LEI MUNICIPAL Nº 0678, DE 15/04/1970. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a adquirir a antiga Estação do Alto, à Rede Ferroviária Federal S/A.
O POVO DE TERESÓPOLIS POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel sito à Praça Higino da Silveira, antiga Estação do Alto, com área aproximada de 2.524,54m² (dois mil, quinhentos e vinte e quatro metros quadrados e cincoenta e quatro centímetros) a ser desmembrada, representada por um terreno plano de formato irregular, constituído de uma parte aproximadamente retangular, com algumas saliências e uma parte triangular, de frente para a Praça Higino da Silveira, e para o prolongamento da Rua Tocantins com 81,80ms, em oito segmentos retos, respectivamente de 24,00m, 2,50m, 14,00m, 3,40m, 14,60m, 3,40m, 14,00m e 2,50m, e uma linha curva de 65,00m até atingir o ponto indicado na planta pela letra "I", deste ponto no sentido perpendicular à Rua Sloper, 121,10ms, em três segmentos retos respectivamente de 53,50m, 1,00m e 66,60 metros até atingir o ponto indicado pela letra "M", confrontando neste lado com a Rua Sloper e terrenos de terceiros; e, finalmente, 24,00 metros contados deste ponto até alcançar o ponto inicial, fechando o polígono, confrontando neste lado com área remanescente de propriedade da Rede, pela importância de NCr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros novos) pagáveis integralmente no ato da escritura, à Rede Ferroviária Federal S/A., podendo estipular cláusulas e condições.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 1º de abril de 1970.
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Dr. WILMAR VIEIRA BRAGA
Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 005/1970
Sancionada e Promulgada em 03/04/1970
Publicado no Órgão Oficial em 15/04/1970