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LEI MUNICIPAL Nº 2.728, DE 04/12/2008. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.610, de 12 de novembro de 2007.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 29/08/2008. Prorroga prazo da Lei Municipal nº 1.431/1992.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.610, DE 12/11/2007. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder terreno com termo de autorização a Título Precário para instalação do Centro Interativo da Terceira Idade (C.I.T.I.).
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LEI MUNICIPAL Nº 2.531, DE 14/12/2006. Dispõe sobre autorização para efetuar a cessão da Praça Governador Portela para a realização de eventos de interesses comunitários.
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LEI MUNICIPAL Nº 1977, DE 23/12/1999. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário com a GESMAC - Representações e Serviços Ltda.
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LEI MUNICIPAL Nº 1975, DE 23/12/1999. Autoriza o Executivo Municipal a destinar área do Parque de Exposições, para construção de Estande de Tiro.
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LEI MUNICIPAL Nº 1922, DE 17/09/1999. Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão de uso aos taxistas do Ponto de Táxi nº 03, para colocação de Cabine Telefônica.
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LEI MUNICIPAL Nº 1919, DE 04/09/1999. Autoriza o Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso à Firma Especializada na Prestação de Serviços Reprográficos.
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LEI MUNICIPAL Nº 1884, DE 17/12/1998. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário, com o fim específico de colocação de postes com letreiros luminosos e colocação de placas indicativas de logradouros, sem qualquer ônus para a Municipalidade.
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LEI MUNICIPAL Nº 1880, DE 31/10/1998. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso ao Movimento Eu Quero Paz de A a Z.
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