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LEI MUNICIPAL Nº 0030 - Pub. 18/07/1948. Extingue a Taxa de Vigilância, criada pela Lei Municipal nº 10 de 03.12.47.
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LEI MUNICIPAL Nº 0010, DE 29/11/1947 - Pub. 14/12/1947. Cria a Taxa de Vigilância no Município de Teresópolis, custeio da Guarda Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0008, DE 14/11/1947 - Pub. 30/11/1947. Aprova Tabela de cobrança de Imposto de Indústrias e Profissões, a partir de janeiro de 1948.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0124 - Pub. 18/04/2009. Institui Taxa de Serviço.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0094 - Pub. 05/07/2007. Dispõe sobre compensação de créditos tributários devidos à Fazenda Municipal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0076 - Pub. 10/08/2006. Institui taxa de serviço.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 174, DE 19/12/2013. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 235 DA LEI 977/1979.
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