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LEI MUNICIPAL Nº 1819 - Pub. 24/12/1997. Institui Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras em Logradouros Públicos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1665 - Pub. 07/02/1996. Dispensa do pagamento de parte de juros e multas referente a legalização.
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LEI MUNICIPAL Nº 1563 - Pub. 13/07/1994. Suspende cobrança de Taxas de Licença.
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LEI MUNICIPAL Nº 1480 - Pub. 06/11/1993. Altera alíquotas do I.S.S. (Imposto Sobre Serviços).Autoriza o Executivo Municipal a alterar as alíquotas de determinadas atividades constantes da Lei Municipal nº 1.395/91, que alterou o Código Tributários.
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LEI MUNICIPAL Nº 1364 - Pub. 13/09/1991. Regulamenta transferências de titularidade de cruzados novos em pagamento de débitos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1250 - Pub. 12/12/1988. Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.
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LEI MUNICIPAL Nº 1096 - Pub. 14/05/1984. Concede à Confederação Brasileira de Futebol redução nas taxas incidentes sobre licenças de construção e vistoria.
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LEI MUNICIPAL Nº 1063 - Pub. 02/01/1982. Institui a Taxa de Utilização do Ginásio Poliesportivo e Cultural Pedro Rage Jahara.
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LEI MUNICIPAL Nº 1056 - Pub. 12/12/1982. Concede desconto de 90% na taxa de desconto para construção.
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LEI MUNICIPAL Nº 0977 - Pub. 29/12/1979. Institui o Código Tributário do Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0706 - Pub. 30/04/1971. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços.
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LEI MUNICIPAL Nº 0686 - Pub. 30/07/1970. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a conceder redução na Taxa de Melhoria em determinados prazos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0669 - Pub. 30/11/1969. Modifica dispositivos da Lei 588/66 e 591/67.
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LEI MUNICIPAL Nº 0667 - Pub. 30/11/1969. Modifica a Lei 588/66 em seu art. 144.
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LEI MUNICIPAL Nº 0663 - Pub. 15/11/1969. Altera a Tabela III, inciso I da Taxa de Expediente - itens 2, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Municipal nº 588, de 20 de dezembro de 1966, (Código Tributário Municipal).
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LEI MUNICIPAL Nº 0641 - Pub. 30/10/1968. Reduz em 50% o valor das taxas para novas construções.
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LEI MUNICIPAL Nº 0636 - Pub. 30/04/1968. Modifica o art. 352 do Código Tributário Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0591 - Pub. 31/03/1967. Modifica a Tabela III, inciso IV do Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0588, DE 05/12/1966 - Pub. 20/12/1966. Código Tributário Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0537 - Pub. 30/11/1964 Modifica dispositivos da Lei nº 489/63.
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LEI MUNICIPAL Nº 0492 - Pub. 18/04/1964. Revoga item V do art. 201, da Lei 489/63.
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LEI MUNICIPAL Nº 0489 - Pub. 24/12/1963. Código Tributário Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0466 - Pub. 24/08/1963. Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária
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LEI MUNICIPAL Nº 0384 - Pub. 26/11/1961. Cria os impostos transferidos ao Município pela Emenda nº 5, à Constituição Federal de 1946 e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 0364 - Pub. 18/12/1960. Altera dispositivos da Lei Municipal 237/54 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0358 - Pub. 04/12/1960. Cria adicional de 10% ao Imposto Predial ou Territorial incidindo sobre o Imóvel objeto de transferência de propriedade situado no perímetro urbano e suburbano.
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LEI MUNICIPAL Nº 0355 - Pub. 04/12/1960. Extingue artigos da Lei Municipal nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0350 - Pub. 04/09/1960. Modifica artigos da Lei Municipal nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0348 - Pub. 14/08/1960. Modifica artigos da Lei Municipal nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0340 - Pub. 10/04/1960. Modifica dispositivos da Lei nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0310 - Pub. 07/12/1958. Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 237/54 - Código Tributário Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0283 - Pub. 30/12/1956. Altera a Lei nº 276/56 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0276 - Pub. 16/12/1956. Dispõe sobre o Imposto de Indústrias e Profissões (Cód. Tributário).
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LEI MUNICIPAL Nº 0270 - Pub. 09/09/1956. Modifica artigos do Código Tributário Municipal (Lei nº 237/54).
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LEI MUNICIPAL Nº 0234, DE 23/12/1954. Código Tributário Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 0188 - Pub. 21/02/1953. Prorroga até 15 de março o pagamento do Imposto sobre Licença de Veículos
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LEI MUNICIPAL Nº 0148 - Pub. 12/12/1951. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a receber em prestações o débito de Alzira Alves de Oliveira junto à Fazenda Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 0120 - Pub. 01/04/1951. Modifica o art. 222 do Regime Tributário e tabelas respectivas - Taxa de depósito.
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LEI MUNICIPAL Nº 0076 - Pub. 07/08/1949 Regula a cobrança da Taxa de Melhoria no Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 0055 - Pub. 05/12/1948. Modifica o art. 69 do Regime Tributário de 1939.
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LEI MUNICIPAL Nº 0030 - Pub. 18/07/1948. Extingue a Taxa de Vigilância, criada pela Lei Municipal nº 10 de 03.12.47.
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LEI MUNICIPAL Nº 0010, DE 29/11/1947 - Pub. 14/12/1947. Cria a Taxa de Vigilância no Município de Teresópolis, custeio da Guarda Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0008, DE 14/11/1947 - Pub. 30/11/1947. Aprova Tabela de cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões, a partir de janeiro de 1948.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0124 - Pub. 18/04/2009. Institui Taxa de Serviço.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0094 - Pub. 05/07/2007. Dispõe sobre compensação de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0076 - Pub. 10/08/2006. Institui taxa de serviço.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174, DE 19/12/2013. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 235 DA LEI 977/1979.
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