LEI MUNICIPAL Nº 2300, DE 20/11/2003. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o VÁRZEA SHOPPING (UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO).
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário, com o VÁRZEA SHOPPING, tendo por objeto a utilização do passeio público para construção de poço tubular.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 06 de novembro de 2003.
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO
Presidente
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MARGARETH ROSI RAMOS
1ª Secretária
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ODENIR CARDOSO QUINCAS
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 101/2003
Sancionada em 17/11/2003
Publicada em 20/11/2003
Periódico Gazeta de Teresópolis