LEI MUNICIPAL Nº 2385, DE 10/10/2004. Autoriza o Poder Público a limpar terrenos particulares para área de lazer provisória.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Público de Teresópolis a limpar terrenos particulares, sem muro e calçadas, e transformá-las provisoriamente em áreas de lazer.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL TERESÓPOLIS
Em, 06 de setembro de 2004
__________________________________
LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
__________________________________
MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
__________________________________
ODENIR CARDOSO MOREIRA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 146/2001
Sancionada em 08/10/2004
Publicada em 10/10/2004
Periódico Gazeta de Teresópolis