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LEI MUNICIPAL Nº 0296, DE 27/10/1957. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a receber em doação os Lotes nºs 12 e 13 do Loteamento do Meudon da Imobiliária Teresópolis Ltda.
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LEI MUNICIPAL Nº 0284, DE 29/12/1956. Autoriza o Sr. Prefeito a vender em concorrência pública os metais velhos existentes na Prefeitura Municipal de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0265, DE 05/08/1956. Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de Domingos José Gonçalves, área de terras em Água Quente, 3º Distrito, a fim de servir de cemitério.
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LEI MUNICIPAL Nº 0248, DE 07/08/1955. Regula a venda do Semanário Oficial.
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LEI MUNICIPAL Nº 0240, DE 16/04/1955. Autoriza a venda em Hasta Pública de um terreno da Municipalidade, localizado na Rua Dr. Aleixo.
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LEI MUNICIPAL Nº 0203, DE 01/10/1953. Aprova ato do Poder Público que aceitou área de terras em doação.
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LEI MUNICIPAL Nº 0190, DE 14/03/1953. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 170, de 11 de setembro de 1952.
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LEI MUNICIPAL Nº 0170, DE 20/09/1952. Autoriza permuta de terras com Marina Vieira.
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LEI MUNICIPAL Nº 0142, DE 15/08/1951. Autoriza a Prefeitura a receber área de terra em doação conforme escritura lavrada no 2º Ofício em 2/6/51, doado por Olegário Bernardes.
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LEI MUNICIPAL Nº 0128, DE 08/07/1951. Autoriza o Prefeito a vender duas camionetes Studeb.
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