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LEI MUNICIPAL Nº 3484, DE 19/10/2016. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE UM COMPUTADOR PESSOAL PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 2746, DE 17/12/2008. Autoriza o Executivo Municipal a proceder leilão público dos Bens inservíveis à Administração Municipal.
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LEI MUNICIPAL Nº 2744, DE 18/12/2008. Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a proceder permuta de área municipal por bens moveis de interesse da administração.
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LEI MUNICIPAL Nº 2647, DE 03/04/2008. Autoriza o Executivo Municipal a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante processo administrativo regular.
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LEI MUNICIPAL Nº 2626, DE 26/01/2008. Autoriza o Poder Executivo a permutar trecho final da Rua Paraguaçú e um trecho da Rua Fernando Luz Filho, no Bairro Meudon.
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LEI MUNICIPAL Nº 2501, DE 24/08/2006. Altera a Lei Municipal nº 2.500/2006.
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LEI MUNICIPAL Nº 2500, DE 12/08/2006. Dispõe sobre permuta com a FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2345, DE 21/05/2004. Autoriza o Executivo Municipal a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante processo administrativo regular.
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LEI MUNICIPAL Nº 2188, DE 13/09/2002. Autoriza o Executivo Municipal a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo Regular.
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LEI MUNICIPAL Nº 2158, DE 25/06/2002 Autoriza o Poder Executivo a receber doação de imóveis constituídos em lotes, para a construção do Centro Profissionalizante de Teresópolis.
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