LEI MUNICIPAL Nº 0492 - Pub. 18/04/1964. Revoga item V do art. 201, da Lei 489/63.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica revogado o item V do art. 201 da Lei Municipal nº 489, de 24 de dezembro de 1963.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 30 de março de 1964.
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LUIZ DE OLIVEIRA MOURA
Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 001/1964
Sancionada e Promulgada em 31/03/1964
Publicado no Órgão Oficial em 18/04/1964