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LEI MUNICIPAL Nº 3374, DE 26/05/2015. DISPÕE SOBRE FORMA ESPECIAL PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS COM ANISTIA DE MULTA E JUROS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 205, DE 07/04/2016. ALTERA, EM PARTE, A LEI MUNICIPAL Nº 977/1979, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
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