LEI MUNICIPAL nº 3153, DE 09/11/2012. Autoriza o chefe do executivo a celebrar termo de autorização de uso a título precário com a Sra. Dalva Severiano.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO COM A SRA. DALVA SEVERIANO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. DALVA SEVERIANO, tendo como objeto a Autorização de Uso a Título Precário da casa existente no imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL HELENO DE BARROS NUNES.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =