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LEI MUNICIPAL Nº 1680, DE 27/05/1996. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário com a Firma GESMAC - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1676, DE 27/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso com o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS PARQUE NACIONAL DA SERRA DOS ÓRGÃOS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1674, DE 17/05/1996. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar com a Firma Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues e Silva Ltda., Cessão de Uso para a construção de um túnel de ligação sob a Rua Fernando Luz Filho, e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 1655, DE 20/12/1995. Autoriza Cessão de Uso ao PX CLUBE DEDO DE DEUS, de uma sala no Terminal Rodoviário JOSÉ DE CARVALHO JANNOTTI.
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LEI MUNICIPAL Nº 1649, DE 08/12/1995. Autoriza o Executivo Municipal realizar cessão de uso, concessão ou permissão a Título Precário e por tempo determinado, da Pedreira do Fischer, no intuito de tirar maior proveito econômico dos bens do Município de
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LEI MUNICIPAL Nº 1638, DE 26/10/1995. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Permissão a Título Precário com a Firma GESMAC - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1576, DE 19/11/1994. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar termo de permissão a título precário com a Firma GESMAC - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 1575, DE 19/11/1994. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Cessão de Uso com a TELERJ -
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LEI MUNICIPAL Nº 1569, DE 10/09/1994. Autoriza o Executivo Municipal mediante Cessão de Uso, Concessão ou Permissão a Título Precário, e, por tempo determinado e acompanhado do devido procedimento licitatório para instalar painéis de informações turíst
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LEI MUNICIPAL Nº 1559, DE 18/07/1994. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder título gratuito aos Amigos de Pessegueiro.
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