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LEI MUNICIPAL Nº 2616, DE 05/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Sra. Maria Silza Branco.
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LEI MUNICIPAL Nº 2615, DE 05/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Vitalino de Souza.
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LEI MUNICIPAL Nº 2614, DE 23/11/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Geraldo Pinto Ferreira.
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LEI MUNICIPAL Nº 2606, DE 14/11/2007. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Autorização de Uso com a Sra. Iraci Moreira Amâncio.
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LEI MUNICIPAL Nº 2570, DE 13/06/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. José Paulo Corrêa da Silva.
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LEI MUNICIPAL Nº 2542, DE 16/03/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. FÁBIO FELICIANO DE SOUZA.
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LEI MUNICIPAL Nº 2506, DE 15/09/2006. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover mediante termo específico, a Permissão de Uso das CASAS POPULARES.
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LEI MUNICIPAL Nº 2477, DE 03/05/2006. Dispõe sobre autorização para Empresas ou Entidades realizarem eventos Esportivos e Culturais, utilizando-se dos espaços públicos.
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LEI MUNICIPAL Nº 2464, DE 11/01/2006. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES E AMIGOS DA FAZENDA ALPINA, ARRIEIROS, SANTA RITA E HOLLIDAY.
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LEI MUNICIPAL Nº 2463, DE 11/01/2006. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES E AMIGOS DE PROVIDÊNCIA.
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