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LEI MUNICIPAL Nº 3402, DE 17/12/2015. ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.398, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA CONCILIA TERESÓPOLIS.
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LEI MUNICIPAL Nº 3398, DE 10/12/2015. INSTITUI O PROGRAMA CONCILIA TERESÓPOLIS, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, AUTOS DE MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 0991 - Pub. 21/06/1980. Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 985/80.
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LEI MUNICIPAL Nº 0194, DE 09/04/1953. Autoriza a cobrança da Dívida Ativa em prestações mensais.
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LEI MUNICIPAL Nº 0119 - Pub. 18/03/1951. Regula cobrança da Dívida Ativa por funcionários.
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LEI MUNICIPAL Nº 0080 - Pub. 20/11/1949. Autoriza o Poder Executivo a cancelar na Dívida Ativa da Municipalidade a importância de Cr$ 7.672,50, lançada em nome do Teresópolis Week End Clube.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 196, DE 01/12/2015. DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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