Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta e eu, O PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos e seus itens acrescidos ou modificados, dos artigos nºs 146, 151, 152, 155, 170, 184, 191, 211, 232, 262, 266, 280, 397 e 430, da Lei Municipal, nº 489, de 24 de setembro de 1963, passarão a ter a seguinte redação:

"O parágrafo único, do art. 146, passará para § 1º, com a mesma redação.
§ 2º No caso de novos arbitramentos para pagamento do Imposto de Transmissão Imobiliária, Inter Vivos, a Prefeitura, atualizará imediatamente os valores dos terrenos análogos que terão efeito de cobrança imediata.

O artigo 151, § 2º, passará a ter a seguinte redação:
§ 2º Os valores arbitrados, serão atualizados, anualmente, por ocasião da revisão ou quando sofrem avaliação para efeito de transmissão imobiliária Inter Vivos.

Artigo 152, § 2º Em nenhuma hipótese, o Imposto Territorial poderá ser anualmente inferior:
a) na zona considerada central - Cr$ 30.000,00;
b) na zona considerada central e cujo logradouro não esteja servido de calçamento - Cr$ 9.000,00;
c) na zona considerada urbana - Cr$ 8.400,00;
d) na zona considerada suburbana - Cr$ 4.500,00;
e) na zona considerada rural - Cr$ 1.500,00.

Artigo 155, itens I - II e III,
I - de Cr$ 30.000,00 a Cr$ 50.000,00
a) Os que impedirem a entrada dos lançadores nos terrenos;
b) os que negarem a prestarem informações ou fizerem declarações falsas sobre os terrenos de sua propriedade ou responsabilidade.
II - de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00
- os proprietários ou responsáveis que deixarem de inscrever na Prefeitura, os terrenos não lançados.
III - de Cr$ 3.000,00 a
a) os que deixarem de inscrever a transferência dos termos, na Prefeitura dentro do prazo de 60 dias.

Art. 170 - § 1º A revisão do lançamento dos prédios não alugados, será feita anualmente, quando serão revistos os valores locativos arbitrados para os mesmos.

Art. 184, item II.
a) por arbitramento revisto anualmente;

Art. 191, item VIII - averbação da transferência não requerida dentro de 60 dias, Cr$ 3.000,00.

Art. 211, § 2º Apresentadas as guias de recolhimento do imposto, o Órgão Fazendário designará semanalmente, um Fiscal para averiguar os imóveis e informá-las, submetendo seus pareceres à uma Comissão constituída de:
do Chefe da Seção de Cadastro, de um Revisor e do Diretor da Divisão de Fazenda, que as apreciarão, aceitando ou não, o valor proposto pelo Fiscal. Cabendo aos interessados, recursos contra as majorações, na forma da Lei em vigor.

Art. 232, item VI -
a) Servidor Público Municipal de Teresópolis e seus filhos, quando a estes, lhes for doado por seus pais, imóvel único;

Art. 262, parágrafo 1º Incorrerão ainda em multa:
I - de Cr$ 10.000,00 a Cr$ 15.000,00
a) os que estiverem negociando sem a devida licença;
b) os que não afixarem no estabelecimento dentro de 15 dias do pagamento, os conhecimentos dos impostos pagos;
II - de Cr$ 5.000,00 a Cr$ 10.000,00
a) os que não declararem o movimento econômico no bimestre em curso.
III - de Cr$ 2.000,00 a Cr$ 5.000,00
a) os ambulantes sem licença;
IV - de Cr$ 3.000,00 a 8.000,00
a) os que mudarem o ramo de atividade ou o local do estabelecimento, sem licença
V - de Cr$ 1.000,00 a Cr$ 3.000,00
a) os profissionais que estiverem em exercício sem a devida licença.
§ 2º Além das multas constantes do art. 262 e § 1º, a falta do pagamento das mesmas, dentro do prazo de 8 dias, importará na suspensão da atividade do infrator.

Art. 266, § 3º São isentos do Imposto de Licença, as obras que se destinarem ao uso residencial exclusivo de operários desde que os interessados comprovem esta condição, de acordo com as leis trabalhistas. Não podendo a construção ultrapassar a 60,00m², (sessenta metros quadrados) e nem se concedido isenção mais de uma vez.
§ 4º São isentos ainda, do Imposto de Licença, as obras que se destinarem ao uso exclusivo de residência de funcionários Públicos Municipais. Não podendo entretanto, ser concedido isenção mais de uma vez.

Art. 280, I - de Cr$ 20.000,00 a Cr$ 30.000,00 os que iniciarem construções de prédios sem licença;
II - de Cr$ 15.000,00 a Cr$ 25.000,00
os que iniciarem reconstruções, acréscimos, reformas ou consertos de prédio ou com serviços de instalações, sem licença;
III - de Cr$ 15.000,00 a Cr$ 25.000,00
os que iniciarem a execução de obras ou instalações de qualquer espécie, exceto a construção, reconstrução, acréscimo ou reforma de prédios, sem licença.
V - de Cr$ 15.000,00 a Cr$ 20.000,00 os que executarem obras de instalação em desacordo com a licença;

Art. 397. A Taxa de Expediente, será devida de acordo com a seguinte Tabela:

Art. 430, § 1º Nas construções de tipo econômico (Proletária), desde que o interessado faça comprovação documentada pelas leis trabalhistas em vigor, da condição de operário, a vistoria será afixada em Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), não podendo entretanto, a construção ultrapassar a 60,00m²(sessenta metros quadrados) e nem estar em desacordo com o que dispõe o § 3º, do artigo 266.
§ 2º Os funcionários Públicos Municipais de Teresópolis, terão direito ao pagamento da taxa de vistoria, na mesma base da que é prevista para o tipo proletário, desde que o imóvel se destine a sua única e exclusiva residência."

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 24 de novembro de 1964.

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LUIZ DE OLIVEIRA MOURA
Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 035/1964
Sancionada e Promulgada em 26/11/1964
Publicado no Órgão Oficial em 30/11/1964