| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 161, DE 14/12/2012. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º DA LEI COMPLEMENTAR 51/2004. |
| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 14/12/2012. CONCEDE REDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA EM JANEIRO DE 2011 DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DESCRITAS CONFORME O DECRETO Nº 3.997/2011 ESPECIFICADAS NO SEU ART.1º. |
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 159, DE 30/11/2012. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL – (HIS) E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE HABITAÇÃO POPULAR
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| LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 157, DE 07/03/2012. ALTERA DENOMINAÇÃO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMIA SOLIDÁRIA E TRABALHO E EMPREGO. |
