LEI MUNICIPAL n° 3099, DE 12/06/2012. Autoriza o executivo municipal a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Maria Sabrina Souza da Silva e a Sra. Cláudia Marina Pimentel de Almeida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. MARIA SABRINA SOUZA DA SILVA e a Sra. CLAUDIA MARINA PIMENTEL DE ALMEIDA, tendo como objeto a Autorização de Uso a Título Precário das casas existentes no imóvel onde funciona o CIEP BRIZOLÃO 036, PROF. AMAURY AMARAL DOS SANTOS.
Art. 2º - Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =