Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA, SOCIEDADE ANÔNIMA BRASILEIRA, COM SEDE EM São Paulo, Estado de São Paulo na Avenida das Nações Unidas, nº 18.001, inscrita no C.G.C. sob o nº 61.150.397/0001-92, os seguintes Imóveis: (01) Prédio Residencial, dividido em varanda, sala, 02 quartos, corredor, banheiro, cozinha, quarto e banheiro de empregada, situado nesta Cidade, à Rua Roberto Rosa, atual nº 438, ao terreno desmembrado de maior porção do Lote nº 210, medindo 10,42m de frente pela referida Rua; igual largura na linha dos fundos: 19,60m pelo lado direito 20.00m pelo lado esquerdo, confrontando nos fundos e pelo lado direito com Antônio Rodrigues Ribeiro e outros e pelo lado esquerdo com o Lote nº 211. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, matriculado sob o nº 01, L.º 02, Fls. 01. (02) Imóvel situado na Rua Roberto Rosa, nesta Cidade, compreendendo prédio residencial dividido em sala, dois quartos, cozinha, banheiro, varanda e área com tanque e do respectivo terreno, designado por Lote nº 210-B, desmembrado do Lote nº 210, com a área de 173,49m², medindo 1,58m de frente para a Rua Roberto Rosa, pela servidão existente; 12,00m na linha dos fundos, confrontando com terrenos de Felizardo Ribeiro e de Charlote Jacob; 12,80m pelo lado esquerdo, confrontando com terreno de Benevenuto Tomé e 30,50m pela servidão existente no lado direito, confrontando com terreno de propriedade de Celso Peçanha. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, matriculado sob o nº 1.190, Lv.º 2-D, Fls. 93. (03) Imóvel situado na Rua Roberto Rosa nº 210, nesta Cidade, compreendendo terreno próprio, designado por Lote nº 209 e prédio residencial dividido em sala, três quartos, banheiro, cozinha e saleta de jantar, medindo o terreno 12,00m de frente para a Rua Roberto Rosa; igual largura na linha dos fundos; 30,50m pelo lado direito; 32,80m pelo lado esquerdo, confrontando a direita com o terreno de propriedade de Celso Peçanha, a esquerda com terreno de propriedade de Benevenuto Tomé e nos fundos com terrenos de propriedade de Felizardo Ribeiro e de Charlote Jacob. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, matriculado sob o nº 2.135, Lv.º 2-G, Fls. 142. (04) Imóvel constituído de duas pequenas casas para residência e respectivo terreno próprio, designado pelo Lote nº 214 da Rua Júlio Rosa, nesta Cidade, medindo 12,00m de frente para a dita Rua; igual largura nos fundos e 37,00m de extensão, confrontando por um lado com Armando Barthel Rosa e pelo outro com Francisco Barthel Pereira. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, matriculado sob o nº 14.760, Lv.º 2-AX, Fls. 227. (05) Prédio nº 402 da Rua Júlio Rosa, composto de três quartos, sala cozinha, banheiro e dependência de empregada, próprio para residência, nesta Cidade, construído em terreno que mede 24,80m de frente para a Rua Júlio Rosa; do lado esquerdo, 78,00m, confrontando com o prédio de propriedade dela transmitente; do lado direito 86,60m confrontando com o Prédio nº 432 de propriedade de José Walter e com os Prédios nº 428, Terrenos 210 e 212 de propriedade da Casa Ribeiro Ltda., e nos fundos com 26,60m, por onde confronta com o Prédio nº 472 da Rua Roberto Rosa de Fraçante Pecene, terreno de forma retangular, com a área de 2.000 metros quadrados. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, matriculado sob o nº 14.761, Lv.º 2-AX, Fls. 228. (06) Imóvel constituído de prédio e terreno na Rua Júlio Rosa nº 444, antigo Lote 213, nesta Cidade, com as seguintes características e confrontações: medindo 12,00m de frente para a Rua Júlio Rosa; igual largura nos fundos, por 37,00m em ambos os lados, confrontando à direita de quem do terreno olha para a rua com o Lote nº 212; à esquerda com o Lote nº 214 e aos fundos com a área desmembrada do Lote nº 213. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, matriculado sob o nº 14.762, Lv.º 2-AX, Fls. 229. (07) Prédio localizado à Rua Roberto Rosa nº 412, divido em 3 quartos, sala cozinha, banheiro e varanda e o respectivo terreno próprio constituído pelo Lote nº 12-B, nesta Cidade, medindo 18,00m de frente para a Rua Roberto Rosa; 10,20m de largura na linha dos fundos; 35,00m de extensão pelo lado direito, por onde confronta com o imóvel de propriedade de Francisco Pereira e 37,00m pelo lado esquerdo, onde confronta com o imóvel de propriedade do Dr. Antônio de Oliveira Sumaviello e Walter Féo e nos fundos confronta com um córrego. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, matriculado sob o nº 14.763, Lv.º 2-AX, Fls. 230. (08) Terreno próprio, situado na Rua Júlio Rosa, nesta Cidade, medindo doze metros de frente para a Rua Júlio Rosa, esquina da Rua Roberto Rosa, lado direito de quem da Várzea se dirige ao Bairro Casa Branca; igual largura em extensão e linha dos fundos, medindo 36,00m de extensão por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com a Rua Roberto Rosa e nos demais lados com quem de direito. O referido Imóvel, encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, matriculado sob o nº 14.764, Lv.º 2-AX, Fls. 231. (09) Imóvel situado na Rua Yêda, constituído de um terreno próprio, parte dos Lotes 222 e 223 e Prédios nº 153 e 161, nesta Cidade, medindo o terreno 13,75m de frente e largura e 57,80m de extensão, confrontando do lado direito com Felizardo Ribeiro e sua mulher, pelo lado esquerdo com Manoel Teixeira Vianna e nos fundos com José dos Santos Rocha, e os Prédios nº 153 e 161, construídos sobre alicerces de colunas de concreto armado, parede de tijolos, cobertura de laje de concreto armado, dividido em três lojas para comércio e W.C. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, matriculado sob o nº 14.765, Lv.º 2-AX, Fls. 232. (10) Prédio residencial e respectivo terreno, desmembrado do Lote nº 211 da Rua Roberto Rosa nº 428, no Bairro Casa Branca, nesta Cidade, medindo 12,00m de frente para essa Rua; 12,20m nos fundos; 24,00m do lado esquerdo e 22,20m do lado direito, confrontando nos fundos com Henrique Barros de Brito; dos lados direito e esquerdo com quem de direito. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, matriculado sob o nº 14.766, Lv.º 2-AX. Fls. 233. (11) Imóvel constituído de uma meia água, à Rua Roberto Rosa nº 428 - fundos, composta de um quarto, cozinha e banheiro e os respectivos terreno próprio, constituído por parte do Lote 211 da Rua Roberto Rosa, medindo 12,20m na divisa com o terreno do Prédio nº 428 daquela Rua; 13,20 confrontando com os Lotes 215 e 216; 11,70m com Antônio Veloso, existindo uma servidão de passagem que dá acesso ao terreno, com um metro de largura. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício, matriculado sob o nº 14.767, Lv.º 2-AX Fls. 234. (12) Prédio e respectivo terreno situado à Rua Júlio Rosa nº 392, nesta Cidade, medindo o terreno 12,00m de frente sobre a Rua Júlio Rosa; 36,30m no lado esquerdo; 41,00m no lado direito, confrontando neste lado com Felizardo Ribeiro; pelo esquerdo e fundos com o Lote nº 311. Registrado no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, matriculado sob o nº 14.768. Lv.º 2-AX, Fls. 235. (13) Prédio e respectivo terreno, situados na Rua Júlio Rosa, desmembrado do nº 366, nesta Cidade, sendo que o terreno mede 10,00m de frente, confrontando com a Rua Júlio Rosa; 10,70m nos fundos, 22,00m, do lado esquerdo e 22,00m do lado direito, confrontando deste lado com Felizardo Ribeiro; no lado direito e nos fundos com Célia Seraphim Cordeiro e seu marido, com a área de 225,00m². Registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, matriculado sob o nº 14.769, Lv.º 2-AX, Fls. 236. (14) Prédio residencial e respectivo terreno, nesta Cidade, medindo um metro de frente para a Rua Júlio Rosa nº 366, continuando com essa largura até a extensão de 23,00m, quanto a linha lateral esquerda inflete para a esquerda numa extensão de 10,00m, alargando-se assim o terreno para 11,00m, continuando com essa largura até atingir a linha dos fundos, numa extensão de 9,40m, confrontando com a transmitente; no lado esquerdo com Felizardo Ribeiro e nos fundos com a Haemo Derivados-Produtos Farmacêuticos. O referido Imóvel encontra-se registrado no Cartório do 1º Ofício desta Comarca, matriculado sob o nº 14.770, Lv.º 2-AX, Fls. 237.

Art. 2º O valor total da compra e venda será de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a serem pagos da seguinte forma: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na data da assinatura da Promessa de Compra e Venda do Imóvel e o saldo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por ocasião da assinatura da Escritura Pública de Compra e Venda, em 10-01-1998 (dez de janeiro de mil novecentos e noventa e oito).

Art. 3º O local será utilizado pelo Município, para funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e seus órgãos.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 10 de novembro de 1997.

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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente

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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário

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PAULO MAIA
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 109/1997
Sancionada em 11/11/1997
Publicada em 12/11/1997
Periódico Gazeta