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LEI MUNICIPAL Nº 2458, DE 17/12/2005. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. LUIS FILIPE ALBUQUERQUE TEIXEIRA.
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LEI MUNICIPAL Nº 2452, DE 18/11/2005. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o Sr. LUIZ EUGÊNIO SILVA MESQUITA.
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LEI MUNICIPAL Nº 2443, DE 29/09/2005. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a SRA. MARIA SILZA BRANCO.
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LEI MUNICIPAL Nº 2440, DE 02/09/2005. Altera a Lei Municipal nº 2.439/2005.
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LEI MUNICIPAL Nº 2439, DE 19/08/2005. Autoriza utilização de Bem Público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2435, DE 18/08/2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.740 - Pub. 18.12.2008). Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização de Uso com empresas particulares, tendo como finalidade a manutenção dos logradouros públicos aos pontos turísticos.
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LEI MUNICIPAL Nº 2431, DE 08/07/2005. Autoriza a utilização de Bem Público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2429, DE 08/07/2005. Autoriza a utilização de Bem Público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2413, DE 26/05/2005. Autoriza Utilização de Bem Público.
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LEI MUNICIPAL Nº 2401, DE 19/03/2005. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de autorização de uso com particulares para a exploração de espaços publicitários nas praças e/ou locais públicos.
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