LEI MUNICIPAL Nº 0355 - Pub. 04/12/1960. Extingue artigos da Lei Municipal nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Ficam extintos, a partir de 1 de janeiro de 1961, no Título VII - Capítulo I da Lei Municipal nº 237 , de 23 de dezembro de 1954, os artigos 414, 424 item I, os nºs 3 e 47 da tabela constante do artigo 426 e o artigo 442 e seus parágrafos.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 10 de novembro 1960
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WILSON MARTINS DA SILVA
Presidente
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 028/1960
Sancionada e Promulgada em 18/11/1960
Publicado no Órgão Oficial em 04/12/1960