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LEI MUNICIPAL Nº 2262, DE 06/06/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA.
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LEI MUNICIPAL Nº 2261, DE 06/06/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Vitalino de Souza Rocha.
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LEI MUNICIPAL Nº 2260, DE 20/05/2003. Autoriza o Poder Executivo a ceder o Parque de Exposições Mário Tricano para a realização da 1ª ESPO PAMPA, e dá outras determinações.
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LEI MUNICIPAL Nº 2246, DE 17/04/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Indústria e Comércio de Bebidas Rodrigues & Silva, para perfuração de um poço artesiano. (Utilização de bem público)
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LEI MUNICIPAL Nº 2245, DE 17/04/2003. Dispõe sobre a concessão de uso especial e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 2226, DE 01/03/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário.
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LEI MUNICIPAL Nº 2225, DE 01/03/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário.
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LEI MUNICIPAL Nº 2222, DE 01/02/2003. Autoriza a utilização de bem público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2219, DE 01/02/2003. Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Viação Dedo de Deus Ltda.
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LEI MUNICIPAL Nº 2209, DE 19/12/2002. Autoriza firmar Termo de Autorização Onerosa de Uso a Título Precário com a Viação Salutaris e Turismo S/A.
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