29	R$ 15.930.733,25	R$ 65.872.706,12
2045	R$ 10.503.661,46	R$ 62.763.280,69	R$ (52.259.619,23)	R$ 13.613.086,89
2046	R$ 7.023.873,95	R$ 60.064.696,79	R$ (53.040.822,84)	R$ (39.427.735,95)
2047	R$ 5.866.405,70	R$ 57.277.337,94	R$ (51.410.932,24)	R$ (90.838.668,19)
2048	R$ 5.549.385,00	R$ 54.441.953,71	R$ (48.892.568,71)	R$ (139.731.236,90)
2049	R$ 5.223.824,50	R$ 51.509.072,18	R$ (46.285.247,68)	R$ (186.016.484,58)
2050	R$ 4.906.575,42	R$ 48.599.955,30	R$ (43.693.379,88)	R$ (229.709.864,46)
2051	R$ 4.607.822,74	R$ 45.707.211,83	R$ (41.099.389,09)	R$ (270.809.253,55)
2052	R$ 4.311.956,73	R$ 42.795.523,72	R$ (38.483.566,99)	R$ (309.292.820,54)
2053	R$ 4.020.765,62	R$ 39.924.867,35	R$ (35.904.101,73)	R$ (345.196.922,27)
2054	R$ 3.736.804,24	R$ 37.121.726,28	R$ (33.384.922,04)	R$ (378.581.844,31)
2055	R$ 3.460.913,89	R$ 34.395.068,45	R$ (30.934.154,56)	R$ (409.515.998,87)
2056	R$ 3.193.932,88	R$ 31.753.616,20	R$ (28.559.683,32)	R$ (438.075.682,19)
2057	R$ 2.936.635,07	R$ 29.205.484,13	R$ (26.268.849,06)	R$ (464.344.531,25)
2058	R$ 2.689.708,94	R$ 26.757.949,72	R$ (24.068.240,78)	R$ (488.412.772,03)
2059	R$ 2.453.769,09	R$ 24.417.457,71	R$ (21.963.688,62)	R$ (510.376.460,65)
2060	R$ 2.229.366,94	R$ 22.189.781,70	R$ (19.960.414,76)	R$ (530.336.875,41)
2061	R$ 2.016.951,32	R$ 20.079.701,76	R$ (18.062.750,44)	R$ (548.399.625,85)
2062	R$ 1.816.847,06	R$ 18.090.772,01	R$ (16.273.924,95)	R$ (564.673.550,80)

ANEXO IX– METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

(Continuação)

ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00

EXERCÍCIO	RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)	DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)	RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)	SALDO FINANEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exercício anterior) +(c)
2063	R$ 1.629.276,43	R$ 16.225.514,86	R$ (14.596.238,43)	R$ (579.269.789,23)
2064	R$ 1.454.369,17	R$ 14.485.495,36	R$ (13.031.126,19)	R$ (592.300.915,42)
2065	R$ 1.292.129,85	R$ 12.871.019,09	R$ (11.578.889,24)	R$ (603.879.804,66)
2066	R$ 1.142.402,27	R$ 11.380.763,18	R$ (10.238.360,91)	R$ (614.118.165,57)
2067	R$ 1.004.886,70	R$ 10.011.908,94	R$ (9.007.022,24)	R$ (623.125.187,81)
2068	R$ 879.162,75	R$ 8.760.371,58	R$ (7.881.208,83)	R$ (631.006.396,64)
2069	R$ 764.714,40	R$ 7.621.069,04	R$ (6.856.354,64)	R$ (637.862.751,28)
2070	R$ 660.992,65	R$ 6.588.556,35	R$ (5.927.563,70)	R$ (643.790.314,98)
2071	R$ 567.449,24	R$ 5.657.364,61	R$ (5.089.915,37)	R$ (648.880.230,35)
2072	R$ 483.537,37	R$ 4.822.021,57	R$ (4.338.484,20)	R$ (653.218.714,55)
2073	R$ 408.743,35	R$ 4.077.382,01	R$ (3.668.638,66)	R$ (656.887.353,21)
2074	R$ 342.550,91	R$ 3.418.273,80	R$ (3.075.722,89)	R$ (659.963.076,10)
2075	R$ 284.382,29	R$ 2.838.913,63	R$ (2.554.531,34)	R$ (662.517.607,44)
2076	R$ 233.638,82	R$ 2.333.316,92	R$ (2.099.678,10)	R$ (664.617.285,54)
2077	R$ 189.791,74	R$ 1.896.208,93	R$ (1.706.417,19)	R$ (666.323.702,73)
2078	R$ 152.345,32	R$ 1.522.660,69	R$ (1.370.315,37)	R$ (667.694.018,10)
2079	R$ 120.762,82	R$ 1.207.357,51	R$ (1.086.594,69)	R$ (668.780.612,79)
2080	R$ 94.488,74	R$ 944.835,25	R$ (850.346,51)	R$ (669.630.959,30)
2081	R$ 72.981,53	R$ 729.812,23	R$ (656.830,70)	R$ (670.287.790,00)
2082	R$ 55.682,25	R$ 556.822,46	R$ (501.140,21)	R$ (670.788.930,21)
2083	R$ 42.033,20	R$ 420.332,04	R$ (378.298,84)	R$ (671.167.229,05)
2084	R$ 31.487,70	R$ 314.876,96	R$ (283.389,26)	R$ (671.450.618,31)
2085	R$ 23.505,15	R$ 235.051,48	R$ (211.546,33)	R$ (671.662.164,64)
2086	R$ 17.584,82	R$ 175.848,21	R$ (158.263,39)	R$ (671.820.428,03)
2087	R$ 13.273,71	R$ 132.737,10	R$ (119.463,39)	R$ (671.939.891,42)
2088	R$ 10.182,08	R$ 101.820,77	R$ (91.638,69)	R$ (672.031.530,11)

FONTE:Tereprev- Março/2015

ANEXO X METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF – Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) R$ milhares

EVENTOS	VALOR PREVISTO PARA 2017
Aumento Permanente da Receita	32.691
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB	2.007
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)
Redução Permanente da Despesa (II)	0,0
Margem Bruta (III) = (I+II)	30.684
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)
Novas DOCC	0,0
Novas DOCC geradas por PPP	0,0
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	30.684

Fonte: Memória de Cálculo

Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC, está prevista a redução permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos.

O valor atribuído ao campo Aumento Permanente da Receita foi gerado a partir da análise de crescimento/diminuição das receitas próprias e daquelas oriundas de impostos federais e estaduais.

ANEXO XI METAS FISCAIS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

O Anexo de Metas Fiscais, conforme disposto no § 1° do art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101/2000 – LRF, tem por finalidade o estabelecimento de metas anuais, em valores correntes e constantes para as receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e montante da dívida pública para o exercício de 2016 e o de indicar metas para os exercícios de 2017 e 2018.

Em atendimento ao que determina o § 2º, inciso II do artigo 4º da LRF, ficam apresentadas a memória e metodologia de cálculo para obtenção dos valores dos anexos fiscais.

A fixação de metas de resultado primário tem por objetivo assegurar a solvência da dívida pública como parte do processo de uma política fiscal voltada à gestão equilibrada dos recursos públicos, de forma a garantir os recursos suficientes para honrar o serviço da dívida pública sem sacrificar a continuidade e mesmo a ampliação e o aprimoramento dos investimentos e dos serviços públicos colocados à disposição da população pela Municipalidade.

Os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias foram preenchidos conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios – válido para o exercício de 2015 – 6ª Edição, elaborado pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

A projeção das metas anuais para o período de 2016 a 2018 observou, entre outros fatores, a arrecadação realizada no exercício financeiro de 2014 e a estimativa das receitas constantes na Lei Orçamentária Anual de 2015.

Sobre a base de cálculo das receitas, respeitando suas características, foram aplicadas variações de produtos e de preços, representadas pelas estimativas de variação do Produto Interno Bruto – PIB, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do índice Geral de Preços – IGP-DI, extraídas das projeções de mercado realizadas pelo Banco Central do Brasil.

No preenchimento dos quadros fiscais foram adotados os seguintes parâmetros e projeções das políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como as metas de inflação (IPCA):

VARIÁVEIS	2017	2018	2019
Inflação média projetada em índice oficial de inflação (IPCA)	7,28	6,0	6,0
IGP-DI	5,5	5,5	5,5
PIB nacional (crescimento % anual)	0,30	1,0	1,0
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo - SELIC (média % anual)	12,50	12,0	11,0
Câmbio (R$/US$ - final do ano)	4,10	4,10	4,10

FONTE: Relatório de Inflação – Banco Central do Brasil – Abr/16

Expectativas de Mercado – FOCUS - BCB

No âmbito geral, a arrecadação vem apresentando uma ligeira queda, seguindo um quadro de variações vivenciadas em nosso País, devendo o Município estudar formas para redução de despesas.

Com relação às Receitas Tributárias e as relacionadas com a Dívida Ativa, vem sendo mantida a constante otimização das políticas de fiscalização e cobrança tributárias, além do incremento gerado pelo equilíbrio da economia local.

No que se refere às transferências, verificamos um constante crescimento na arrecadação do FUNDEB e daquelas provenientes do SUS Nacional, verifica-se uma variação principalmente em função das receitas provenientes do ICMS, FPM e Royalties que apresentam constantes quedas. As demais transferências acompanham aproximadamente os mesmos índices de crescimento da Receita Tributária.

As demais receitas não têm comportamento regular pelo fato de sua origem ser, principalmente, de contratos e convênios firmados com outras instâncias governamentais.

As despesas vêm se comportando de acordo com as variações da receita. Cabe acrescentar, que medidas estão sendo tomadas para a redução do custeio, objetivando aportar montante maior de recursos em investimentos para a Municipalidade.

Para obtenção dos valores correntes foram utilizados os dados dos balanços 2013 e 2014, a previsão orçamentária para 2015 e as projeções para os exercícios de 2016 a 2018, considerando nestas projeções os índices de inflação e o PIB nos respectivos períodos, bem como a tendência de arrecadação entre 2012 a 2014.

Os valores constantes foram obtidos dos valores correntes expurgando-se os índices de inflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais dos exercícios de 2016 a 2018 para o exercício de 2015 e inserindo os índices de inflação aplicados no valor corrente, trazendo os valores executados nos exercícios de 2013 e 2014 também para os praticados em 2015, utilizando os índices apresentados abaixo:

INFLAÇÃO MÉDIA	2014	2015	2016
INFLAÇÃO MÉDIA	6,4	6,6	5,7

FONTE: Relatório de Inflação – BCB

INFLAÇÃO PREVISTA	2017	2018	2019
INFLAÇÃO PREVISTA	7,28	6,0	6,0

FONTE: Relatório de Inflação – BCB – Abr//2016 - IPCA

A Receita Primária corresponde ao total da receita orçamentária, deduzidos os rendimentos das aplicações financeiras e as receitas de serviço.

A Despesa Primária corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzidas as despesas com juros, encargos e amortização da dívida.

O Resultado Primário procura medir o comportamento fiscal do Governo Municipal no período e é decorrente da diferença entre a Receita Primária, ou seja, a arrecadação de impostos, contribuições e outras receitas inerentes à função arrecadadora do Município, excluindo-se as receitas financeiras e a Despesa Primária – que são as despesas orçamentárias do Governo no período, excluídas as despesas com dívidas financeiras.

Para cálculo do Resultado Nominal é necessário obter o resultado da Dívida Fiscal Líquida – que é a Dívida Consolidada Líquida adicionada a Receita de Privatizações. A Dívida Consolidada Líquida leva sempre em consideração a Dívida Pública Consolidada subtraindo o total do Ativo Financeiro, ou seja, a disponibilidade de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres.

O Resultado Nominal é obtido pela diferença entre o saldo da Dívida Fiscal Líquida do exercício em análise em relação ao saldo da Dívida Fiscal Líquida no período anterior ao de referência, sendo o objetivo da apuração do Resultado Nominal medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida.

As memórias de cálculo das Receitas Total e Primária, das Despesas Total e Primária e da Dívida Pública são as que seguem:

CÁLCULO DA RECEITA Em milhares

RECEITA	ARRECADADA		LOA 2016	PREVISTA
RECEITA	2014	2015	LOA 2016	2017	2018	2019
RECEITA CORRENTE	413.382,6	421.991,3	434.358,7	463.969	496.446	531.197
Receita Tributária	82.546,8	93.044,4	97.492,6	104.882,5	112.224,2	120.079,8
Impostos	76.798,3	86.922,0	90.897,2	97.787,2	104.632,3	111.956,6
Imposto Predial	31.318,1	30.939,6	32.623,2	35.096,0	37.552,7	40.181,5
Imposto Territorial	1.724,3	1.920,7	2.011,5	2.164,0	2.315,5	2.477,6
Imposto Sobre a Renda	9.812,8	14.837,6	16.705,4	17.971,7	19.229,7	20.575,8
ITBI	11.142.84	13.065,3	14.653,3	15.764,0	16.867,5	18.048,2
ISS	24.524,6	26158,7	24.903,8	26.791,5	28.666,9	30.673,6
Taxas	5.748,4	6.092,4	6.565.4	7.063,1	7.557,5	8.086,5
Contribuições de Melhoria	0,0	30	30	32,3	34,6	37
Receita de Contribuição	15.661,2	16.126,7	17.497,0	18.823,3	20.140,9	21.550,8
Receita Patrimonial	3.292,0	1.173,4	1.350,7	1.453,1	1.554,8	1.663,7
Receita Imobiliária	89,0	24.0	23,3	25,1	26,8	28,7
Receita Mobiliária	3.203,2	1.148,9	1.327,4	1.428	1,528	1634,9
Receita de Serviços	0,0	0,0	0,2	0,2	0,2	0,2
Receita de Transferência	296.144,44	297.681,3	305.330,7	328.474,8	351.468,0	376.070,0

Transferência da União	135.892,1	132.769,6	136.978,3	147.361,3	157.676,5	168.713,9
FPM	51.520,8	52.707,8	51.571,8	55.480,9	59.364,6	63.520,1
ITR	511,1	221,5	250,1	269,1	287,9	308,0
Recursos SUS	53.199,0	51.771,2	57.598,2	61.964,1	66.301,6	70.942,8
LC 87	209,3	216,1	57,4	61,8	66,1	70,7
FNAS	1.569,5	1.087,5	2.200,0	2.366,8	2.549,0	2.727,4
Recursos FNDE	15.528,1	17.528,2	15.294,6	16.453,9	17.605,7	18.838,1
Outras Transferências	1.090,4	105,25	1.063,2	1.143,8	1.223,9	1.309,5
Transferência do Estado	84.672,1	85.546,6	89.210,9	95.973,1	102.691,2	109.879,0
ICMS	58.649,5	62.473,9	60.589,2	65.181,9	69.744,6	74.626,7
IPVA	14.290,8	16.200,7	17.052,4	18.345,0	19.629,1	21.003,1
IPI	1.561,6	1.355,6	1.329,6	1.430,4	1.530,5	1.637,7
Outras Transferências	0,0	0,0	0,00	0,0	0,0	0,0
Transferências Multigovernamentais	75.580,0	79.013,7	76.918,0	82.748,4	88.540,8	94.738,6
Outras Transferências	0,0	0,0	398,4	428,6	458,6	497,0
Outras Receitas Correntes	15.737,8	13.963,7	1.994,1	2.145,3	2.295,4	2.456,1
RECEITA DE CAPITAL	1.800,0	0,0	1.632,6	1.756,4	1.879,3	2.010,9
RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA	13.198,0	15.532,4	21.757,4	23.406,6	25.0451	26.798,2
DEDUÇÕES DA RECEITA	-24.909,6	-26.105,1	-26.785,4	-28.815,7	-30.832,8	-32.991,1
RECEITA TOTAL	401.662,01	417.567,6	431.324,9	464.019,3	496.500,7	531.255,7

CÁLCULO DA DESPESA

DESPESA	EXECUTADA		LOA 2016	PREVISTA
DESPESA	2014	2015	LOA 2016	2017	2018	2019
DESPESAS CORRENTES	401.824,9	446.936,4	409.802,0	440.865,0	471.725,5	504.746,3
Pessoal e Encargos Sociais	213.451,6	268.380,3	226.295,2	243.448,4	260.489,8	278.724,1
Juros e Encargos da Dívida	0,0	48,7	12,9	13.9	14,9	15,9
Outras Despesas Correntes	188.372,3	178.507,4	183.493,9	197.402,7	211.220,9	226.006,4
DESPESAS DE CAPITAL	10.962,1	5.060,9	51.534,0	55.440,3	59.321,1	63.473,6
Investimentos	0,0	3.873,0	16.012,9	17.266,7	18.432,6	19.722,8
Amortização da Dívida	9.014,3	1.187,9	35.521,1	38.213,6	40.888,6	43.750,8
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	0,0	0,0	2.319,0	2.494,8	2.669,4	2.856,3
DESPESA TOTAL	423.625,2	474.218,1	463.655,1	498.800,2	533.716,2	571.076,3

CÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA

	EXECUTADA		LOA 2016	PREVISTA
	2014	2015	LOA 2016	2017	2018	2019
DIVIDA CONSOLIDADA (I)	39.075,8	41.818,2	41.818,2	44.988,0	48.137,2	51.506,8
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Demais Dívidas			0,0	0,0	0,0	0,0
DEDUÇÕES (II)	23.141,2	4.210,0	4.210,0	4.529,1	4.846,2	5.185,4
Disponibilidade de Caixa Bruta	22.455,0	21.528,0	21.528,0	23.159,8	24.781,0	26.515,7
Haveres Financeiros	5.161,1	5.161,1	5.161,1
Restos a Pagar Processados	4.474,9	22.478,0	22.748,0
DÍVIDA CONSOLIDADE LÍQUIDA (III) = (I-II)	15.934,6	37.607,0	37.607,0	40.457,6	43.289,6	46.319,9
Receita de Privatização (a)
Passivos Reconhecidos (b)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III-a-b)	-23.141,2	13.648,6	13.648,6	14.683,2	15.711,0	16.810,8
RESULTADO NOMINAL	560,3	-1.878,6	-1.878,6	-2.021,0	-2.162,5	-2.313,8

CÁLCULO DA RECEITA PRIMÁRIA

	ARRECADADA		LOA 2016	PREVISTA
	2014	2015	LOA 2016	2017	2018	2019
RECEITA TOTAL (I)	401.662,0	417.516,8	434.358,7	467.283,1	499.992,9	534.992,4
(-) Receita Mobiliária (II)	3.292,1	1.173,5	1.327,4	1.428,0	1.528,0	1.634,9
RECEITA PRIMÁRIA (III) = (I – II)	398.369,9	416.368,0	433.031,30	465.855,1	498.464,9	533.357,5

CÁLCULO DA DESPESA PRIMÁRIA

	EXECUTADA		LOA 2016	PREVISTA
	2014	2015	LOA 2016	2017	2018	2019
DESPESA TOTAL (I)	392.128,6	412.663,1	434.358,7	467.283,1	499.992,9	534.992,4
(-) Juros e Amortização da Dívida (II)	10,1	0,0	12,1	13,0	13,9	14,9
(-) Amortização da Dívida (III)	1.947,8	1.947,8	4.110,2	4.421,8	4.731,3	5.062,5
DESPESA PRIMÁRIA (IV) = (I-II-III)	390.180,8	421.677,3	430.236,4	462.848,3	495.247,7	529.915,4

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.2 – Obrigações Patronais e Outros Benefícios

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.5 – Formação e Capacitação de Recursos Humanos

AÇÃO:	1.7 – Aquisição e Desapropriações de Imóveis

AÇÃO:	1.8 – Despesas com Locação de Imóveis

AÇÃO:	1.13 – Iluminação Pública, Telefonia e Internet

AÇÃO:	1.15 – Obrigações Administrativas, Tributárias e Contributivas

AÇÃO:	1.17 – Administração da Frota

AÇÃO:	1.19 – Despesas Especiais

PROGRAMA: 002 – GESTÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	2.1 – Promoção de Eventos e Divulgação dos Trabalhos do Legislativo
Eventos promovidos		unid	02	08
Informativos publicados		unid	04	16

AÇÃO:	2.3 – Implantação do Programa de Modernização Legislativa
Equipamentos adquiridos		conj	01	04
Acervo documental digitalizados		%	25	70
Site implantado e mantido		%	100	100

AÇÃO:	2.4 – Fundo Especial da Câmara de Teresópolis
Fundo manuteciado e gerido		%	100	100

PROGRAMA: 014 – GESTÃO DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	14.1 – Dívida Pública e Encargos

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE GOVERNO E COORDENAÇÃO

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 003 – DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	3.1 - Publicações Oficiais
Página do Diário Oficial online mantida		unid	01	01
Periódico local com matérias oficiais publicadas		unid	52	208
Impressões gráficas produzidas		unid	12	48

AÇÃO:	3.2 – Divulgação das Ações de Governo
Ações divulgadas na mídia local escrita, falada e/ou televisada		%	100	100

PROGRAMA: 004 – REPRESENTAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	4.1 – Cerimoniais
Eventos realizados		unid	06	24

AÇÃO:	4.2 – Ouvidoria Municipal
Pessoas atendidas		unid	5.200	20.500
Atendimento ao público via telefone e internet ampliado		%	20	50

PROGRAMA: 028 – INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	28.1 – Condomínio Industrial
Espaço disponibilizado		unid	01	01
Empreendimentos fomentados		unid	10	50

AÇÃO:	28.2 – Núcleo do Empreendedor de Teresópolis – NET
Micro e pequenas empresas e empresários individuais apoiados		unid	30	105

AÇÃO:	28.3 – Mercado Popular
Micro empresário individual com atividades fomentadas		unid	50	50
Espaço manutenciado		unid	01	01


AÇÃO:	28.4 – Casa do Empreendedor de Teresópolis
Espaço disponibilizado		unid	01	01
Empreendedores atendidos		unid	250	900

PROGRAMA: 075 – DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	75.1 – Promoção do Município
Evento para promoção do Município realizado		unid	01	04
Modalidade de mídia para comunicação e divulgação produzida		unid	02	08

AÇÃO:	75.2 – Melhoria da Competitividade do Produto Municipal
Campanha de divulgação do produto municipal realizada		unid	01	04
Curso de mão de obra especializada articulado		unid	01	04
Evento para promoção do artesanato municipal realizado		unid	01	04

AÇÃO:	75.3 – Companhia de Desenvolvimento de Teresópolis – CODETE
Estudo regional/setorial realizado		%	30	60
Entidade local atendida com apoio técnico/institucional		unid	80	260
Empreendimentos fomentados		unid	15	60
Plano de Desenvolvimento elaborado		%	50	50

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.18 – Conferências Municipais

PROGRAMA: 005 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	5.1 – Reestruturação e Modernização Administrativa e Organizacional
Processo organizacional modernizado		%	10	30
Tramitação eletrônica de documentos implantada		%	30	60
Servidor capacitado		unid	07	25

AÇÃO:	5.2 – Gestão Estratégica e de Gasto Público
Equipamento de informática adquirido		conj	01	04
Estudo setorial elaborado		unid	01	04
Gestão estratégica aplicada à elaboração do PPA e LOA realizada		%	100	100

PROGRAMA: 006 – PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	6.1 – Elaboração de Instrumentos de Planejamento
Lei de Diretrizes Orçamentárias elaborada		unid	01	04
Lei Orçamentária Anual elaborada		unid	01	04
Plano Plurianual elaborado/avaliado/revisado		unid	01	01
Programação orçamentária elaborada/acompanhada		unid	01	04

AÇÃO:	6.2 – Melhoria do Sistema de Planejamento e Inteligência
Indicador de gestão elaborado		%	100	100
Modelo de planejamento, orçamento e gestão redesenhado/remodelado		%	30	60
Processo de planejamento estratégico implantado		%	30	60

AÇÃO:	6.3 – Plano Diretor Municipal
Plano Diretor aplicado		unid	100	100

AÇÃO:	6.4 – Acompanhamento e Controle de Projetos e Programas
Projeto e programa gerenciado		%	100	100


PROGRAMA: 007 – GESTÃO URBANÍSTICA E TERRITORIAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	7.1 – Apoio ao Planejamento e Gestão do Território
Estudo ambiental realizado em parceria com outros órgãos		unid		01		04
Estudo regional realizado		unid		01		02
Mapa de zoneamento econômico elaborado unid 01 02 Sistema de informação e monitoramento das intervenções municipais Implantado % 40 40
AÇÃO:	7.2 – Produção Cartográfica e Estudos Georreferenciados
Mapeamento cartográfico realizado / atualizado unid 01 02
Monitoramento e indicadores para gestão/avaliação elaborado		unid	01		04
Pesquisa/estudo realizado		unid	01		04
Banco de dados desenvolvido e manutenciado		%	100		100
Base georreferencial consolidada/atualizada		%	10		100

AÇÃO:	7.3 – Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas
Diagnóstico de gestão municipal realizado		%		100		100

PROGRAMA: 008 – PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	8.1 – Planejamento e controle urbanístico
Norma urbanística de alcance municipal elaborada e monitorada		unid	01	04
Unidade habitacional regularizada		unid	250	1.000

PROGRAMA: 13 – MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	13.5 – Revitalização do Cadastro Imobiliário
Imóveis recadastrados		milhares	01	04
Planta Genérica de Valores revisada		%	35	60

PROGRAMA: 27 – ESTRATÉGIA HABITACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	27.3 – Construção de Conjuntos Habitacionais Populares
Unidade habitacional construída		unid	25	100

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

PROCURADORIA GERAL

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.7 – Aquisição e Desapropriações de Imóveis
Imóveis desapropriados		unid	01		05
Desapropriação de imóvel para instalação do CEMUSA		unid	01		01

AÇÃO:	1.19 – Despesas Especiais

PROGRAMA: 009 – DEFESA DO MUNICÍPIO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	9.1 – Representação Jurídica
Demandas judiciais atendidas		%	100	100

AÇÃO:	9.2 – Modernização e Atualização da Procuradoria
Servidor público treinado/capacitado		unid	05	20
Equipamentos de informática e mobiliário adquiridos		conj	03	12
Livros e mídias adquiridos		conj	10	40
Pesquisas e consultas disponibilizadas		unid	01	04

AÇÃO:	9.3 – Modernização da Gestão da Dívida Ativa
Sistema para emissão da certidão negativa de débito mantido/atualizado		unid	01	01
Sistema para parcelamento de dívida ativa mantido/atualizado		unid	01	01

PROGRAMA: 014 – GESTÃO DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	14.2 – Sentenças Judiciais e Precatórios

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.2 – Obrigações Patronais e Outros Benefícios

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.5 – Formação e Capacitação de Recursos Humanos

AÇÃO:	1.8 – Despesas com Locação de Imóveis

AÇÃO:	1.12 – Pessoal do Município a Disposição de Outros Órgãos

AÇÃO:	1.13 – Iluminação Pública, Telefonia e Internet

AÇÃO:	1.15 – Obrigações Administrativas, Tributárias e Contributivas

AÇÃO:	1.16 – Administração de Contratos e Convênios

PROGRAMA: 005 – MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	5.3 – Gestão de Patrimônio
Sistema de patrimônio gerido		%	100		100
Reavaliação de bens patrimoniais realizada		%	30		100

AÇÃO:	5.4 – Melhoria da Gestão Pública
Melhores práticas de gestão implementadas		unid	01		04
Normatização publicada		unid	01		04

AÇÃO:	5.5 – Reestruturação do Executivo Municipal e Modernização Administrativa e Organizacional
Estrutura organizacional redesenhada		%	30		60
Legislação administrativa revista/atualizada		%	30		60
Procedimentos/processos revistos/atualizados		%	10		30
Órgão/entidade reestruturado % 30 30
AÇÃO:	5.6 –Sistema de Compras e Gestão de Contratos e Custos
Sistema estruturado de custos implantado		%	30		100
Sistema de almoxarifado integrado implantado		%	35		70

PROGRAMA: 010 – RECRUTAMENTO, SELEÇÃO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	10.1 – Profissionalização e Valorização dos servidores públicos
Plano de capacitação realizado		%	05	25
Servidor capacitado		unid	10	40
Servidor municipal treinado/capacitado em cursos não regulares		unid	20	70

AÇÃO:	10.2 – Atendimento a Demandas por Processo Seletivo
Concurso realizado unid 01 02

AÇÃO:	10.3 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários
PCCS revisado		%	30	90

AÇÃO:	10.4 – Reorganização e Modernização da Gestão de Recursos Humanos
Auditoria sistêmica da folha realizada		unid	01	04
Força de trabalho analisada, avaliada e revisada		%	100	100
Novo modelo de política pública de pessoal implantada		%	30	60
Sistema informatizado de gestão de RH e folha de pagamento mantido e/ou reimplantado		%	100	100
Servidor treinado/capacitado		unid	05	20

PROGRAMA: 011 – DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DOCUMENTAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	11.1 – Modernização do Arquivo Municipal
Setor de arquivo dotado de equipamento		conj	01	04
Sistema para informatização e digitalização do acervo implantado		%	40	100
Descarte de documentos realizado		%	04	10

PROGRAMA: 012 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	12.1 – Gerenciamento de Processamento de Dados
Centro de operação da rede mantido		unid	01	01
Sistema computacional gerenciado		unid	01	01

AÇÃO:	12.2 – Atualização Tecnológica do Parque Computacional
Centro de operações da rede operacionalizado e atualizado		unid	01	01
Rede de informações ampliada		%	10	20


AÇÃO:	12.4 – Manutenção e Desenvolvimento da Informática – Administração Direta e Indireta
unidade e órgão da Municipalidade interligado a rede própria		unid	11	11

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE FAZENDA

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2016	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.4 – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP

AÇÃO:	1.6 – Restituição de Indébitos e Outros Ressarcimentos

AÇÃO:	1.19 – Despesas Especiais

PROGRAMA: 013 – MODERNIZAÇÃO DA ADMIN. DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	13.1 – Administração das Finanças Públicas
Sistema de gestão de finanças públicas implantado/operacionalizado		%	100	100
Unidade de fiscalização operacionalizada		unid	01	01

AÇÃO:	13.2 – Educação Financeira
Servidor público capacitado em administração tributária e financeira		unid	11	76

AÇÃO:	13.3 Modernização da Estrutura de Arrecadação e Fiscalização do Município
Cadastro Multifinalitário implantado/operacionalizado		%	35	70
Sistema de escrituração digital implantado/operacionalizado		%	100	100
Equipamentos adquiridos		conj	02	08

AÇÃO:	13.4 – Cobrança da Dívida Ativa
Setor de Executivos Fiscais mantido		unid	01	01
Dívida ativa arrecadada		%	05	20

AÇÃO:	13.6 – Revitalização do Cadastro de Atividades Econômicas
Estabelecimentos comerciais cadastrados		unid	500	2.000
Prestadores de serviços cadastrados		unid	900	3.400
Alvarás expedidos		unid	1.400	5.400

AÇÃO:	13.7 – Revisão e Reformulação do Código Tributário Municipal
CTM revisado		%	25	35

PROGRAMA: 014 – GESTÃO DAS OPERAÇÕES ESPECIAIS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	14.1 – Encargos da Dívida Pública

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 015 – SUSTENTABILIDADE NAS MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:	15.1 – Organização de Banco de Dados e Geoprocessamento
Banco de dados georreferenciado implantado		%	25	100

AÇÃO:	15.2 – Mecanização Agrícola e Engenharia Rural
Produtor rural atendido com assistência técnica e extensão rural		unid	1.000	4.000

AÇÃO:	15.3 – Incentivo a Produção Familiar das Comunidades de Pequenos Produtores
Produtor rural treinado/capacitado		unid	60	240
Unidade de demonstração de pesquisa agropecuária implantada		unid	02	08

AÇÃO:	15.4 – Desenvolvimento Sustentável nas Microbacias
Agricultor beneficiado com incentivo para adoção de manejo unid 1.000 1.000
Área com sistema produtivo melhorada		hectare	16	16
Comunidade de microbacia hidrográfica apoiada		unid	08	08
Produtor rural treinado/capacitado		unid	60	240
Servidor público municipal treinado/capacitado		unid	02	08

PROGRAMA: 016 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

PRIORIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

META 2017

TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:

16.1 – Atividades de Assistência Técnica e Extensão Rural

Produtor rural atendido com assistência técnica e extensão rural

unid

2.600

Unidade dotada de equipamento para Patrulha Mecanizada

unid

Convênio com a EMATER-Rio mantido

unid

AÇÃO:

16.2 – Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar

Produtor rural assistido/capacitado

unid

3.600

Veículo operacional adquirido

unid

AÇÃO:

16.4 – Desenvolvimento da Floricultura

Produtor rural atendido

unid

AÇÃO:

16.5 – Manutenção e Recuperação de Estradas Vicinais

Estrada vicinal manutenciada/conservada

100

Patrulha mecanizada adquirida

conj

Equipamentos manutencidados

unid

AÇÃO:	16.8 – Fomento a psicultura
Tanques de produção implantados		unid	01	02

AÇÃO:

16.8 – Laboratório de Análise de Solo

Produtores atendidos

unid

350

AÇÃO:

16.9 – Saneamento Básico em Localidades Rurais

Comunidades atendidas

unid

AÇÃO:

16.10 – Melhoramento Genético de Rebanhos

Banco de Sêmen implantado e mantido

unid

AÇÃO:

16.11 – Fomento ao Associativismo e Cooperativismo

Cursos ofertados

unid

Produtores rurais atendidos

unid

350

AÇÃO:

16.12 – Mercado do Produtor Rural

Mercado implantado e mantido

unid

Produtos comercializados

100

AÇÃO:

16.13 – Fomento a Produção Orgânica

Produtores orgânicos apoiados

unid

PROGRAMA: 017 – DEFESA AGROPECUÁRIA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	17.1 – Ações de Defesa Agropecuária
Animal vacinado		%	100	100
Fiscalização sanitária realizada em área agropecuária		%	100	100
Servidor público municipal treinado/capacitado		unid	06	06

AÇÃO:	17.2 – Sanidade Animal e Vegetal
Diagnóstico em sanidade animal e vegetal realizado		unid	01	04
Produtor rural treinado/capacitado		unid	10	40
Rebanho com controle sanitário realizado		%	100	100

AÇÃO:	17.3 – Laboratório de Diagnóstico de Pragas e Doenças Vegetais
Produtor atendido		unid	50	50

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE CULTURA

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

PROGRAMA: 018 – ATIVIDADES CULTURAIS EM UNIDADES ESCOLARES
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	18.1 – Atividades Culturais na Rede Municipal de Ensino
Unidade escolar participante		unid	04	04
Aluno atendido		unid	120	330
Evento cultural na rede pública de ensino realizado		unid	04	11

PROGRAMA: 019 – AMPLIAÇÃO, MELHORIA E PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA CULTURAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	19.1 – Preservação Histórica
Acervo de bens inventariado e tombado		%		10		100
Curso de qualificação realizado		unid	01		04
Equipamento adquirido		conj	01		04

AÇÃO:	19.2 – Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaços Culturais
Unidade cultural dotada de equipamento		unid		04		04

AÇÃO:	19.3 – Unidades Culturais
Casa da Memória Arthur Dalmaso mantida		%		100		100
Casa de Cultura Adolfo Bloch mantida		%		100		100
Centro Cultural Bernardo Monte Verde mantida		%		100		100
Pólo Cultural Mirante da Granja Guarany mantido		%		100		100

PROGRAMA: 020 – CULTURA E DESENVOLVIMENTO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	20.1 – Apoio a Produções Culturais e Artísticas
Evento cultural realizado/apoiado		unid	20	80
Exposições realizadas		unid	08	32

AÇÃO:	20.2 – Incentivo a Atividades Artísticas
Oficinas realizadas		unid	02	08
Coral musical implantado/mantido		unid	01	01
Curso ofertado		unid	06	06
Evento cultural para inclusão social apoiado		unid	02	02

AÇÃO:	20.3 – Informação Cultural
Evento realizado		unid	01	04
Pessoas atendidas		unid	40	160

AÇÃO:	20.4 – Desenvolvimento da Economia Criativa
Projeto criativo fomentado		unid	01	01

AÇÃO:	20.5 – Modernização da Gestão de Equipamentos Culturais
Equipamentos adquiridos		conj	01	04
Equipamentos manutenciados		conj	04	04

AÇÃO:	20.6 – Parcerias para realização de eventos culturais
Evento cultural patrocinado		unid	12	48
Evento cultural realizado através da Lei o ICMS de Incentivo a Cultura		unid	01	04

AÇÃO:	20.7 – Desenvolvimento de projetos culturais
Projeto cultural fomentado		unid	02	08

AÇÃO:	20.8 – Identidade Cultural
Mostra cultural realizada		unid	01	04

PROGRAMA: 051 – CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	51.5 – Urbanização de pontos de interesse turístico
Área urbanizada/reurbanizada no entorno de pontos turísticos			unid		01		04
Ponto turístico revitalizado			unid		01		04
Fontes de água revitalizado/reformadas			unid		02		10

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2016

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS – GESTÃO DO SUAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.8 – Despesas com Locação de Imóveis

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

AÇÃO:	1.11 – Atividades dos Conselhos Tutelares

AÇÃO:	1.16 – Administração de Contratos e Convênios

AÇÃO:	1.18 – Conferências Municipais

PROGRAMA: 021 – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	21.1 – Bolsa Família / Índice de Gestão Descentralizada – IGDBF
Família cadastrada no sistema de cadastro único de programas sociais		unid	8.500	8.500
Munícipe atendido em projetos sociais		milhares	34	34

AÇÃO:	21.2 – Qualificação, monitoramento e avaliação social
Agente de desenvolvimento social capacitado		unid	20	57
Servidor capacitado em política de assistência social e direitos humanos		unid	05	18

AÇÃO:	21.3 – Ações Descentralizadas de Atendimento Integral a Família – PAIF
Famílias atendidas no CRAS		unid	8.000	8.000

AÇÃO:	21.4– CRAS Itinerante
Serviço implantado		unid	01	01

AÇÃO:	21.5 – Benefício de Prestação Continuada – BPC
Projeto social mantido		unid	01	01

AÇÃO:	21.6 – Atividades de Assistência Social
Crianças atendidas		unid	2.500	2.500
Jovens e adultos atendidos		unid	4.000	4.000
Portadores de necessidades especiais atendidos		unid	450	450
Idosos atendidos		unid	150	150

AÇÃO:	21.7 – Pique Jovem
Projeto mantido		unid	01	01


PROGRAMA: 022 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	22.1 – Proteção social especial de média complexidade – CREAS
Atendimento sócio assistencial prestado		%	100	100
Idoso atendido		unid	110	110
Portador de necessidades especiais e familiar atendido		unid	170	170
Agente cuidador formado		unid	06	24
Adolescentes atendidos		unid	350	350
Medida sócio educativa implementada		unid	02	02

AÇÃO:	22.2 – Proteção social especial de alta complexidade
Adolescentes atendidos		unid	42	42
Idosos atendidos		unid	110	110
Crianças atendidas		unid	15	15
Famílias atendidas		unid	250	250

AÇÃO:	22.3 – Abrigo Temporário em Caso de Catástrofes
Abrigo implantado		unid	01	01

AÇÃO:	22.4 – Centro Pop
Abrigo implantado		unid	01	01

AÇÃO:	22.5 – Família Acolhedora
Criança assistida		unid	100	100

AÇÃO:	22.6 – Abrigo Infantil
Criança e/ou adolescente assistida		unid	100	100

PROGRAMA: 023 – APOIO AS INSTÂNCIAS DE DELIBERAÇÃO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	23.1 – Controle social
Conselho de assistência social mantido		unid	01	01
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente mantido		unid	01	01
Conselho mantido		unid	03	03
Conselho do Idoso mantido		unid	01	01

PROGRAMA: 024 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	24.1 – Outros benefícios eventuais
Famílias atendidas		milhares	18	18

PROGRAMA: 025 – PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	25.1 – Prevenção, fiscalização e repressão de entorpecentes
Ação de prevenção, fiscalização e combate de entorpecentes realizada		unid	02	08

AÇÃO:	25.2 – Promoção da Igualdade Racial e Combate a Discriminação
Ações de combate a discriminação realizadas		unid	04	16

PROGRAMA: 026 – INCLUSÃO PRODUTIVA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	26.1 – Qualificação da juventude
Campanha preventiva realizada		unid	01	4
Jovem capacitado em trabalho educativo		unid	80	280
Jovem inscrito no mercado de trabalho		unid	70	240

AÇÃO:	26.2 – CAPETTE
Unidade de assistência social mantida		unid	01	01

AÇÃO:	26.3 – Programa Operação Trabalho
Auxílio pecuniário ao trabalhador participante concedido		unid	450	450
Cursos ofertados		unid	05	20

PROGRAMA: 027 – ESTRATÉGIA HABITACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	27.5 – Gerenciamento e apoio social em assentamento precário e áreas de risco
Família assistida		unid	200	650
Gerenciamento e desenvolvimento do trabalho social realizado		%	100	100

AÇÃO:	27.6 – Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS
Relatório de acompanhamento do PLHIS elaborado		unid	01	04

AÇÃO:	27.7 – Realocação temporária de moradores de áreas de risco e/ou insalubres
Aluguel social concedido		unid	1.300	1.300

PROGRAMA: 087 – PLANO DE AÇÃO DO CMDCA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	87.1 – Revisão e adequação da Legislação do CMDCA de Teresópolis
Elaboração e/ou revisão do Plano de Ação		%	100	100
Elaboração de Diagnóstico da rede de atendimento		unid	01	04
Capacitação de servidores		unid	15	20
Realização de fóruns e eventos		unid	03	10
Elaboração de orçamento e acompanhamento da aplicação de recursos		%	100	100

AÇÃO:	87.2 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
Realização de seminários, fóruns, congressos e similares		unid	04	16
Instituição do Prêmio “Prioridade Absoluta”		%	100	100
Promoção de repasse de recursos a Organ. Sociais habilitadas		%	100	100
Confecção de relatórios e diagnósticos		unid	04	16
Cadastramento de entidades, programas e projetos		%	100	100

ANEXO XII – METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.2 – Obrigações Patronais e Outros Benefícios

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.5 – Formação e Capacitação de Recursos Humanos

AÇÃO:	1.8 – Despesas com Locação de Imóveis

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

AÇÃO:	1.13 – Iluminação Pública, Telefonia e Internet

AÇÃO:	1.17 – Administração da Frota

AÇÃO:	1.18 – Conferências Municipais

PROGRAMA: 029 – MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA EDUCACIONAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	29.1 – Obras e equipamentos para as unidades de educação infantil e fundamental
Sala de educação infantil e fundamental acrescida e equipada		unid	01	04
Unidade de Educação Infantil e Ensino Fundamental acrescida e equipada		unid	01	04

AÇÃO:	29.2 – Obras e equipamentos para a rede de ensino
Escola ampliada		unid	01	04
Escola reformada		unid	03	15

AÇÃO:	29.3 – Manutenção e revitalização das unidades da rede de ensino
Mobiliário recuperado		conj	01	04
Unidade de rede atendida		unid	98	98
Mobiliário adquirido		conj	01	04

AÇÃO:	29.4 – Rede de creches municipais
Creche reformada/ampliada		unid	02	07

AÇÃO:	29.5 – Transporte escolar
Ônibus escolar adquirido		unid	02	08
Veículo escolar adquirido		unid	02	08

AÇÃO:	29.6 – Reforma, ampliação, conservação, construção e cobertura de quadras poliesportivas
Quadra reformada		unid	01	04
Quadra coberta		unid	01	04
Quadra construída		unid	01	04

AÇÃO:	29.7 – Laboratório de Ciências
Laboratório de ciências implantado		unid	01	01

PROGRAMA: 031 – EDUCANDO PARA A CIDADANIA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	31.1 –Educação Especial e Políticas Inclusivas
Criança com atendimento especializado atendida		unid	900	950
Material didático distribuído a alunos especiais		conj	300	300
Qualificação de professores para atender a público especial		unid	02	08
Convênio mantido		unid	01	01
Unidade de Ensino com Educação Inclusiva		unid	99	99

AÇÃO:	31.2 – Desenvolvimento da Informática Educativa
Laboratórios de informática reformados, instalados e/ou mantidos		unid	73	73

AÇÃO:	31.3 – Formação continuada, Treinamento e Capacitação
Capacitação concedida a servidor		unid	10	40

AÇÃO:	31.4 – Execução das ações educacionais
Alunos atendidos		milhares	26	26

AÇÃO:	31.5 – Manutenção de creches municipais
Creches mantidas		unid	15	15

AÇÃO:	31.6 – Educa Terê Médio
Aluno atendido com incentivo de auxílio ao transporte		unid	160	160

AÇÃO:	31.7 – Educa Terê Profissional
Curso profissionalizante ofertado		unid	01	01
Munícipe capacitado		unid	03	12
Convênio mantido		unid	01	01

AÇÃO:	31.8 – Educa Terê Superior
Aluno atendido com incentivo de auxílio ao transporte		unid	160	160

AÇÃO:	31.9 – Educa Terê EJA - jovens e adultos
Jovem/adulto alfabetizado		unid	100	400
Capacitação de professores para atender alunos do EJA		unid	01	04

AÇÃO:	31.10 – Realização de Atividades Extracurriculares
Projeto implantado/mantido		unid	08	08
Evento realizado		unid	06	24

AÇÃO:	31.11 – Biblioteca na Escola
Biblioteca escolar mantida		unid	12	12
Acervo adquirido		milhares	08	30

AÇÃO:	31.12 – Operacionalização das Bibliotecas Municipais
Biblioteca mantida		unid	01	01
Evento de incentivo a leitura e ao conhecimento realizado		unid	04	16
Título adquirido		milhares	06	22

PROGRAMA: 032 – ARTICULAÇÃO PEDAGÓGICA E GESTÃO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA


AÇÃO:	32.1 – Vivendo Redes no Chão da Escola
Visita realizada		unid	200	800

AÇÃO:	32.2 – Aperfeiçoamento da gestão participativa
Conselho mantido		unid	03	03
Comissão mantida		unid	01	01

PROGRAMA: 033 – ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	33.1 – Reordenação do Ensino Fundamental e Infantil
Aluno da rede de ensino beneficiado pelo Programa de Transporte Escolar		unid	1.575	1.575
Aluno carente do ensino fundamental e educação infantil atendido com kit escolar		milhares	26	26
Aluno matriculado no ensino fundamental e educação infantil		milhares	26	26
Professor da rede municipal de ensino capacitado/reciclado		unid	1.660	1.660
Unidade escolar com livros distribuídos		%	100	100
Unidade escolar com materiais didáticos distribuídos		%	100	100

AÇÃO:	33.2 – Programação de iniciação desportiva
Unidade escolar atendida		unid	47	47

AÇÃO:	33.3 – Projeto de iniciação a ginástica olímpica e artística
Unidade escolar atendida		unid	02	02

AÇÃO:	33.4 – Informatização da rede municipal de ensino
Sistema de apoio gerencial informatizado		%	100	100

AÇÃO:	33.5 – Cursos e oficinas didático pedagógicas
Unidades escolares com cursos e oficinas realizados		unid	73	73
PROGRAMA: 034 – GESTÃO ESCOLAR
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	34.1 – Gestão financeira descentralizada
Escola operacionalizada com descentralização de recursos - PDDE		unid	90	90
Escola operacionalizada com descentralização de recursos - GFED		unid	90	90

AÇÃO:	34.2 – Apoio aos serviços educacionais
Unidade de ensino atendida com serviços necessários a sua operacionalização		unid	98	98

AÇÃO:	34.3 – Articulação Pedagógica da Educação Básica
Unidade escolar atendida		unid	98	98

AÇÃO:	34.4 – Merenda escolar
Aluno da rede municipal de ensino atendido com merenda escolar		milhares	26	26

AÇÃO:	34.5 – Informações para a gestão educacional
Matrícula realizada através de central de atendimento		milhares	03	12
continuação.
AÇÃO:	34.6 – Incentivo a melhoria da qualidade do ensino na rede municipal
Gestor da rede municipal de ensino capacitado		unid	94	94

AÇÃO:	34.7 – Ampliação de vagas nas unidades escolares
Vagas ampliadas		%	02	06

AÇÃO:	34.8 – Articulação Pedagógica da Educação Infantil
unidade escolar atendida		unid	60	60

PROGRAMA: 035 – EDUCAÇÃO PARA TODOS E CADA UM
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	35.1 – Ações para educação Diversificadas
Campanha de conscientização e educação no trânsito realizada		unid		01		04
Projeto Gênero e Diversidade implantado		unid	01		01
Campanha de Prevenção ao Bullyng realizada		unid	01		04
Programa de educação integrada implantado		unid	01		01
Projeto de valorização da história implantado		unid	01		01

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 036 – INCENTIVO AO ESPORTE E AO LAZER
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	36.1 – Realização de atividades esportivas
Programa/projeto esportivo desenvolvido		unid	30	30
Evento esportivo apoiado/realizado		unid	650	2.300
Atividade esportiva realizada		unid	30	30
Jogo esportivo realizado		unid	22	56
Convênios mantidos		unid	02	02

AÇÃO:	36.2 – Ações esportivas
Criança/jovem atendido em projeto esportivo		unid	2.000	2.000
Pessoa atendida através de iniciação desportiva		unid	2.500	2.500

AÇÃO:	36.3 – Jogos Estudantis
Aluno da rede pública municipal participante no JEM		milhares	1,5	1,5
Aluno da rede pública e particular participante no JET’s		milhares	03	03

AÇÃO:	36.4 – Integração social através do esporte e lazer
Eventos realizados		unid	300	300
Eventos para 3ª idade realizados		unid	10	40

PROGRAMA: 037 – INFRAESTRUTURA DESPORTIVA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	37.1 – Unidades esportivas e de lazer
Construção de unidade esportivas e de lazer		Unid	04	16
Quadra poliesportiva construída		unid	03	12
Construção de quadra no bairro do Espanhol		unid	01	01

AÇÃO:	37.2 – Núcleos e áreas esportivas e de lazer
Núcleo esportivo mantido		unid	24	24
Núcleo esportivo implantado		unid	04	16
Área pública esportiva implantada		unid	04	16
Equipamento adquirido		conj	04	16
Aparelho de ginástica para praças públicas adquirido		conj	03	12
Ginásio Pedro Jaharamanutenciado		%	100	100
Pista de skate Alpinista Alexandre Oliveira manutenciada		%	100	100
Centro Olímpico Noel Teixeira manutenciado		%	100	100
Ginásio poliesportivo de Albuquerque manutenciado		%	100	100

AÇÃO:	37.3 – Reforma e ampliação de espaços esportivos
Equipamento esportivo reformado		unid	03	12
Quadra poliesportiva reformada/coberta		unid	04	16
Espaço esportivo reformado/ampliado		unid	04	16
unidade esportiva reformada/ampliada		unid	01	04
Alambrado recuperado		unid	03	15

AÇÃO:	37.4 – Implantação da Praça da Juventude
Praça da Juventude implantada		unid	01	04

AÇÃO:	37.5 – Academias populares
Academia popular implantada		unid	10	30
Academias populares manutenciadas		unid	40	40

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE SAÚDE

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.2 – Obrigações Patronais e Outros Benefícios

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.5 – Formação e Capacitação de Recursos Humanos

AÇÃO:	1.8 – Despesas com Locação de Imóveis

AÇÃO:	1.9 – Pessoal das unidades de saúde

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

AÇÃO:	1.13 – Iluminação Pública, Telefonia e Internet

AÇÃO:	1.16 – Administração de Contratos e Convênios

AÇÃO:	1.17 – Administração da Frota

AÇÃO:	1.18 – Conferências Municipais

PROGRAMA: 038 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	38.1 – Operacionalização da Farmácia Popular e da Farmácia Básica
Farmácia Básica operacionalizada		unid	27	27
Insumo e medicamento adquirido		milhares	32,5	80
Farmácia Popular Operacionalizada		unid	01	01


AÇÃO:	38.2 – Medicamentos, insumos e material padronizado
Insumos, medicamentos e materiais hospitalares adquiridos		milhares	26	63,9

AÇÃO:	38.3 – Assistência farmacêutica especial
Demanda judicial de medicamento atendida		milhares	1,9	4,7

PROGRAMA: 0369 – GESTÃO E FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO A SAÚDE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	39.1 – Assistência hospitalar e ambulatorial em média e alta complexidade
Serviço de média e alta complexidade mantido		%	100	100

AÇÃO:	39.2 – Implantação e modernização das unidades secundárias e terciárias
Unidade implantada/modernizada		unid	02	09


AÇÃO:		39.3 – Manutenção das unidades secundárias e terciárias
Unidade mantida				unid	09	09

AÇÃO:		39.4 – Insumos e equipamentos
Insumos, medicamentos e material hospitalar adquirido				milhares	34	116
Equipamento adquirido				conj	06	24

AÇÃO:		39.5 – Apoio a instituições filantrópicas e universitárias
Instituição universitária apoiada				unid	01	01
Instituição filantrópica apoiada				unid	02	02

AÇÃO:		39.6 – Tratamento fora de domicílio
Atendimento realizado				unid	180	600

AÇÃO:		39.7 – Monitoramento e avaliação da rede de atenção
Processo de monitoramento e avaliação implantado				%	100	100

AÇÃO:		39.8 – Ações de reabilitação física
Instituição de reabilitação física apoiada				unid	01	01

AÇÃO:		39.9 – Implementação do Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher – PAISM
Programa de assistência médica mantido				unid	01	01

AÇÃO:		39.10 – Consórcios Municipais de saúde
Consórcio intermunicipal mantido				unid	01	01

AÇÃO:		39.11 Exames e serviços complementares
Exame laboratorial realizado				milhares	30	120
Serviço especializado contratado				unid	15	15

AÇÃO:		39.12 – Exames de diagnóstico por imagem
Exame realizado				milhares	05	20
PROGRAMA: 040 – CONTROLE DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE
PRIORIDADE			UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	40.1 – Realização de ações de Vigilância Sanitária
Ação de vigilância sanitária realizada			unid		12		48

AÇÃO:	40.2 – Realização de campanhas de imunização humana e animal
Campanha de imunização humana realizada			unid		03		12
Campanha de imunizaçãoanimal realizada			unid		01		04

AÇÃO:	40.3 – Monitoramento laboratorial de doenças de interesse em Saúde Pública
Doença/agravo monitorado			%		100		100

AÇÃO:	40.4 – Ações de vigilância epidemiológica e ambiental
Ação de vigilância epidemiológica e vigilância ambiental realizada			unid		12		48
Material de consumo e insumo adquirido			milhares		23		86
Equipamento adquirido			conj		05		20

AÇÃO:	40.5 – Realização de campanhas de promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos
Campanha de prevenção, promoção e atividades educativas realizada			unid		06		24

AÇÃO:	40.6 – Centro de Tratamento de Animais
Unidade mantida			unid		01		01
Insumo e material de consumo adquirido			milhares		05		20
Equipamento adquirido			conj		03		12

AÇÃO:	40.7 – Laboratório de Águas
unidade mantida			unid		01		01
Insumo e material de consumo adquirido			milhares		05		20
Equipamento adquirido			conj		03		12

PROGRAMA: 041 – PREVENÇÃO E CONTROLE DE ENDEMIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	41.1 – Realização de ações e controle de vetores
Ação de controle de vetores realizada		unid	12	48

AÇÃO:	41.2 – Realização de atividades de mobilização social para prevenção e controle da Dengue
Campanha de mobilização realizada		unid	02	08

PROGRAMA: 042 – GESTÃO DA EDUCAÇÃO EM SAÚDE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	42.1 – Educação para profissionais de saúde
Capacitação realizada		unid	06	24
Qualificação permanente dos profissionais realizada		%	100	100
Profissionais capacitados em seminários, congressos e workshop		%	20	100

AÇÃO:	42.2 – Capacitação da educação para controle social
Capacitação oferecida		unid	01	06

PROGRAMA: 043 – ASSISTÊNCIA PRE HOSPITALAR
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	43.1 – Apoio as unidades de pronto atendimento 24 horas – UPA
UPA apoiada		unid	01	01

AÇÃO:	43.2 – Operacionalização das unidades de pronto atendimento 24 horas
unidade de pronto atendimento operacionalizada		unid	03	03

AÇÃO:	43.3 – Prestação de assistência móvel e de urgência e emergência
Atendimento móvel realizado		milhares	10	40
SAMU manutenciada		unid	01	01
Material de consumo e insumo adquiridos		milhares	25	100
Equipamentos adquiridos		conj	05	20

PROGRAMA: 044 – ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	44.1 – Manutenção das unidades básicas de saúde
unidade mantida		unid	21	21

AÇÃO:	44.2 – Construção, reforma e aquisição de material permanente para unidades básicas de saúde
unidade Básica de saúde construída		unid	01	04
unidade equipada		unid	01	04
unidade reformada/modernizada		unid	05	17

AÇÃO:	44.3 – Insumos e equipamentos para as unidades Básicas de Saúde
Insumos, medicamentos e material hospitalar adquirido		milhares	25	100
Equipamento adquirido		conj	10	40

AÇÃO:	44.4 – Apoio médico e hospitalar
Unidade de saúde apoiada		unid	21	21
Unidade móvel de saúde mantida		unid	01	01
Unidade móvel odontológica mantida		unid	01	01

PROGRAMA: 045 – FORTALECIMENTO DA GESTÃO DA SAÚDE E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	45.1 – Fortalecimento do controle social
Evento realizado		unid	02	06
Material de divulgação confeccionado		milhares	04	12

PROGRAMA: 046 – APOIO A PROGRAMAS DE SAÚDE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	46.1 – Qualificação da atenção por meio dos programas de saúde
Programa mantido		unid	14	14
Programa Implantado		unid	01	02

AÇÃO:	46.2 – Manutenção do PSF, PACS e Outros Programas de Saúde
Equipe de PSF mantida		unid	17	17
Equipe de PACS mantida		unid	01	01
Equipamento adquirido		conj	05	20
Material de consumo e insumo aquirido		milhares	15	60

PROGRAMA: 069 – DESASTRES GEOLÓGICOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	69.3 – Socorro em Saúde
Capacitação realizada		unid	02	08
Campanha comunitária e atividades educativas para prevenção de risco ambiental realizada		unid	02	08
Material de divulgação confeccionado		milhares	05	20

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 027 – ESTRATÉGIA HABITACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO: 27.1 – Recuperação e melhoria em conjuntos habitacionais

Unidade habitacional recuperada unid 15 20

AÇÃO:	27.2 – Obras de Urbanização em conjuntos habitacionais populares
Conjunto habitacional urbanizado/reurbanizado		unid	01	02

AÇÃO:	27.3 – Construção de conjuntos habitacionais populares
Unidade habitacional construída		unid	10	100

AÇÃO:	27.4 – Reassentamento de moradores de áreas de risco
Áea para reassentamento disponibilizada		unid	01	01
Unidade habitacional construída		unid	05	20

PROGRAMA: 047 – OBRAS VIÁRIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	47.1 – Melhorias viárias
Obra executada		km		06		24

AÇÃO:	47.2 – Pavimentação e rede de drenagem
Pavimentação e drenagem de logradouros públicos		km		10		40
Pavimentação e drenagem da Estrada das Montanhas		km		01		03
Pavimentação e drenagem da Gruta – Parque. Imbuí		km		01		02
Pavimentação e drenagem da rua Paraguaçú - Meudon		m		150		150
Pavimentação e drenagem do Caminho do Curumin - Meudon		m		350		350
Pavimentação e drenagem de ruas no Bairro Fonte Santa		km		01		03
Pavimentação e drenagem da Avenida do Canal – Vale Feliz		km		01		04
Pavimentação e drenagem da rua Custódio da Ponte Cunha – Vargem Grande		m		400		800

AÇÃO:	47.3 – Obras de artes especiais
Obra executada		unid		01		04

AÇÃO:	47.7 – Construção de passarela
Construção de passarela		unid		01		04
Construção de passarela no Bairro Golf		unid		01		01

AÇÃO:	47.8 – Construção de Pontes
Ponte construída		unid		02		06

AÇÃO:	47.9 – Contenção de encostas e taludes
Obra de contenção de encosta realizada		unid		02		08
Construção de muro de contenção na Rua Manoel Marques Viana - Meudon		unid		01		01
Construção de muro de contenção na Rua Samuel Vieira - Caxangá		unid		01		01
Construção de muro de contenção na Rua Sete de Setembro		unid		01		01
Contrução de muro de contenção no Morro dos Pinheiros		unid		01		01

PROGRAMA: 049 – TRATAMENTO PAISAGÍSTICO, OBRAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS AJARDINADAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	49.3 – Praças públicas
Construção de praça pública		unid	01		04
Praça reformada/reubanizada		unid	05		20
Reforma e remodelação da Praça Olímpica		%	50		100
Praça pública construída no término da Estrada das Pimenteiras		unid	01		01
Praça de Vieira e Alto Vieira reformada		unid	01		01
Praça em Pimenteiras reformada		unid	01		01
Praça pública construída ao lado da UPA		unid	01		01
Praça pública construída próximo ao conjunto habitacional de Araras		unid	01		01
Praças públicas conservadas		unid	54		54

PROGRAMA: 050 – REFORMA E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	50.1 – Construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios públicos
Prédio construído		unid	01	04
Prédio reformado/ampliado		unid	01		04

PROGRAMA: 051 – CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:	51.1 – Aquisição de matérias primas para fabricação de massa asfáltica
Massa asfáltica produzida		ton	900	3.600
Massa asfáltica adquirida		ton	80	320

AÇÃO:	51.2 – Usina de asfalto
Equipamento adquirido		unid	01	04
Usina manutenciada/reformada/ampliada		unid	05	05

AÇÃO:	51.5 – Urbanização de pontos de interesse turístico
Área urbanizada/reurbanizada no entorno de pontos turísticos		unid	01	04
Ponto turístico revitalizado		unid	01	04
Fontes de água revitalizadas/reformadas		unid	02	10

PROGRAMA: 053 – RENOVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:	53.1 – Renovação e padronização de máquinas pesadas
Máquina adquirida		unid	01	04

AÇÃO:	53.2 – Renovação e padronização de veículos pesados
Veículo pesado adquirido		unid	02	08

AÇÃO:	53.3 – Renovação e padronização de veículos utilitários
Veículo utilitário adquirido		unid	01	02

PROGRAMA: 056 – RECUPERAÇÃO DE LOCALIDADES ATINGIDAS POR CATÁSTROFES

PRIORIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

META 2017

TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:

56.1 – Recuperação de bairros e localidades

Localidade recuperada

unid

PROGRAMA: 057 – SANEAMENTO BÁSICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	57.1 – Ampliação do abastecimento de água
ETA instalada			unid		01		01
Reservatório instalado		unid		01		04
Sistema de abastecimento de água ampliado		%		05		20
Rede adutora implantada		km		03		05

AÇÃO:	57.3 – Ampliação do abastecimento de esgotamento sanitário
Rede coletora implantada		km		05		20

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 047 – OBRAS Viárias
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	47.5 – Recuperação e conservação de logradouros e obras de artes especiais
Obra de arte especial conservada		%	100	100
Logradouros conservados		%	100	100
Drenagem restaurada		km	05	20
Troca de manilhamento na rua Califa Eduardo do Nascimento		m	500	1.000
Troca de manilhamento na rua Roberto Rosa – Tijuca		m	500	1.000
Obras de melhoria e conservação na alameda Maués – Granja Guarany		m	500	1.000
Obras de melhoria e conservação na Avenida Delfim Moreira		m	500	2.000
Obras de melhoria e conservação em trecho da Avenida Lúcio Meira		m	500	2.000

PROGRAMA: 048 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	48.1 – Eficientização energética
Ponto de iluminação implantado		unid	100	400
Ponto de iluminação reformulado		unid	100	400

AÇÃO:	48.2 – Manutenção da iluminação pública e extensão de redes
Bairro com iluminação pública mantida		unid	49	49
Extensão de rede executada		km	05	20

AÇÃO:	48.3 – Implantação de iluminação pública
Implantação de rede de iluminação pública		km	09	36

AÇÃO:	48.4 – Iluminação em espaços públicos
Espaço público iluminado		unid	03	12

PROGRAMA: 049 – TRATAMENTO PAISAGÍSTICO, OBRAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS AJARDINADAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	49.1 – Tratamento paisagístico
Praça e parque reformado		unid	01	04

AÇÃO:	49.2 – Conservação de parques e áreas ajardinadas
Praça e parque conservado		%	100	100

AÇÃO:	49.3 – Praças públicas
Praça pública conservada		unid	54	54
Construção de praça pública		unid	01	01
Praça reforma/reurbanizada		unid	05	20
Praça pública construída ao lada do UPA		unid	01	01
Praça pública construída próximo ao conjunto habitacional de Araras		unid	01	01
Reforma e remodelação da praça Olimpica		%	50	50
Praça de Vieira e Alto de Vieira reformada		unid	01	02

AÇÃO:	49.4 – Arborização e educação ambiental
Área verde revitalizada		unid	01	04

AÇÃO:	49.5 – Implantação e manutenção de equipamentos em praças e parques públicos
Praça e parque com brinquedos instalados/manutenciados		unid	54	54
Praça e parque com bancos implantados/recuperados		unid	54	54

PROGRAMA: 050 – REFORMA E CONSERVAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	50.1 – Construção, ampliação, reforma e manutenção de prédios públicos

Prédio Construído unid 01 01

Prédio Reformado/Ampliado unid 01 01

PROGRAMA: 051 – CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE LOGRADOUROS E ESPAÇOS DE INTERESSE PÚBLICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:	51.1 – Aquisição de matérias primas para fabricação de massa asfáltica
Massa asfáltica adquirida		ton	80	320

AÇÃO:	51.3 – Manutenção e melhoria do sistema de drenagem urbana
Rede de drenagem mantida/manutenciada		Km	04		16

AÇÃO:	51.4 – Conservação e melhoria de logradouros e espaços públicos
Logradouro conservado/recapeado		unid	30		120
Espaço público conservado/manutenciado		unid	02		08

PROGRAMA: 052 – CEMITÉRIOS PÚBLICOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	52.1 – Manutenção de cemitérios públicos
Cemitério conservado/manutenciado		%		100		100

Cemitério ampliado unid 01 01

PROGRAMA: 054 – SISTEMAS DE TRANSPORTE E TRANSITO URBANOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	54.5 – Abrigos de ônibus
Abrigos manutenciados		%	100	100
Abrigos construídos		unid	05	20

PROGRAMA: 055 – LIMPEZA PÚBLICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	55.1 - Remoção de entulhos
Entulhos removidos		ton	1.200	4.800

AÇÃO:	55.4 – Serviços de limpeza pública
Bairros com lixo coletado		unid	49	49
Logradouros públicos varridos		%	100	100

PROGRAMA: 057 – SANEAMENTO BÁSICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA			META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	57.2 – Manutenção do abastecimento de água
ETA manutenciada			%	100		100
Equipamentos adquiridos			conj	01		04
Recadastramento de consumidores realizado			%	20		60
Sistema para controle e monitoramento da qualidade da água operacionalizado			%	100		100

AÇÃO:	57.4 – Manutenção do sistema de esgotamento sanitário
Equipamentos adquiridos		conj	01	04
Recadastramento de consumidores realizado		%	05	12
ETA manutenciada		%	100	100

AÇÃO:	57.5 – Acompanhamento dos serviços públicos concedido de saneamento básico
Contrato concessão de serviço público de água e esgoto acompanhado/fiscalizado		%	100	100

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE TURISMO

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

PROGRAMA: 058 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO TURÍSTICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	58.1 – Organização e Planejamento Estratégico Turístico - PET
Plano estratégico turístico anual elaborado		unid	01	04
Projeto estrutural de sinalização turística viabilizado		unid	01	04
Plano de comunicação turística elaborado		unid	01	04

AÇÃO:	58.2 – Martketing e Promoção Turística
Campanha promocional realizada no Distrito 1		unid	01	04
Campanha promocional realizada nos Distritos 2 e 3		unid	01	04
Plano de eventos de incentivo viabilizado		unid	01	04
Showcase – Teresópolis Destino Turístico – realizado		unid	01	02
Roteiros de produtos turísticos implementados		unid	10	40

AÇÃO:	58.3 – Eventos do Calendário das Estações e Especiais
Evento de turismo de aventura e esportivos realizado		unid	18	60
Seminário sobre turismo realizado		unid	01	04
Evento de incentivo promovido		unid	02	08
Carnaval apoiado		unid	01	04
Feira e exposições realizadas		unid	02	08
Evento temático do Calendário das Estações realizado		unid	12	36
Show artístico e cultural realizado		unid	16	52

AÇÃO:	58.4 – Promoção do Ecoturismo Municipal
Evento realizado		unid	01	04

PROGRAMA: 059 – ENGENHARIA TURÍSTICA E ACESSIBILIDADE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	59.1 – Construção, Acessibilidade e Revitalização de Pontos de Interesse Turístico
Projeto estruturante de revitalização de pontos de interesse turístico dotado de acessibilidade elaborado		unid	02	12
Projeto estruturante de implantação de novos pontos de interesse turístico – Atrativos Artificiais – elaborado		unid	02	10
Projeto de sinalização turística urbana e rural elaborado		unid	01	04
Ponto turístico revitalizado e dotado de acessibilidade		unid	02	12
Acesso a ponto turístico reurbanizado		unid	02	12
Atrativos turísticos artificiais construídos		unid	01	04

AÇÃO:	59.2 – Sinalização Turística
Pórtico turístico reformado/construído		unid	01	05

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 061 – TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	61.1 – Sistema Central de Controle Interno
Controle interno articulado ao externo implantado nos órgãos pertinentes		%	100	100
Sistema de controle interno reestruturado/implantado		%	100	100

AÇÃO:	61.2 – Monitoramento de preços praticados nas áreas relevantes para o Controle Interno
Tabelas publicadas		unid	02	08
Monitoramento realizado		%	100	100

AÇÃO:	61.3 – Fortalecimento das auditorias do Poder Executivo
Auditorias setoriais realizadas		unid	12	48
Auditorias de obras realizadas		unid	04	16
Auditorias exigidas pela legislação vigente realizadas		%	100	100
Plano anual de auditorias formulado		unid	01	04

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

AÇÃO:	1.18 – Conferências Municipais

PROGRAMA: 016 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO RURAL

PRIORIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

META 2017

TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:

16.3 – Horto Municipal

Mudas nativas e exóticas cultivadas

milhares

Mudas de produção cultivadas

milhares

Mudas medicinais e fitoterápicas cultivadas

milhares

Produtor rural atendido

unid

3.600

PROGRAMA: 055 – LIMPEZA PÚBLICA

PRIORIDADE

UNIDADE DE MEDIDA

META 2017

TOTAL PREVISTO NO PPA

AÇÃO:

55.2 – Gestão das unidades de destinação final dos resíduos sólidos

Aterro controlado mantido

unid

Consórcio intermunicipal operacionalidado/gerido

unid

AÇÃO:

55.3 – Coleta Seletiva

Rotas com coleta seletiva implantada

unid

AÇÃO:

55.5 – Reciclagem de materiais

Material reciclável separado/reciclado

ton

170

AÇÃO:	55.6 – Logística Reversa de Embalagens
Logística reversa implantada		%	20	40

AÇÃO:

55.7 – tratamento de resíduos de serviços de saúde, tóxicos e de abatedouros

Central de resíduos especiais mantida

100

PROGRAMA: 057 – SANEAMENTO BÁSICO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA		META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	57.3 – Ampliação do abastecimento de esgotamento sanitário
Plano Municipal de Saneamento Básico elaborado			%		50		100

PROGRAMA: 062 – EDUCAÇÃO, COMUNICAÇÃO AMBIENTAL E AGENDA 21
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	62.1 – Educação para gestão ambiental participativa
Conselheiro capacitado/qualificado em educação para gestão ambiental		unid	02	08
Treinamento técnico realizado		unid	02	08
Estudo ambiental realizado		unid	03	12
Campanha e evento de educação e conscientização ambiental realizado		unid	02	08
Relatório de qualidade ambiental elaborado		unid	01	04

AÇÃO:	62.2 – Agenda 21 Local
Diagnóstico participativo elaborado		%	100	100
Fórum municipal da Agenda 21 realizado		unid	01	04
Material de comunicação e divulgação produzido		unid	01	04
Plano de desenvolvimento sustentável local sistematizado/ implantado		%	100	100

PROGRAMA: 063 – DESENVOLVIMENTO E MANEJO DE FLORESTAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	63.1 – Produção de mudas e sementes florestais
Sistema de compensação ambiental implantado		%	100	100
Munícipe atendido com mudas e sementes		milhares	03	12

AÇÃO:	63.2 – Reflorestamento e arborização
Área reflorestada/arborizada		hectare	06	18

AÇÃO:	63.3 – Apoio ao desenvolvimento florestal no Município
Pessoa treinada/capacitada		unid	30	120
Curso realizado		unid	01	04

PROGRAMA: 064 – GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DE INUNDAÇÕES
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	64.1 – Elaboração do Plano de Recursos Hídricos
Plano de bacias hidrigráficas operacionalizado		%	100	100

AÇÃO:	64.2 – Recuperação ambiental e saneamento de bacias hidrográficas
Muda plantada para proteção de matas ciliares		milhares	01	04
Projeto de recuperação de bacias hidrográficas realizado		unid	01	04

AÇÃO:	64.3 – Prevenção de enchentes
Família reassentada		unid	1.000	4.000
Margem de rios e córregos recuperada		km	05	45
Limpeza em córregos e rios realizada		unid	04	16
Desassoreamento de córregos e rios realizado		unid	02	08

AÇÃO:	64.4 – Sistema de Alerta de Cheias
Comunidades atendidas		unid	10	10

PROGRAMA: 065 – ESTUDOS E PESQUISAS EM GEOLOGIA, MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	65.1 – Prevenção de riscos naturais
Servidor treinado/capacitado		unid	02	02

PROGRAMA: 066 – PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	66.1 – Recuperação ambiental dos mananciais
Mananciais protegidos		unid	08	08

AÇÃO:	66.2 – Proteção, manutenção e restauração de ecossistemas naturais
Unidades de conservação municipal protegidas		unid	03	03
Guardas ambientais treinados/capacitados		unid	10	10

AÇÃO:	66.5 – Consolidação do Sistema Municipal de unidades de Conservação
Sistema de gestão de unidade de conservação consolidado		%	100		100

AÇÃO:	66.6 – Fiscalização e combate a incêndios florestais
Equipe capacitada/treinada		unid	03	12
unidade de conservação estruturada para prevenção contra incêndios florestais		unid	02	02

PROGRAMA: 067 – INSTRUMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	67.1 – Controle ambiental
Denúncia sobre atividades poluidoras e acidentes ambientais atendida		%	100	100
Inspeção/vistoria para controle ambiental realizada		unid	12	48
Licenciamento ambiental analisado/concedido		%	100	100
Pesquisa/estudo na área ambiental realizado		unid	01	04
Pessoa treinada/capacitada em gestão ambiental		unid	05	20
Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA analisado		%	100	100

AÇÃO:	67.2 – Monitoramento da Qualidade Ambiental
Análise laboratorial para controle da poluição implantado/mantido		unid	01	01

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE DEFESA CIVIL

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 068 – PREVENÇÃO DE ADVERSIDADE E PRESTAÇÃO DE SOCORRO PELA DEFESA CIVIL
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	68.1 – Resposta a desastres
Identificação de áreas atingidas		%	100	100
Retirada de famílias de áreas atingidas		%	100	100

AÇÃO:	68.2– Preparação para emergências e desastres
Curso de defesa civil realizado		unid	02	08
Suprimento estratégico de emergência adquirido		conj	01	04

AÇÃO:	68.3 – Ampliação da frota e reequipamento da Defesa Civil
Veículo operacional adquirido		unid	05	20
Equipamento adquirido		conj	10	40

AÇÃO:	68.4 – Banco de Dados de Desastres Naturais
Banco de dados implantado e atualizado		unid	01	01

PROGRAMA: 069 – DESASTRES GEOLÓGICOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	69.1 – Prevenção de desastres
Capacitação realizada		unid	01	04
Campanha comunitária para prevenção de risco geológico realizada		unid	01	04
Vistoria realizada		unid	2.000	8.000
Interdições promovidas		%	100	100
Demolições em imóveis interditados em área de risco realizada		%	100	100

AÇÃO:	69.2 – Prevenção, análise e difusão de informações geológicas
Área de risco iminente mapeada		%	20	100
Treinamento em prevenção de risco realizado		unid	01	04
Documento técnico publicado		unid	01	04

AÇÃO:	69.4 – Núcleos de Defesa Civil – NUDEC’s
Capacitação realizada		unid	10	40
Material de divulgação confeccionado		milhares	50	200

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 054 – SISTEMAS DE TRANSPORTE E TRANSITO URBANOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	54.1 – Fiscalização dos serviços de transportes
Sistema de melhoria na fiscalização dos serviços de transporte implementado		%	100	100

AÇÃO:	54.2 – Reestruturação do Sistema de Transporte Rodoviário
Linha reestruturada/regulamentada		%	100	100
Projeto/estudo realizado		unid	01	04

AÇÃO:	54.3 – Acompanhamento do Serviço Público Concedido de Transporte de Passageiros
Contrato de concessão de transporte coletivo de passageiros acompanhado/fiscalizado		%	100	100
Contrato de transporte de individual de passageiros (táxi) acompanhado/fiscalizado		%	100	100
Concessão de transporte escolar acompanhado/fiscalizado		%	100	100
Fiscalização dos serviços de transporte alternativo de passageiros realizado		%	100	100

AÇÃO:	54.4 – Terminal rodoviário
Terminal rodoviário reformado/manutenciado		unid	01	01
Serviço de fiscalização do Terminal Rodoviário operacionalizado		%	100	100
Equipamentos adquiridos		conj	01	05

PROGRAMA: 070 – MOBILIDADE E SEGURANÇA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	70.1 – Implantação e manutenção de sinalização e sistemas auxiliares de controle de tráfego
Sinalização horizontal, vertical e semafórica manutenciada		%	100	100
Sinalização eletrônica (radar) implantada/manutenciada		%	100	100

AÇÃO:	70.2 – Educação e segurança para o trânsito
Banco de dados de tráfego implantado		%	100	100
Programa, campanhas, palestras e eventos realizados		unid	200	800
Impressos confeccionados		milhares	05	20


AÇÃO:	70.3 – Sinalização em locais de interesse turístico
Sinalizações de segurança implantadas em pontos turísticos		%	100	100

AÇÃO:	70.4 – Ronda Escolar
Equipes de guardas direcionadas ao serviço de ronda escolar		unid	07	10
Campanhas, palestras, eventos apoiados e realizados		%	100	100

PROGRAMA: 071 – GESTÃO DA INFRAESTRUTRA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	71.1 – Depósito municipal de veículos
Depósito manutenciado		%	100		100
Impressos adquiridos		milhares		02		08
Hasta pública realizada		unid		02		08

AÇÃO:	71.2 – Manutenção do trânsito
Tráfego controlado		%	100		100

AÇÃO:	71.3 – Engenharia de Tráfego – Logística de Trânsito
Projeto elaborado		unid	01		04
Sistema de tráfego manutenciado		%	100		100

AÇÃO:	71.4 – Administração da Guarda Municipal
Veículo adquirido		unid	02		08
Equipamentos adquiridos		conj	05		20
Curso de capacitação realizado		unid	01		04
Fardamento adquirido		conj	300		1.050
Impressos confeccionados		milhares	05		20

AÇÃO:	71.5 – Sistema de comunicação da Guarda Municipal
Equipamento adquirido		conj	01		04
Sistema manutenciado		%	100		100

PROGRAMA: 072 – GESTÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	72.1 – Plano Municipal de Segurança Pública
Plano elaborado/implementado		%	100	100
Impressos confeccionados		milhares	05	20

AÇÃO:	72.2 – Conselho comunitário de segurança e apoio ao Município
Conselho Comunitário de Segurança implantado e/ou mantido		%	100	100
Curso de capacitação realizado		unid	01	04

AÇÃO:	72.4 – Desenvolvimento de Pesquisa sobre Segurança Pública
Relatório temático realizado		unid	02	08

AÇÃO:	72.5 – Ações de segurança pública na Cidade
Seminários e eventos realizados		unid	01	04
Impressos adquiridos		milhares	05	20

PROGRAMA: 073 – MOBILIDADE ACESSIBILIDADE
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	73.1 – Plano de mobilidade e acessibilidade
Plano elaborado		%	100	100
Ações realizadas		%	100	100

AÇÃO:	73.2 – Manutenção da política de mobilidade e acessibilidade
Campanhas educativas realizadas		unid	02	08

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E ECONOMIA SOLIDÁRIA

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

PROGRAMA: 074 – EMPREENDEDORISMO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	74.1 – Desenvolvimento educacional e tecnológico
Curso ofertado		unid	01	04

AÇÃO:	74.2 – Fomento a micro e pequena empresa
Evento realizado		unid	01	04
Curso Ofertado		unid	01	04

AÇÃO:	74.3 – Projeto empreender
Associativismo fomentado		%	100	100

PROGRAMA: 075 – DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	75.4 – Gestão de ações integradas de políticas públicas de trabalho, emprego e renda
Fórum realizado		unid	01	04
Centro de trabalho e renda (SINE) implantado/mantido		unid	01	01

AÇÃO:	75.5 – Centro de formação profissional
População de menor poder aquisitivo qualificada		%	05	20
Curso ofertado		unid	01	04

PROGRAMA: 076 – CRESCIMENTO SOCIAL E GERAÇÃO DE RENDA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	76.2 – Plano de educação profissional
Plano de Educação Profissional elaborado/implantado		%	40	100

AÇÃO:	76.3 – Iniciação ao trabalho
Pessoa treinada e inserida no mercado de trabalho		unid	70	240


AÇÃO:	76.4 – Fomento ao segmento artesanal municipal
Curso de qualificação e/ou gestão para artesão realizado		unid	01	04
Evento de promoção do artesanato realizado		unid	01	04

PROGRAMA: 077 – ECONOMIA SOLIDÁRIA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	77.1 – Qualificação de Grupos em Economia Solidária
Grupo capacitado		unid	01	04

AÇÃO:	77.2 – Conselho Municipal de Fomento a Economia Solidária
Conselho mantido		unid	01	01

AÇÃO:	77.3 – Fomento aos Arranjos Produtivos Locais em Economia Solidária
APL apoiado/estruturado		unid	01	04

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DOS DIREITOS DA MULHER

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

AÇÃO:	1.10 – Manutenção das Atividades dos Conselhos e Fundos Municipais

AÇÃO:	1.16 – Administração de Contratos e Convênios

AÇÃO:	1.18 – Conferências Municipais

PROGRAMA: 078 – GESTÃO DE INTERESSE DA MULHER
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	78.1 – Dezesseis Anos de Ativismo Contra a Mulher
Seminário realizado		unid	01	04
Impresso confeccionado		milhares	01	04

AÇÃO:	78.2 – Saúde da mulher, direitos sexuais e reprodutivos
Evento realizado		unid	02	08
Campanha promovida		unid	02	08
Material de divulgação produzido		milhares	01	04

AÇÃO:	78.3 – Alfabetização para Mulheres Jovens, Adultas e Idosas
Mulheres alfabetizadas		unid	100	280

AÇÃO:	78.4 – Divulgação da Lei Maria da Penha
Material de divulgação produzido		milhares	02	08
Campanha realizada		unid	04	16
Evento realizado		unid	02	08

AÇÃO:	78.5 - Mulheres sem Preconceito
Campanha realizada		unid	01	04
Evento realizado		unid	01	04

AÇÃO:	78.6 – Enfrentamento a Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres
Material de divulgação produzido		milhares	01	04
Campanha realizada		unid	02	08
Evento realizado		unid	01	04

AÇÃO:	78.7 – Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180
Material de divulgação produzido		milhares	01	04
Serviço disponibilizado		%	100	100


PROGRAMA: 079 – AÇÃO MULHER
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	79.1 – Mulheres Rurais – Qualificação e Plantio de Mudas
Mudas doadas		milhares	01	04
Campanha realizada		unid	01	04
Material de divulgação produzido		milhares	01	04
Evento realizaod		unid	01	04

AÇÃO:	79.2 – Mulheres Rumo a Sustentabilidade
Curso ofertado		unid	01	04
Workshop realizado		unid	02	08

AÇÃO:	79.3 – Semeando Sabores e Arte
Oficina realizada		unid	01	04
Feira e/ou exposição promovida		unid	01	04

AÇÃO:	79.4 – Mulher na Rede Hoteleira
Capacitação realizada		unid	01	04
Mulheres atendidas		unid	100	400

PROGRAMA: 080 – INFRAESTRUTURA VOLTADA A MULHER
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	80.1 – Casa de Passagem
Abrigo mantido		unid	01	01
Mulher atendida		unid	100	400

AÇÃO:	80.2 – Centro Especializado de Atendimento a Mulher – CEAM
Atendimento jurídico social e psicológico realizado		%	100	100
Mulher atendida		unid	1000	1.000

AÇÃO:	80.3 – CEAM Móvel
Material de divulgação confeccionado		milhares	01	04

AÇÃO:	80.4 – Espaço Mulher
Espaço disponibilizado		unid	01	01
Produtos comercializados		%	100	100

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 081 – CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	81.1 – Manutenção do orçamento participativo
Evento realizado		unid	01	04
Audiência pública realizada		unid	03	12

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 047 –OBRAS VIÁRIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	47.4 – Estudos e projetos viários e estruturais
Projeto viário e/ou urbano elaborado		unid		04		16

AÇÃO:	47.6 – Gerenciamento e apoio técnico a obras
Obra gerenciada		%		100		100

PROGRAMA: 082 – FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017		TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	82.1 - Fiscalização em obras públicas
Obras acompanhadas/fiscalizadas		%	100		100

ANEXO XII– METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

AÇÃO:	1.3 – Apoio Administrativo

PROGRAMA: 083 – FOMENTO A CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	83.1 – Apoio ao desenvolvimento científico, tecnológico e institucional
Projeto de pesquisa científica e tecnológica financiado		unid	08	08
Curso implantado		unid	04	04

PROGRAMA: 084 – INCLUSÃO DIGITAL E INFORMATIVA
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	84.1 – Expansão do governo eletrônico e televisionado
Portal do cidadão via web mantido		%	100	100
TV aberta implantada/mantida		%	100	100

AÇÃO:	84.2 – Internet comunitária
Centro de internet comunitária implantado		unid	01	04
Centro de internet comunitária mantido		unid	05	05

AÇÃO:	84.3 – TV Digital
Bairro atendido		unid	04	04

PROGRAMA: 085 – TECNOLOGIA PARA PROBLEMAS SOCIAIS E NÚCLEOS INTEGRADOS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	85.1 – Terê Digital
Rede cidade digital implantada		km	05	15
Praça digital implantada		unid	04	16

AÇÃO:	85.2 – Tecnologia da informação para gestão pública
Tecnologia de inclusão social apoiada		%	100	100

PROGRAMA: 086 – CAPACITAÇÃO DO EMPREENDEDOR
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	86.1 – Apoio ao pesquisador na empresa
Centro do Empreendedor implantado		unid	04	16
Curso ofertado		unid	01	04

ANEXO XII METAS FISCAIS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2017

PODER EXECUTIVO

TEREPREV

PROGRAMA: 001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS
PRIORIDADE		UNIDADE DE MEDIDA	META 2017	TOTAL PREVISTO NO PPA
AÇÃO:	1.14 – Pagamento a inativos e pensionistas

Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 3470, DE 04/07/2016. DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.