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LEI MUNICIPAL Nº 1868, DE 09/10/1998. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Outorgar Escritura de Compra e Venda "Condomínio Prata - Loteamento Termocel".
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LEI MUNICIPAL Nº 0905, DE 30/08/1977. Autoriza a alienação da área de 61.580m² constante da Quadra XXVIII do Bairro Meudon - 13ª Secção.
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LEI MUNICIPAL Nº 0581, DE 30/09/1966. Autoriza desmembramento de área de terras para vendas a obreiros ou pessoas de condição social equivalente.
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LEI MUNICIPAL Nº 0522, DE 31/10/1964. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a vender terreno para construção do Camping Clube do Brasil.
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LEI MUNICIPAL Nº 0302, DE 06/04/1958. Autoriza a Prefeitura Municipal de Teresópolis a vender em Hasta Pública os Lotes nºs 36-37-38-39 e 53 no Morro dos Pinheiros.
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LEI MUNICIPAL Nº 0248, DE 07/08/1955. Regula a venda do Semanário Oficial.
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LEI MUNICIPAL Nº 0240, DE 16/04/1955. Autoriza a venda em Hasta Pública de um terreno da Municipalidade, localizado na Rua Dr. Aleixo.
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LEI MUNICIPAL Nº 0031, DE 14/07/1948. Autoriza o Prefeito a vender faixas de terras situadas nas esquinas das Ruas Itapicurú e Dr. Aleixo.
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