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LEI MUNICIPAL Nº 3407 DE 08/03/2016. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, APLICADAS CONDUTORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM TERESÓPOLIS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2105 - Pub. 19/10/2001. Autoriza o Poder Público a parcelar dívidas referentes a impostos e taxas em até 36 vezes com juros e correção monetária pré-fixadas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1836 - Pub. 17/06/1998. Altera redação do artigo 2º da Lei Municipal 1.826/98.
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LEI MUNICIPAL Nº 1712 - Pub. 08/12/1996. Prorroga até 20/12/96 benefícios concedidos pela Lei Municipal nº 1.702/1996 (TRIBUTOS MUNICIPAIS).
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LEI MUNICIPAL Nº 1591 - Pub. 23/12/1994. Prorrogação de prazos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0985 - Pub. 03/05/1980. Autoriza o parcelamento de débito com a Fazenda Pública.
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LEI MUNICIPAL Nº 0665 - Pub. 30/11/1969. Prorroga prazo da Lei nº 641/68.
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LEI MUNICIPAL Nº 0450 - Pub. 16/04/1963. Prorroga até 15.04.1963 o pagamento sem multa de Impostos e Taxas Municipais devidos à Municipalidade
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LEI MUNICIPAL Nº 0404 - Pub. 02/06/1962. Prorroga prazo para averbação sem multa das propriedades das zonas incorporadas Ao Perímetro urbano deste Município
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LEI MUNICIPAL Nº 0108 - Pub. 12/11/1950. Prorroga o pagamento, sem multa, de todos os impostos e taxas devidos à Municipalidade.
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