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LEI MUNICIPAL Nº 3376, DE 15/06/2015. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM EMPRESA CREDENCIADA E VENCEDORA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
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LEI MUNICIPAL Nº 3320, DE 02/07/2014. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DESAFETOU O TRECHO FINAL DA RUA PARAGUAÇU NO BAIRRO DO MEUDON, EM PROVEITO DE COMARY-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 3211, DE 27/06/2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR AOS AGENTES SANITÁRIOS A ENTRADA EM IMÓVEIS FECHADOS OU ABANDONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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