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LEI MUNICIPAL Nº 1819 - Pub. 24/12/1997. Institui Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Obras em Logradouros Públicos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1665 - Pub. 07/02/1996. Dispensa do pagamento de parte de juros e multas referente a legalização.
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LEI MUNICIPAL Nº 1563 - Pub. 13/07/1994. Suspende cobrança de Taxas de Licença.
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LEI MUNICIPAL Nº 1480 - Pub. 06/11/1993. Altera alíquotas do I.S.S. (Imposto Sobre Serviços).Autoriza o Executivo Municipal a alterar as alíquotas de determinadas atividades constantes da Lei Municipal nº 1.395/91, que alterou o Código Tributários.
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LEI MUNICIPAL Nº 1364 - Pub. 13/09/1991. Regulamenta transferências de titularidade de cruzados novos em pagamento de débitos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1250 - Pub. 12/12/1988. Institui o Imposto sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e Gasosos a Varejo.
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LEI MUNICIPAL Nº 1096 - Pub. 14/05/1984. Concede à Confederação Brasileira de Futebol redução nas taxas incidentes sobre licenças de construção e vistoria.
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LEI MUNICIPAL Nº 1063 - Pub. 02/01/1982. Institui a Taxa de Utilização do Ginásio Poliesportivo e Cultural Pedro Rage Jahara.
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LEI MUNICIPAL Nº 1056 - Pub. 12/12/1982. Concede desconto de 90% na taxa de desconto para construção.
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LEI MUNICIPAL Nº 0977 - Pub. 29/12/1979. Institui o Código Tributário do Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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