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LEI MUNICIPAL Nº 3406 DE 08/03/2016. Cria o projeto IPTU Legal, que tem por objetivo o (re) cadastramento imobiliário, que abrangerá imóveis edificados, pertencentes a pessoa física ou jurídica, localizados no município de Teresópolis, mediante as seguintes condições.
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LEI MUNICIPAL Nº 1960 - Pub. 14/12/1999. Trata de valores da Tabela de Preços de Construções e de Terrenos para cobrança de IPTU, revoga a Lei Municipal nº 1.801/1997.
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LEI MUNICIPAL Nº 1473 - Pub. 23/10/1993. Proíbe a concessão de anistia fiscal de débitos, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1440 - Pub. 06/03/1993. Concede desconto especial de 15% sobre o total do IPTU, e outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1362 - Pub. 06/09/1991. Dispõe sobre o valor do IPTU para o Exercício de 1992.
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LEI MUNICIPAL Nº 1252, DE 28/12/1988. Dispõe sobre o valor do I.P.T.U.
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LEI MUNICIPAL Nº 0862 - Pub. 15/03/1976. Autoriza o Executivo receber Impostos Predial e Territorial atrasados sem multas.
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LEI MUNICIPAL Nº 0709 - Pub. 30/04/1971. Reduz os impostos por 4 anos, em imóvel cuja construção seja iniciada no corrente ano e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 0423 - Pub. 19/08/1962. Prorroga o prazo de averbação sem multa dos títulos das propriedades da zona incorporada ao perímetro urbano.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0132 - Pub. 01/10/2009. Modifica as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU (art. 135 da Lei Municipal nº 977/79) e dá outras providências.
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