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LEI COMPLEMENTAR Nº 0051 - Pub. 19/06/2004. Autoriza a Fazenda, Municipal a efetuar o parcelamento dos débitos relativos a IPTU e ISS.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 161, DE 14/12/2012. ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART.1º DA lEI COMPLEMENTAR 51/2004.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 160, DE 14/12/2012. CONCEDE REDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, EM FUNÇÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDA EM JANEIRO DE 2011 DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS DESCRITAS CONFORME O DECRETO Nº 3.997/2011 ESPECIFICADAS NO SEU ART.1º.
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