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LEI MUNICIPAL Nº 2303, DE 25/11/2003. Autoriza a utilização de bem público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2300, DE 20/11/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o VÁRZEA SHOPPING (UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO).
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LEI MUNICIPAL Nº 2298, DE 12/11/2003. Autoriza a utilização de bem público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2297, DE 18/11/2003. Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com empresas públicas ou privadas e pessoas físicas, para exploração com fins turísticos, da área localizada na Colina DERALDO EMÉRITO PORTELLA (Colina dos Mirantes).
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LEI MUNICIPAL Nº 2289, DE 25/09/2003. Autoriza a utilização de bem público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2280, DE 12/08/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de uso a Título Precário com o BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. - BANCO MÚLTIPLO.
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LEI MUNICIPAL Nº 2274, DE 27/06/2003. Autoriza o Executivo Municipal a promover Termo de Permissão de Uso a Título Precário com a Empresa GESMAC - Representações e Serviços Ltda.
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LEI MUNICIPAL Nº 2270, DE 24/06/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Francisco Ignácio da Silva.
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LEI MUNICIPAL Nº 2269, DE 24/06/2003.Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Geraldo Pinto Ferreira.
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LEI MUNICIPAL Nº 2268, DE 24/06/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. Selmo Simões da Silva.
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