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LEI MUNICIPAL Nº 2385, DE 10/10/2004. Autoriza o Poder Público a limpar terrenos particulares para área de lazer provisória.
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LEI MUNICIPAL Nº 1586, DE 10/12/1994. Dispõe sobre incentivos fiscais a proprietários de terrenos destinados a hortas comunitárias.
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LEI MUNICIPAL Nº 0939 - Pub. 30/11/1978. Autoriza o Executivo Municipal a manter locação do Posto de Correios e Telégrafos no 3º Distrito.
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LEI MUNICIPAL Nº 0555, DE 30/07/1965. Dispõe sobre o desmembramento dos loteamentos a serem executados pela Municipalidade através da Superintendência de Fundos Especiais Municipais (SUFEM).
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LEI MUNICIPAL Nº 0431, DE 09/12/1962. Dispõe sobre contratos ou promessas de venda sem transferência de propriedade processados e ultimados antes da vigência da Lei nº 407 de 22 de maio de 1962.
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LEI MUNICIPAL Nº 0425, DE 19/08/1962. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a emitir letras promissórias correspondentes ao valor das prestações vincendas nos termos da escritura de compromisso de compra e venda de área de terra situada no Jardim Europa.
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LEI MUNICIPAL Nº 0414, DE 03/06/1962. Autoriza a Prefeitura a transferir áreas de terras para a Superintendência de Fundos Especiais Municipais - SUFEM.
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LEI MUNICIPAL Nº 0388, DE 18/12/1961. Autoriza a transferência de diversos terrenos para a Superintendência de Fundos Especiais Municipais - SUFEM.
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LEI MUNICIPAL Nº 0388, DE 18/12/1961. Autoriza a transferência de diversos terrenos para a Superintendência de Fundos Especiais Municipais - SUFEM.
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LEI MUNICIPAL Nº 0308, DE 30/11/1958. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a sublocar áreas de terra do Mercado Municipal.
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