LEI MUNICIPAL Nº 0061, DE 03/04/1949. Autoriza venda de metais velhos e baterias usadas da Prefeitura.
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LEI MUNICIPAL Nº 0031, DE 14/07/1948. Autoriza o Prefeito a vender faixas de terras situadas nas esquinas das Ruas Itapicurú e Dr. Aleixo.
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LEI MUNICIPAL Nº 0023, DE 18/04/1948. Autoriza o Prefeito a vender em hasta pública os carros da Prefeitura.
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LEI MUNICIPAL Nº 0012, DE 30/11/1947. Autoriza a Prefeitura a receber em doação, um terreno para construção de uma Escola Municipal em Albuquerque.
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