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LEI MUNICIPAL Nº 1408, DE 29/05/1992. Autoriza o Poder Executivo a alienar Ações Ordinárias Nominativas da CERJ, de propriedade desta Municipalidade e dá outras providências correlatas.
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LEI MUNICIPAL Nº 1152, DE 21/11/1985. a Autoriza o Poder Executivo a alienar Cr$ 783.387 em Ações Ordinárias, Ações Preferenciais e Ações da Petrobrás - Petróleo S. A.
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LEI MUNICIPAL Nº 1100, DE 05/09/1984. Autoriza o Poder Executivo a alienar Cr$ 783.387, em Ações Ordinárias, Ações Preferenciais, Ações da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A.
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LEI MUNICIPAL Nº 1065, DE 04/03/1983. Autoriza o Poder Executivo a vender ações preferenciais nominativas da CELF pertencentes à Prefeitura Municipal de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0675, DE 28/02/1970. Autoriza a alienação de 100.000 ações Petrobrás.
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