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LEI MUNICIPAL Nº 3336, DE 26/08/2014. DISPÕE SOBRE FORMA ESPECIAL PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM ANISTIA DE MULTA E JUROS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
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LEI MUNICIPAL Nº 3191, DE 15/05/2013. ALTERA EM PARTE A LEI MUNICIPAL N° 3.180/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA.
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LEI MUNICIPAL Nº 3180, DE 08/05/2013. DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, EM DÉBITO PERANTE O FISCO MUNICIPAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 2948 - Pub. 14/08/2010. Dispõe sobre a anistia de multa e juros incidentes nos débitos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa.
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LEI MUNICIPAL Nº 1701 - Pub. 25/10/1996. Revoga Lei Municipal nº 1.473/93 (Proíbe a concessão de anistia fiscal de débitos, referentes a IPTU).
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LEI MUNICIPAL Nº 0762 - Pub. 15/01/1973. Autoriza a prorrogação de anistia aos devedores da Fazenda Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0757 - Pub. 31/12/1972. Autoriza anistia de multas juros e correção monetária a todos os contribuintes que saldarem efetivamente seus débitos com a Fazenda Pública Municipal até 31.12.1972.
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LEI MUNICIPAL Nº 0445 - Pub. 29/03/1963. Consede anistia de multas até 30.03.1963
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LEI MUNICIPAL Nº 0004, DE 10/10/1947 - Pub. 19/10/1947. Concede anistia fiscal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0095 - Pub. 04/09/2007. Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos inscritos ou não, em Dívida Ativa do Município de Teresópolis e dá outras providências.
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