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LEI MUNICIPAL Nº 2128, DE 21/12/2001. Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de terras com 7.260m², situada na localidade denominada Serra do Capim.
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LEI MUNICIPAL Nº 1897, DE 02/06/1999. Autoriza o Executivo a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo regular.
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LEI MUNICIPAL Nº 1868, DE 09/10/1998. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Compra e Venda "Condomínio Prata - Loteamento Termocel".
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LEI MUNICIPAL Nº 1761, DE 08/07/1997. Autoriza o Executivo Municipal a permutar parte da Rua Rachel Rodrigues de Oliveira.
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LEI MUNICIPAL Nº 1682, DE 16/06/1996. Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Leilão Público, de bens inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo regular.
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LEI MUNICIPAL Nº 1584, DE 06/12/1994. Autoriza permuta de imóvel com Sr. José Darli Martuchelli.
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LEI MUNICIPAL Nº 1391, DE 27/12/1991. Autoriza o Executivo Municipal a vender em Hasta Pública sucatas de viaturas e peças inservíveis para a Administração.
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LEI MUNICIPAL Nº 1284, DE XX/XX/1989. Autoriza a permuta de imóveis.
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LEI MUNICIPAL Nº 1277, DE 14/10/1989. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a vender em hasta pública, sucatas de viaturas e peças inservíveis para a Administração.
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LEI MUNICIPAL Nº 1157, DE 25/11/1985. Autoriza o Poder Executivo a vender materiais do antigo sistema BURROUGHS de Processamento de Dados em hasta pública.
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