LEI MUNICIPAL Nº 2429, DE 08/07/2005. Autoriza a utilização de Bem Público.
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário de Bem Publico, a ser firmado com o SR. LUIS FILIPE ALBUQUERQUE TEIXEIRA, tendo por objeto a utilização do Parque de Exposições Mário Tricano, visando a realização do evento denominado "2º MOTOCROSS MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS", que se realizará nos dias 06 e 07 de agosto de 2005.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, reproduzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 30 de junho de 2005.
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CARLOS CESAR GOMES
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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LUCIA ELENA DA S. RODRIGUES
2ª Secretária
PROJETO DE LEI Nº 045/2005
Sancionada em 05/07/2005
Publicada em 08/07/2005
Periódico Diário