Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

Legislação Municipal Leis Municipais por Ano 2002

2002

LEIS MUNICIPAIS 2002

Obs.: Os diplomas legais constantes deste site, ainda que digitados e posteriormente conferidos, não devem ser caracterizados como documentos oficiais. Por isso, é imprópria e desaconselhável a sua utilização como suporte em ações públicas. Trata-se de uma base de dados dirigida ao público em geral, para consultas.

Leis Municipais

LEI MUNICIPAL Nº 2217, DE 28/12/2002. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 2216, DE 19/12/2002. Cria Escolas Municipais, no âmbito do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2215, DE 19/12/2002. Corrige o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.168/2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2214 - Pub. 19/12/2002. Permite o Executivo Municipal a criar diversas Unidades de Saúde subordinadas a Secretaria Municipal de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 2213, DE 19/12/2002. Autoriza o Executivo Municipal a contratar com empresas da iniciativa privada, a aquisição de Ticket's Refeição para benefício dos Servidores Públicos Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 2212, DE 19/12/2002. Autoriza o Executivo Municipal a contratar com às empresas de Transporte Coletivo de Passageiros, a aquisição de Passes Transporte para benefício dos Servidores Públicos Municipais.
LEI MUNICIPAL Nº 2211, DE 19/12/2002. Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Condomínio do Edifício JÚLIO MUNIZ.
LEI MUNICIPAL Nº 2210, DE 19/12/2002. Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1.797 de 05 de novembro de 1997, com o objetivo de adaptação às atuais necessidades da administração.
LEI MUNICIPAL Nº 2209, DE 19/12/2002. Autoriza firmar Termo de Autorização Onerosa de Uso a Título Precário com a Viação Salutaris e Turismo S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 2208, DE 19/12/2002. Cria o Centro de Capacitação do Barroso.
LEI MUNICIPAL Nº 2207, DE 19/12/2002. Cria o PROGRAMA MUNICIPAL EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2206, DE 19/12/2002. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Grupo de Apoio à Criança do Caleme.
LEI MUNICIPAL Nº 2205, DE 19/12/2002. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Serrano.
LEI MUNICIPAL Nº 2204, DE 19/12/2002. Cria a CALÇADA DA FAMA.
LEI MUNICIPAL Nº 2203, DE 19/12/2002. Autoriza firmar Convênio com o Banco ABN AMRO Real.
LEI MUNICIPAL Nº 2202, DE 19/12/2002. Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com o Banco BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A.
LEI MUNICIPAL Nº 2201, DE 07/12/2002. Autoriza a utilização de bem público para realização do I TERÊTRILHA.
LEI MUNICIPAL Nº 2200, DE 03/12/2002. Autoriza o Executivo a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESÓPOLIS (APAE).
LEI MUNICIPAL Nº 2199, DE 28/11/2002. Dispõe sobre tratamento de esgoto sanitário e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2198, DE 28/11/2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.284 - Pub. 12.08.2003) Dispõe sobre o armazenamento, a comercialização, a utilização e o destino final dos resíduos e embalagens de agrotóxicos.
LEI MUNICIPAL Nº 2197, DE 28/11/2002. Autoriza o Executivo a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. Silvia Márcia Ferreira Carvalho.
LEI MUNICIPAL Nº 2196, DE 28/11/2002. Autoriza o Executivo a firmar Convênio com o Conselho dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS.
LEI MUNICIPAL Nº 2195, DE 28/11/2002. Autoriza firmar Convênio com o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT.
LEI MUNICIPAL Nº 2194, DE 28/11/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2193, DE 28/11/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2192, DE 28/11/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2191, DE 20/09/2002. Autoriza firmar Termo de Autorização de Uso com Empresa, selecionada mediante licitação, para implantação de estações de ginástica em Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2190, DE 20/09/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2189, DE 20/09/2002. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o TERESÓPOLIS COUNTRY CLUB.
LEI MUNICIPAL Nº 2188 - Pub. 13/09/2002. Autoriza o Executivo Municipal a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo Regular.
LEI MUNICIPAL Nº 2187, DE 13/09/2002. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa dos Profissionais, Técnicos e Auxiliares de Serviço do RJ - Agentes de Integração.
LEI MUNICIPAL Nº 2186, DE 10/09/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2185, DE 10/09/2002. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.
LEI MUNICIPAL Nº 2184, DE 10/09/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2183, DE 02/09/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2182, DE 30/08/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2181, DE 22/08/2002. Autoriza o Poder Executivo a emitir Títulos de Concessão de Uso para fins de Moradia e autorização para implantação de Sistema de Água e Luz.
LEI MUNICIPAL Nº 2180, DE 22/08/2002. Autoriza firmar Convênio com a FACIARJ e o SEBRAE, com objetivo de promover a instalação de incubadoras neste Município.
LEI MUNICIPAL Nº 2179, DE 22/08/2002. Autoriza firmar Termo de Autorização de Uso com a FACIARJ com objetivo de possibilitar a instalação de incubadoras em local designado pelo Município.
LEI MUNICIPAL Nº 2178, DE 16/08/2002. Autoriza firmar Termo de Autorização de Uso com o Sr. José Geraldo Gomes Arêas.
LEI MUNICIPAL Nº 2177, DE 23/07/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2176, DE 16/07/2002. Reajusta funcionários da Câmara Municipal de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2175 - Pub. 16/07/2002. Obriga os laboratórios de Teresópolis a encaminhar para a Prefeitura resultados de preventivo para o serviço social da Secretaria de Saúde.
LEI MUNICIPAL Nº 2174, DE 09/07/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2173, DE 02/07/2002. Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a NOITCA CURSOS LTDA. (CURSO BRASAS).
LEI MUNICIPAL Nº 2172, DE 09/07/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.134/2002, que alterou a Lei Municipal nº 2.130/2002 (referente ao Orçamento do ano de 2002).
LEI MUNICIPAL Nº 2171, DE 02/07/2002 Cria no âmbito municipal a atividade Gestão FINANCEIRA Escolar Descentralizada.
LEI MUNICIPAL Nº 2170, DE 02/07/2002. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2003 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2169, DE 02/07/2002. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.315 - Pub. 18.12.2003) Altera a Lei Municipal nº 2.079/2001.
LEI MUNICIPAL Nº 2168, DE 22/06/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2167, DE 22/06/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2166, DE 22/06/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2165, DE 22/06/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2164, DE 22/06/2002 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2163, DE 24/06/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2162, DE 25/06/2002 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2161, DE 25/06/2002. Aprova ad referendum o Convênio firmado entre o Serviço Social do Comércio - SESC e Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2160, DE 25/06/2002. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Caixa de Auxílio do Menor Desamparado - CAMD.
LEI MUNICIPAL Nº 2159, DE 25/06/2002. Autoriza o Executivo Municipal a contrair empréstimo perante o BNDES.
LEI MUNICIPAL Nº 2158, DE 25/06/2002 Autoriza o Poder Executivo a receber doação de imóveis constituídos em lotes, para a construção do Centro Profissionalizante de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2157, DE 20/05/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2156, DE 20/05/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2155, DE 20/05/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2154, DE 07/05/2002. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 074 - Pub. 21.06.2006) Altera a Lei Municipal nº 1.634/1995.
LEI MUNICIPAL Nº 2153, DE 06/05/2002. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.045/2000, denominação de Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2152, DE 06/05/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2151, DE 30/04/2002. Aprova o Convênio firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2150, DE 25/04/2002. Autoriza o Executivo a prestar serviços de obras e reparos emergenciais nas Estradas Federais e Estaduais situadas no Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2149, DE 25/04/2002. Considera de Utilidade Pública a Sociedade Brasileira de Proteção Animal e do Meio Ambiente - SOS ANIMAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2148, DE 25/04/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2147, DE 25/04/2002. Autoriza o Executivo Municipal a ceder o excesso de mudas de plantas produzidas pelo Horto Municipal.
LEI MUNICIPAL Nº 2146, DE 15/04/2002. Obriga as Casas Lotéricas a manter um segurança no interior do estabelecimento.
LEI MUNICIPAL Nº 2145, DE 04/04/2002. Autoriza o Poder Executivo a criar Casas-Lar destinadas a acolher idosos carentes em todo o Município, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2144, DE 04/04/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2142, DE 22/03/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2141, DE 19/03/2002. Dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2140, DE 15/03/2002. Dispõe sobre afixação de cartazes contendo a Lei Estadual nº 3.426/2000 nos hospitais e clínicas da rede pública e privada do Município de Teresópolis.
LEI MUNICIPAL Nº 2139, DE 15/03/2002. Considera de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS DE TERESÓPOLIS - AASTE.
LEI MUNICIPAL Nº 2138 - Pub. 15/03/2002. Dispõe sobre a adaptação de mesas telefônicas, a fim de permitir sua operação por cegos ou deficientes visuais e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2137, DE 11/03/2002. Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL 2136, 11/03/2002 Dá denominação a Logradouro Público.
LEI MUNICIPAL Nº 2134, DE 03/03/2002. Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002 referente ao Orçamento de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2133, DE 03/03/2002. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.130/2002, referente ao Orçamento do ano de 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 2132, DE 23/01/2002. Assegura gratuidades aos maiores de 65 anos, aos alunos da rede pública e as pessoas portadoras de deficiência, institui o Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2131, DE 05/01/2002. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 2130, DE 05/01/2002. Estima a Receita e estima a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2002.

Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 0044, DE 28/12/2002. Institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0043, DE 19/12/2002. Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Teresópolis, sobre o empachamento e uso das vias e logradouros públicos e a cobrança de taxas, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0042 - Pub. 19/12/2002. Permite a construção de Templos Religiosos e praticar Culto Religioso em Recinto Fechado na Rua Margarida dos Santos Pontes.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0041, DE 19/12/2002. Cria Cargo de Agente de Creche, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0040, DE 19/12/2002. Altera em parte a Lei Municipal nº 977, de 06 de dezembro de 1979 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0039, DE 19/12/2002. Altera o Capítulo VIII - Das Queimadas e dos Cortes de Árvores e Pastagens - Código de Posturas - Lei Municipal nº 793, de 26 de setembro de 1973.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0038, DE 19/12/2002. Cria Cargo de Auxiliar de Arquivo, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0037, DE 18/10/2002. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a delegar competência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0036, DE 29/08/2002. (Revogada pela Lei Complementar nº 059 - Pub. 03.02.2005). Cria na Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Teresópolis, a Controladoria de Controle Interno.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0035, DE 16/05/2002. Estabelece normas para legalização das construções e acréscimos já executados que não tenham sido devidamente licenciados.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0034, DE 16/05/2002. Altera a Lei Municipal Complementar nº 025/2001 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 0033, DE 23/02/2002. Cria vagas para o Cargo de Professor e Servente, na forma do artigo 41, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.