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LEI MUNICIPAL Nº 3400, DE 17/12/2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.352/2014.
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LEI MUNICIPAL Nº 3352, DE 27/11/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO E ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
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LEI MUNICIPAL Nº 2716, DE 24/10/2008. Autoriza o Executivo a doar para o Sopão o terreno e o prédio onde mesmo está situado.
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LEI MUNICIPAL Nº 1613, DE 01/06/1995. Referenda Escritura de Doação à Prefeitura Municipal de Teresópolis imóvel sito à Rua Oliveira Botelho que abrigará o "CENTRO CULTURAL MONTEVERDE".
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LEI MUNICIPAL Nº 1199, DE 20/03/1987. Autoriza a doação de terreno ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow Fonseca.
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LEI MUNICIPAL Nº 1014, DE 02/06/1981. Doa jazigos perpétuos.
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LEI MUNICIPAL Nº 0780, DE 15/06/1973. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terra à Associação dos Criadores de Cavalos de Corrida do Rio de Janeiro.
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LEI MUNICIPAL Nº 0752, DE 30/11/1972. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a doar à Caixa de Auxílio ao Menor Desamparado a área de terra que menciona.
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LEI MUNICIPAL Nº 0702, DE 30/01/1971. Autoriza a doação ao Governo do Estado do Rio de área de terras para construção de Centro Agropecuário.
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LEI MUNICIPAL Nº 0694, DE 15/12/1970. Doa Carneira Perpétua nº 451 à família de Wilson Dias de Azevedo.
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