LEI MUNICIPAL Nº 2226, DE 01/03/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com a TV TERESÓPOLIS - CANAL 20, tendo por objeto permitir ao Autorizado a utilização de espaço público localizado na Av. J. J. de Araújo Regadas, no período compreendido entre os dias 27 de fevereiro e 04 de março de 2003, para montagem de um palanque com medidas de 6m x 3m, para cobertura do Carnaval 2003.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 27 de fevereiro de 2003.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 015/2003
Sancionada em 27/02/2003
Publicada em 01-02-03/03/2003
Periódico Gazeta de Teresópolis