Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 2012

2012

 

LEIS MUNICIPAIS 2012

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.

 

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL nº 3173, DE 28/12/2012. Estima a receita e fixa a despesa do município de Teresópolis para o exercício financeiro de 2013.
LEI MUNICIPAL nº 3172, DE 21/12/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de concessão de direito real de uso de espaço aéreo com a Sociedade Empresária Teresópolis Shopping Center Empreendimentos ltda.
LEI MUNICIPAL nº 3171, DE 14/12/2012. Autoriza o município de Teresópolis a celebrar o termo de cooperação técnica com a bolsa de licitações e leilões do brasil.
LEI MUNICIPAL nº 3170, DE 14/12/2012. Celebra acordo de cooperação técnica entre o Município de Teresópolis e a Fundação Oswaldo Cruz.
LEI MUNICIPAL nº 3169, DE 14/12/2012. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 3.057/2011, referente ao orçamento de 2012.
LEI MUNICIPAL nº 3168, DE 14/12/2012. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº. 3.057/2011, referente ao orçamento de 2012.
LEI MUNICIPAL nº 3167, DE 29/11/2012. Dispõe sobre o desmembramento da Rua Major Carvalho para dar nome de Rua Pastor Joaquim Martins do Couto.
LEI MUNICIPAL nº 3164, DE 29/11/2012. Dispõe sobre a nomeação da via atualmente sem nome para Rua Maria Estela Gomes.
LEI MUNICIPAL nº 3163, DE 29/11/2012. Considera de Utilidade Pública a "Igreja Batista Betel em Venda Nova".
LEI MUNICIPAL nº 3162, DE 29/11/2012. Institui, no âmbito do município de Teresópolis, o dia 29 de abril como o dia Municipal da Luta contra o Câncer de Mama.
LEI MUNICIPAL nº 3161, DE 29/11/2012. Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas portadoras de necessidade especiais e/ou com mobilidade reduzida nos grandes eventos realizados em Teresópolis.
LEI MUNICIPAL nº 3160, DE 29/11/2012. Dispõe sobre a nomeação da via atualmente sem nome para Servidão Nilton Francisco da Silva.
LEI MUNICIPAL nº 3159, DE 29/11/2012. "Institui a semana de conscientização sobre a dislexia nas escolas de Ensino Fundamental do Município e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL nº 3158, DE 29/11/2012. Dá denominação à logradouro público.
LEI MUNICIPAL nº 3157, DE 29/11/2012. Dá denominação à logradouro público.
LEI MUNICIPAL nº 3156, DE 29/11/2012. Institui a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins da cidade e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL nº 3155, DE 14/11/2012. Estabelece vagas rotativas para hotéis e pousadas na Zona Central de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL nº 3154, DE 09/11/2012. Celebra Acordo de Cooperação Técnica entre o Município de Teresópolis e a Fundação Oswaldo Cruz.
LEI MUNICIPAL nº 3153, DE 09/11/2012. Autoriza o chefe do executivo a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Dalva Severiano.
LEI MUNICIPAL nº 3152, DE 26/09/2012. Acrescenta parágrafo único no art. 13 da Lei Municipal nº 3.125/2012
LEI MUNICIPAL nº 3151, DE 21/09/2012. Dispõe sobre nomeaçção da Servidão nº68 para Servidão D. João VI.
LEI MUNICIPAL nº 3150, DE 21/09/2012. Cria no calendário oficial do município de Teresópolis o dia do administrador.

LEI MUNICIPAL nº 3149, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da Servidão Adriano da Silva.
LEI MUNICIPAL n° 3148, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da Rua Pedro Gomes de Souza.
LEI MUNICIPAL nº 3147, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da Rua Maria Candida Soares.
LEI MUNICIPAL nº 3146, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da praça sem nome situada na parte final da Rua Paquequer para Praça Osvaldo Manoel de Mello.
LEI MUNICIPAL nº 3145, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da praça sem nome situada na junção da Rua Paquequer com a rua Café Filho, próximo ao condomínio Serra Ville Residence de Praça São Charbel.
LEI MUNICIPAL nº 3144, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da Servidão Esmeralda Francisca de Magalhães Silva.
LEI MUNICIPAL nº 3143, DE 21/09/2012. Dispõe sobre nomeação da Servidão Mario Pereira da Silva.
LEI MUNICIPAL nº 3142, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da Rua Faustina Corrêa Gonçalves.
LEI MUNICIPAL nº 3141, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a nomeação da via atualmente sem nome paralela a Rodovia Santos Dumont – BR 116 na altura do km 72 ao km 73.
LEI MUNICIPAL nº 3140, DE 21/09/2012. Considera de utilidade pública o "Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Teresópolis-RJ".
LEI MUNICIPAL nº 3139, DE 21/09/2012. Dispõe sobre a instituiçao da politica de apoio ao cooperativismo no municipio de Teresopolis e da outras providencias.
LEI MUNICIPAL nº 3138, DE 21/09/2012. Incluem na parte diversificada da proposta curricular da secretaria municipal de educação os conteúdos qualidade de vida com amor exigente e dispõe que este passe a constar nas propostas pedagógicas das escolas da rede municipal de ensino.
LEI MUNICIPAL nº 3137, DE 13/09/2012. Termo de convênio entre o município de Teresópolis e os Correios através da Agência de Correios comunitária.
LEI MUNICIPAL nº 3136, DE 13/09/2012. Dá denominação a passarela de pedestre.
LEI MUNICIPAL nº 3135, DE 13/09/2012. Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Sebastião Mello e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL nº 3134, DE 13/09/2012. Autorizar o chefe do executivo a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – SESI-RJ.
LEI MUNICIPAL nº 3131, DE 13/09/2012. Altera em parte a Lei Municipal nº 1.300, de 29 de junho de 1990.
LEI MUNICIPAL nº 3130, DE 06/09/2012. Estabelece subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal para a legislatura 2013-2016.
LEI MUNICIPAL nº 3129, DE 31/08/2012. Autoriza o poder executivo municipal de Teresópolis a aprovar projeto de construção para instalação de uma estação de descompressão de Gás Natural Comprimido - GNC.
LEI MUNICIPAL nº 3128, DE 21/08/2012. Dispõe sobre brinquedos adaptados ao uso das pessoas portadoras com deficiência, nos parques recreativos públicos de Teresopolis.
LEI MUNICIPAL nº 3127, DE 21/08/2012. Institui o dia do reconhecimento ao doador voluntário de sangue no município de Teresopolis.
LEI MUNICIPAL nº 3126, DE 21/08/2012. Institui a "Semana da Saúde do Homem" no município de Teresopolis.
LEI MUNICIPAL nº 3125, DE 21/08/2012. Atualiza a lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal da Assistência Social – FMAS.
LEI MUNICIPAL nº 3124, DE 04/07/2012. Autoriza o município de Teresópolis a firmar convênico com a policia militar do Estado do Rio de Janeiro.
LEI MUNICIPAL n° 3123, DE 28/06/2012. Dá denominação a logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3122, DE 28/06/2012. Dá denominação a logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3121, DE 28/06/2012. Disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do poder executivo e legislativo municipal e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL n° 3120, DE 28/06/2012. Oficializa logradouros públicos.
LEI MUNICIPAL n° 3119, DE 28/06/2012. Mudança de denominação de logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3118, DE 28/06/2012. Dispõe sobre a oficialização da Rua Getúlio Vargas, no bairro Quinta Lebrão.
LEI MUNICIPAL n° 3117, DE 28/06/2012. Dá denominação a logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3116, DE 28/06/2012. Dispõe sobre a nomeação da via atualmente sem nome para Rua Artistes Francisco do Valle.
LEI MUNICIPAL n° 3115, DE 28/06/2012. Dá denominação a logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3114, DE 28/06/2012. Considera de utilidade pública a obra social Nossa Senhora da Glória.
LEI MUNICIPAL n° 3113, DE 28/06/2012. Considera de utilidade pública a "Igreja Missionária Assembléia de Deus Trabalhos de Libertação e Restauração."
LEI MUNICIPAL n° 3112, DE 28/06/2012. Considera de utilidade pública a "Igreja de Cristo em Teresópolis".
LEI MUNICIPAL n° 3111, DE 28/06/2012. Considera de utilidade pública a "Igreja Evangélica Assembléia de Deus no Meudon".
LEI MUNICIPAL n° 3110, DE 28/06/2012. Dá denominação a logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3109, DE 28/06/2012. Disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos, provenientes de obra particular e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL n° 3108, DE 28/06/2012. Dá denominação a logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3107, DE 28/06/2012. Dá denominação a logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3106, DE 28/06/2012. Considera de utilidade pública a Associação das Vítimas das Chuvas do dia 12 de janeiro - AVIT.
LEI MUNICIPAL n° 3105, DE 22/06/2012. Dispõe sobre obrigatoriedade de catalogação de todas as árvorese existentes em próprio públicos, contendo nome da epécie.
LEI MUNICIPAL n° 3104, DE 28/06/2012. Dispõe sobre a instituição do dia do repórter teresopolitano, em homenagem a saudosa Eliane Almeida.
LEI MUNICIPAL n° 3103, DE 22/06/2012. Dispõe sobre denominação do PSF (Posto de Saúde da Família) do bairro Granja Florestal.
LEI MUNICIPAL n° 3102, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com o Sr José Manuel da Silva Gaspar.
LEI MUNICIPAL n° 3101, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Marilene dos Santos Hermínio da Silva.
LEI MUNICIPAL n° 3100, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Maria Luiza Alves dos Santos.
LEI MUNICIPAL n° 3099, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Maria Sabrina Souza da Silva e a Sra. Cláudia Marina Pimentel de Almeida.
LEI MUNICIPAL n° 3098, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com o Sr. Marcos Antonio Gomes.
LEI MUNICIPAL n° 3097, DE 12/06/2012. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2013 e da outras providências.
LEI MUNICIPAL n° 3096, DE 12/06/2012. Institui o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR).
LEI MUNICIPAL n° 3095, DE 24/05/2012. Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal Sebastião Mello e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL n° 3094, DE 09/05/2012. Institui o dia de esclarecimento e diagnóstico precoce da ostoporose, no dia 03 de maio, no município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL n° 3093, DE 04/05/2012. Institui, no calendário oficial do município de Teresópolis, a semana de valorização da vida.
LEI MUNICIPAL n° 3092, DE 25/04/2012. Obriga todas as agências bancárias a instalarem banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes.
LEI MUNICIPAL n° 3091, DE 25/04/2012. Determina a disponibilização de cadeira de rodas para atendimento à pessoas portadoras de necessidades especiais e as pessoas idosos com dificuldade de locomoção nas agências bancárias situadas no município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL n° 3090, DE 25/04/2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D), na forma que especifica.
LEI MUNICIPAL n° 3089, DE 25/04/2012. Dispõe sobre a colocação de lixeira de coleta seletiva nos veículos do transporte coletivo urbano do município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL n° 3088, DE 19/04/2012. Determina aos estabelecimentos bancários situados no município de Teresópolis a instalação de assentos nas filas especiais para aposentados, pensionistas, gestantes e deficente físicos.
LEI MUNICIPAL n° 3087, DE 12/04/2012. Dispõe sobre alteração na lei municipal n° 3.057/11, referente ao orçamento de 2012.
LEI MUNICIPAL n° 3086, DE 10/04/2012. Dá nova redação ao art. 2° da lei municipal n° 1.662/1995.
LEI MUNICIPAL n° 3085, DE 10/04/2012. Cria o Plano Municipal de Atendimento Sócioeducativo de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL n° 3084, DE 04/04/2012. Acrescenta o inciso III ao art. 34 da Lei Municipal n° 2908/2010.
LEI MUNICIPAL n° 3083, DE 04/04/2012. Estabelece reajuste do vencimento dos servidores públicos do poder executivo municipal.
LEI MUNICIPAL n° 3082, DE 27/03/2012. Dá denominação à logradouro público.
LEI MUNICIPAL n° 3081, DE 19/03/2012. Autoriza o executivo municipal celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Irani Silveira Tôledo.
LEI MUNICIPAL n° 3080, DE 19/03/2012. Autoriza o executivo municipal celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Márcia Helena Furtado de Souza Honorato.
LEI MUNICIPAL n° 3079, DE 19/03/2012. Autoriza o executivo municipal celebrar termo de autorização de uso a título precário com o Sr. José Manoel da Silva Gapar e a Sra. Adriana de Oliveira Andrade.
LEI MUNICIPAL n° 3078, DE 19/03/2012. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3057/2011, referente ao orçamento de 2012.
LEI MUNICIPAL n° 3077, DE 19/03/2012. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3057/2011, referente ao orçamento de 2012.
LEI MUNICIPAL n° 3076, DE 19/03/2012. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n° 2950 de 2010.
LEI MUNICIPAL n° 3075, DE 19/03/2012. Autoriza o executivo municipal a proceder leilão público dos bens inservíveis à administração municipal, apurados mediante processo administrativo regular.
LEI MUNICIPAL n° 3074, DE 07/03/2012. Institui o Mercado Popular de Teresópolis, constitui o Comitê Gestor e revoga a Lei Municipal n° 1904/1999.
LEI MUNICIPAL n° 3073, DE 07/03/2012. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3057/2011, referente ao orçamento de 2012.
LEI MUNICIPAL n° 3072, DE 07/03/2012. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 3057/2011, referente ao orçamento de 2012.
LEI MUNICIPAL n° 3071, DE 07/03/2012. Dispõe sobre a criação e denominação da unidade escolar CIEP Brizolão 475 Sebastião Mello e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL n° 3070, DE 07/03/2012. Celebra convênio com a Instituição denominada Departamento Social São Vicente de Paulo.
LEI MUNICIPAL n° 3069, DE 07/03/2012. Altera o art. 1° da Lei Municipal n° 3037, de 19 de agosto de 2011.
LEI MUNICIPAL n° 3068, DE 07/03/2012. Revoga a Lei Municipal n° 2847/2009 e institui a política pública de apoio à economia solidária.
LEI MUNICIPAL n° 3067, DE 20/01/2012. Aprovado o projeto residencial, vinculado Programa Minha Casa Minha Vida 2.
LEI MUNICIPAL n° 3066, DE 20/01/2012. Estabelece reajuste do vencimento dos servidores públicos do poder executivo municipal.

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 161, DE 14/12/2012. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/2004.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 14/12/2012. CONCEDE REDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA EM JANEIRO DE 2011 DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DESCRITAS CONFORME O DECRETO Nº 3.997/2011 ESPECIFICADAS NO SEU ART.1º.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159, DE 30/11/2012. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL – (HIS) E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITAÇÃO POPULAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 157, DE 07/03/2012. ALTERA DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA E TRABALHO E EMPREGO.