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LEI MUNICIPAL Nº 1791 - Pub. 08/10/1997. Altera artigo de Lei Municipal nº 1.633/95.
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LEI MUNICIPAL Nº 1633 - Pub. 26/09/1995. Autoriza o poder Executivo a conceder isenção de I.T.B.I., as empresas industriais qu e se instalarem no Município.
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LEI MUNICIPAL Nº 1253 - Pub. 27/01/1989. Institui o Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0483 - Pub. 07/12/1963. Estabelece valor impresso na promessa para cobrança do Inter Vivos até 30.09.63.
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LEI MUNICIPAL Nº 0401 - Pub. 15/04/1962. Isenta do Imposto de Inter Vivos a Igreja Cristã Evangélica de Teresópolis.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0107 - Pub. 26/01/2008. Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em até 06 (seis) parcelas mensais.
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