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LEI MUNICIPAL Nº 0492 - Pub. 18/04/1964. Revoga item V do art. 201, da Lei 489/63.
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LEI MUNICIPAL Nº 0489 - Pub. 24/12/1963. Código Tributário Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 0466 - Pub. 24/08/1963. Dispõe sobre o Imposto de Transmissão de Propriedade Imobiliária
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LEI MUNICIPAL Nº 0384 - Pub. 26/11/1961. Cria os impostos transferidos ao Município pela Emenda nº 5, à Constituição Federal de 1946 e dá outras providencias.
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LEI MUNICIPAL Nº 0364 - Pub. 18/12/1960. Altera dispositivos da Lei Municipal 237/54 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0358 - Pub. 04/12/1960. Cria adicional de 10% ao Imposto Predial ou Territorial incidindo sobre o Imóvel objeto de transferência de propriedade situado no perímetro urbano e suburbano.
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LEI MUNICIPAL Nº 0355 - Pub. 04/12/1960. Extingue artigos da Lei Municipal nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0350 - Pub. 04/09/1960. Modifica artigos da Lei Municipal nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0348 - Pub. 14/08/1960. Modifica artigos da Lei Municipal nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0340 - Pub. 10/04/1960. Modifica dispositivos da Lei nº 237, de 23 de dezembro de 1954 - Código Tributário.
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