LEI MUNICIPAL Nº 1906, DE 23/06/1999. Autoriza o Poder Executivo a adquirir da Rede Ferroviária Federal S/A, a área de terras, no Bairro Beira Linha, no sentido de regularizar o assentamento existente.
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LEI MUNICIPAL Nº 1868, DE 09/10/1998. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Compra e Venda "Condomínio Prata - Loteamento Termocel".
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LEI MUNICIPAL Nº 1798, DE 12/11/1997. Autoriza o Executivo Municipal a adquirir da HOECHST, imóveis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0811, DE 30/04/1974. Cancela débito de Cr$ 474,00 referente a compra de área de terra.
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LEI MUNICIPAL Nº 0678, DE 15/04/1970. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a adquirir a antiga Estação do Alto, à Rede Ferroviária Federal S/A.
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LEI MUNICIPAL Nº 0601 - Pub. 30/04/1967. Abre Crédito Especial de NCr$ 310,00.
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LEI MUNICIPAL Nº 0426, DE 19/08/1962. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a auxiliar Congregação Salesiana na aquisição de terreno do Antigo Patronato do Alto.
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LEI MUNICIPAL Nº 0390, DE 18/12/1961. Autoriza a Prefeitura Municipal a adquirir imóvel no Bairro da Prata para construção de Grupo Escolar.
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LEI MUNICIPAL Nº 0339, DE 03/04/1960. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a comprar área de terra no Jardim Europa.
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