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LEI MUNICIPAL Nº 0917 - Pub. 15/12/1977. Autoriza a concessão de incentivos fiscais à Empresas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0077, DE 16/09/2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo realizar arrendamento do imóvel situado na Av. Lúcio Meira, denominado Casa de Saúde Nossa Senhora de Fátima S/A.
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº191, DE 17/12/2014. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PELA ASSOCIAÇÃO CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE TERESÓPOLIS – ACAMP.
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