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LEI MUNICIPAL Nº 1113, DE 06/12/1984. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de cessão com a Secretaria de Educação e Cultura.
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LEI MUNICIPAL Nº 1106, DE 29/10/1984. Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer cessão de uso onerosa do Imóvel sito na Rua Gal. José Ribeiro nº 197 e 197 fundos, para exploração de água e outros produtos congêneres.
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LEI MUNICIPAL Nº 1101, DE 10/09/1984. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer Cessão de Uso de área de terras ao SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para construção e manutenção de um CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 1039, DE 24/06/1982. Autoriza o Executivo assinar Termo de Concessão de Uso com a Sociedade Hamil Suissa Ind. e Comércio S/A.
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LEI MUNICIPAL Nº 1034, DE 15/12/1981. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Concessão de Direito Real de Uso ao Transporte F. C.
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LEI MUNICIPAL Nº 1028, DE 15/12/1981. Dispõe sobre alienação e/ou Concessão de Direito Real de Uso por motivo de relevante interesse social, para definir situações de fato, aos ocupantes de áreas de propriedade do Município de Teresópolis, abaixo discr
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LEI MUNICIPAL Nº 0959, DE 15/07/1979. Autoriza o Executivo a firmar Concessão de Direito Real de Uso com a Ordem dos Missionários Capuchinhos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0930, DE 15/07/1978. Autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal Teresópolis e a FESO.
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LEI MUNICIPAL Nº 0928, DE 15/07/1978. Autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Teresópolis e o Governo do Estado do RJ.
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LEI MUNICIPAL Nº 0925, DE 30/04/1978. Autoriza a celebração de Termo de Cessão de Uso.
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