Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2188, DE 13/09/2002. Autoriza o Executivo Municipal a proceder Leilão Público dos Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados mediante Processo Administrativo Regular.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder mediante Leilão de Bens Inservíveis à Administração Municipal, apurados em Processo Regular de nº 11.472/2001, conforme Anexo I.

Art. 2º A comissão do Leiloeiro, será paga pelos arrematantes dos Bens Inservíveis, na forma da Lei.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 02 de setembro de 2002.

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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

_____________________________
ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário

_____________________________
PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 105/2002
Sancionada em 11/09/2002
Publicada em 13/09/2002
Periódico Gazeta de Teresópolis




ANEXO I

RELAÇÃO DOS VEÍCULOS

Nº do Lote Placa Tipo Marca Ano Chassi Cor Combustível Secretaria Valor Mínimo
01 AS-6612 Kombi Volks 1989 9BWZZZ237KP011596 Branca Gasolina Transportes

R$ 1.200,00

02 AS-6615 Caminhão Compac. VW 11.140 1989 9BWZZZF27KC014073 Branca Diesel Transportes

R$ 8.000,00

03 AS-6622 Gol Volks 1983 9BWZZZ30ZDT433940 Bege Gasolina Transportes

R$ 800,00

04 AS-6626 Parati Volks 1990 9BWZZZ30ZKP250322 Branca Gasolina Saúde

R$ 800,00

05 AS-6627 Caravan GM 1988 9BGVN15DJJB124517 Branca Álcool Saúde

R$ 1.200,00

06 AS-6628 Parati Volks 1990 9BWZZZ30ZKP245818 Branca Gasolina Saúde

R$ 2.500,00

07 AS-6629 Caç. Basc. MB 1113 1983 34404112624569 Vermelha Diesel Transportes

R$ 6.000,00

08 AS-6630 Kombi Volks 1986 9BWZZZ23ZGP006535 Branca Gasolina Saúde

R$ 2.200,00

09 AS-6634 Kombi Volks 1990 9BWZZZ237LP001170 Branca Gasolina Saúde

R$ 1.200,00

10 AS-6635 Kombi Volks 1986 9BWZZZ23ZGP006528 Branca Gasolina Saúde

R$ 1.000,00

11 AS-6637 Caç. Basc. MB 1113 1983 34404112624784 Vermelha Diesel Transportes

R$ 7.000,00

12 AS-6640 Caç. Basc. MB 1113 1978 34404112400918 Vermelha Diesel Transportes

R$ 5.000,00

13 KNB-5103 Gol Volks 1994 9BWZZZ30ZRT098566 Branca Gasolina Transportes

R$ 600,00

14 KNB-5108 Kombi Volks 1994 9BWZZZ23ZRP022359 Branca Gasolina Saúde

R$ 2.200,00

15 KNB-5113 Parati Volks 1994 9BWZZZ30ZRP254510 Branca Gasolina Saúde

R$ 3.000,00

16 KMZ-4798 Kombi Volks 1998 9BWZZZ237WP012070 Branca Gasolina Saúde

R$ 1.000,00

 

RELAÇÃO DOS LOTES

Nº do Lote Quantidade Especificação do Bem Valor Mínimo
17 08 Antenas parabólicas

R$ 50,00

18 20
03
02
01
Aparelhos de som
Rádios
Toca discos
Microfone

R$ 80,00

19 02 Aparelhos de telefone

R$ 2,00

20 38 Balanças

R$ 100,00

21 35 Bebedouros

R$ 100,00

22 07 Cafeteiras

R$ 15,00

23 05
14
Circuladores de ar
Ventiladores

R$ 30,00

24 03
02
06
04
03
Computadores
CPU
Impressoras
Teclados
Monitores

R$ 80,00

25 11 Enceradeiras

R$ 60,00

26 15 Fotocopiadoras

R$ 100,00

27 12
04
Freezers horizontais
Freezers verticais

R$ 80,00

28 11 Geladeiras

R$ 80,00

29 13
06
Liquidificadores domésticos
Liquidificadores industriais

R$ 80,00

30 26
03
Máquinas de escrever
Máquinas autenticadoras

R$ 50,00

31 01 Máquina de lavar

R$ 10,00

32 01 Secadora de roupa

R$ 10,00

33 05
05
Televisões
Videocassete

R$ 60,00

34 25 Armários de aço

R$ 100,00

35 22 Arquivos de aço

R$ 90,00

36 25 Arquivos de aço

R$ 100,00

37 11 Fogões domésticos

R$ 50,00

38 31 Fogões Industriais

R$ 100,00

39 Sucata geral (ferro e alumínio)

R$ 20,00

40 Sucata em madeira

R$ 15,00